Execução Fiscal 0003784-60.2017.8.16.0036 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2017

Valor da Causa

R$ 1.652,38

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ

Autor

JOSE LUIZ GONCALVES BENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LINA CLARICE DA ROCHA LOEWENSTEIN

OAB/PR 16771·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO SOCCOLOSKI

OAB/PR 26228·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS SPOSITO

OAB/PR 21173·CPF·Representa: Autor

ACIDY MARTINS DE CASTRO JUNIOR

OAB/PR 25004·CPF·Representa: Autor

ENILSON LUIZ WILLE

OAB/PR 17842·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(12)

LINA CLARICE DA ROCHA LOEWENSTEIN

OAB/PR 16771·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO SOCCOLOSKI

OAB/PR 26228·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS SPOSITO

OAB/PR 21173·CPF·Representa: Autor

ACIDY MARTINS DE CASTRO JUNIOR

OAB/PR 25004·CPF·Representa: Autor

ENILSON LUIZ WILLE

OAB/PR 17842·CPF·Representa: Autor

KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA

OAB/PR 14598·CPF·Representa: Autor

NELSON CASTANHO MAFALDA

OAB/PR 24388·CPF·Representa: Autor

GLAUCIA LOURENCO STENCEL BOZZI

OAB/PR 28792·CPF·Representa: Autor

RAFAELA MATOS DOS PASSOS HOEPERS

CPF·Representa: Autor

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PR 105514·CPF·Representa: Autor

BRUNO OLIVEIRA BRAULE PINTO

OAB/PR 49435·CPF·Representa: Autor

KLEBER JOSE OLIMPIO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

07/04/2026, 01:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/02/2026, 16:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2026, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2026, 16:20

OUTRAS DECISÕES

20/01/2026, 13:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

20/01/2026, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/10/2025, 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/10/2025, 09:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/10/2025, 09:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

29/09/2025, 23:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2025, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2025, 14:17

INDEFERIDO O PEDIDO

08/08/2025, 18:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/07/2025, 16:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/04/2025, 14:38

Todas as movimentações(140)

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

07/04/2026, 01:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/02/2026, 16:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2026, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2026, 16:20

OUTRAS DECISÕES

20/01/2026, 13:08

Documentos

Outros

•20/01/2026, 13:08

Outros

•08/08/2025, 18:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

20/01/2026, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/10/2025, 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/10/2025, 09:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/10/2025, 09:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

29/09/2025, 23:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2025, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2025, 14:17

INDEFERIDO O PEDIDO

08/08/2025, 18:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/07/2025, 16:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/04/2025, 14:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/03/2025, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2025, 14:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/10/2024, 10:38

DECORRIDO PRAZO DE JOSE LUIZ GONÇALVES BENTO

10/09/2024, 00:31

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/09/2024, 20:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/09/2024, 20:15

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/09/2024, 20:13

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/09/2024, 20:11

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/09/2024, 20:10

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/09/2024, 20:08

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/09/2024, 20:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

20/08/2024, 12:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

20/08/2024, 12:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

20/08/2024, 12:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

20/08/2024, 12:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

20/08/2024, 12:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

20/08/2024, 12:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

20/08/2024, 12:32

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/08/2024, 14:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/08/2024, 16:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

01/08/2024, 14:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/07/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2024, 18:27

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

27/03/2023, 18:00

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

23/03/2023, 18:36

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

23/03/2023, 15:03

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

23/03/2023, 15:03

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

23/03/2023, 15:03

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

23/03/2023, 13:39

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/03/2023, 13:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

17/03/2023, 16:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2023, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2023, 13:57

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/02/2023, 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2023, 14:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/01/2023, 16:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/11/2022, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/10/2022, 18:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

08/08/2022, 14:47

JUNTADA DE COMPROVANTE

25/07/2022, 12:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/07/2022, 16:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/06/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/06/2022, 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/06/2022, 09:54

DEFERIDO O PEDIDO

28/04/2022, 16:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/04/2022, 13:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/04/2022, 14:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2022, 12:29

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/04/2022, 12:28

MANDADO DEVOLVIDO

01/04/2022, 15:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/03/2022, 15:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/03/2022, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003784-60.2017.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003784-60.2017.8.16.0036 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.652,38 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): JOSE LUIZ GONÇALVES BENTO 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgamento efetuado em recurso repetitivo, datado de 24/02/2021, fixou o seguinte entendimento quanto ao Tema nº 1026: " O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.". Considerando a tese firmada pelo Tribunal Superior e o seu efeito vinculante, defiro o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD. 2. Sem prejuízo do item anterior, considerando a localização de veículos (ref. 65.1), cumpra-se o item 3 e seguintes da decisão de ref. 64.1. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) Siderlei Ostrufka Cordeiro Juiz de Direito Substituto

28/01/2022, 00:00

DEFERIDO O PEDIDO

26/11/2021, 18:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/11/2021, 14:52

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

19/11/2021, 00:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/11/2021, 17:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/11/2021, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2021, 00:24

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

20/10/2021, 00:23

DEFERIDO O PEDIDO

26/05/2021, 18:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/05/2021, 17:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

26/02/2021, 21:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2021, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2021, 13:08

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/02/2021, 13:08

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

02/02/2021, 11:32

JUNTADA DE CUSTAS

21/01/2021, 19:02

RECEBIDOS OS AUTOS

21/01/2021, 19:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2021, 18:50

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

14/01/2021, 16:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/01/2021, 13:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

14/01/2021, 13:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/11/2020, 20:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/10/2020, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2020, 10:40

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

15/10/2020, 10:40

DECORRIDO PRAZO DE JOSE LUIZ GONÇALVES BENTO

07/10/2020, 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/10/2020, 16:39

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/10/2020, 15:55

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/10/2020, 15:54

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/10/2020, 15:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

14/09/2020, 14:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

14/09/2020, 14:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

14/09/2020, 14:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

14/09/2020, 14:25

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/09/2020, 16:13

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/07/2020, 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/07/2020, 00:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2020, 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/11/2019, 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/06/2019, 14:10

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

27/05/2019, 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/05/2019, 14:14

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

27/05/2019, 12:17

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

24/05/2019, 14:11

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

24/05/2019, 14:11

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

24/05/2019, 14:11

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/05/2019, 15:32

PROCESSO DESARQUIVADO

23/05/2019, 15:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

05/04/2019, 16:15

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

23/11/2018, 12:57

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

07/11/2018, 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/10/2018, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/10/2018, 14:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/10/2018, 12:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2018, 12:36

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

04/10/2018, 12:36

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

11/05/2018, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/03/2018, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2018, 12:59

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/03/2018, 12:58

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/03/2018, 12:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

05/02/2018, 17:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/02/2018, 17:53

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/02/2018, 17:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

26/10/2017, 17:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/10/2017, 16:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2017, 15:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/10/2017, 13:33

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

19/10/2017, 13:30

RECEBIDOS OS AUTOS

19/10/2017, 13:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/10/2017, 09:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/10/2017, 09:03

Outros

•28/04/2022, 16:56

Outros

•26/11/2021, 18:01

Outros

•26/05/2021, 18:15

Outros

•14/01/2021, 16:42

Outros

•04/10/2018, 12:44

Despacho

•19/10/2017, 16:40