Procedimento Comum Cível 0022765-29.2009.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022765-29.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022765-29.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022765-29.2009.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$59.509,68 Autor(s): Construtora Paleari Ltda. Morumbi Incorporações Imobiliárias Ltda RONALD IRINEU PALEARI Réu(s): AUTO POSTO CENTRO CÍVICO LTDA RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré Raizen Combustíveis S.A. (mov. 60.1), alegando que há obscuridade na decisão proferida ao mov. 53.1, uma vez que “ao noticiar que após o cumprimento das deliberações impressas o processo deverá aguardar o julgamento do AREsp interposto pelo posto Centro Cívico, existe uma dúvida se a embargante, e quiçá os autores desta ação, poderão dar sequência aos atos processuais necessários para esgotar o cumprimento provisório de sentença em apenso” e “ao informar que os autos da ação principal deverão aguardar o julgamento do AREsp, sem esclarecer se o pedido de cumprimento provisório de desocupação do imóvel pelo sublocatário será objeto de futura deliberação judicial, o ato judicial tornou-se obscuro.”. 2. Verifico que o recurso merece ser conhecido, eis que preenche os requisitos legais. 3. No mérito, diante da dúvida suscitada pela parte, passo a elucidar o referido ponto. 4. Esclareço que a determinação do item 7 da decisão do mov. 53.1, diz respeito tão somente aos presentes autos principais, uma vez que esses estão em instância superior. Assim, incabível qualquer tramitação nesses autos até o retorno. 5. Destaco que as questões referentes ao pedido de cumprimento provisório de sentença serão analisadas por esse juízo nos autos pertinentes (0007888-64.2021.8.16.0001). 6. Posto isso, dou provimento ao recurso, para aclarar a decisão do mov. 53.1 no ponto atacado. 7. Cumpra-se integralmente a decisão do mov. 53.1. 8. Dil. Int.[1] [1] PDF 5 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA PALEARI LTDA.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO CENTRO CÍVICO LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(155)