Procedimento Comum Cível 0001968-82.2020.8.16.0183 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001968-82.2020.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3533-2799 - Celular: (45) 3308-8345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001968-82.2020.8.16.0183 Trata-se de “ação de cobrança de cobertura securitária” proposta por LUCIANO JUNIOR LIMBERGER em face de MAPFRE SEGUROS. O autor é proprietário de um aviário que sofreu danos devido aos fortes ventos e chuva de granizo no dia 16.01.2020. Foi realizado o orçamento da reforma do aviário, que ficou em R$ 74.328,00 (setenta e quatro mil trezentos e vinte e oito reais). “De posse do orçamento o autor deu entrada no pedido de cobertura de sinistro, haja vista que o aviário possui seguro contra danos com a ré, conforme apólice n. 383263720000203. Em seguida o perito da seguradora visitou a propriedade e fez a indispensáveis vistorias, tudo de acordo com as regras da apólice. Para surpresa do autor o pedido de cobertura foi negado pela ré, conforme CT 8266/20, em resumo: Conforme vistoria concluímos que a edificação não possuia bom estado de conservação, com madeiras deterioradas, bem como não encontramos evidências de vendaval ou granizo na propriedade”. (seq. 1.1, fl. 02). Citado, a requerida apresentou contestação na seq. 20.1, alegando em preliminar a carência acionária, tendo em vista que não figura como beneficiário do seguro e que não comprovou a quitação do financiamento; no mérito questionou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a ausência de cobertura, pois os danos causados foram em razão da fragilidade da estrutura que já estava deteriorada; questionou o requerimento de pagamento de danos emergentes, dado que inexiste documento que comprove o desembolso do valor e a final pugnou pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência da demanda. O requerido impugnou a contestação, conforme petição acostada na seq. 23.1, oportunidade em que apresentou a quitação do contrato para fins de comprovar que figura como beneficiário da apólice. Por fim as partes especificaram as provas que pretendem produzir, conforme petições acostadas nas seqs. 29.1 e 30.1. É o breve relatório. Decido. Da Ilegitimidade Ativa A parte requerida argumentou pela ilegitimidade do autor em propor a demanda, considerando que quem figura como beneficiário é o Banco do Brasil. O autor só é legitimado em caso de quitação do financiamento contraído, e no caso dos autos não foi apresentado o comprovante de pagamento, razão pela qual requereu o acolhimento da inicial com a extinção do processo. Em verdade o beneficiário inicial da apólice é o Banco do Brasil, no entanto, considerando que o requerente supriu a sua ilegitimidade apresentando o comprovante de quitação do financiamento (seq. 23.2), rejeito a preliminar aventada. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A parte autora é beneficiária de produto habitualmente oferecido pela parte ré, de modo que ambas as partes se adequam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nas normas dos arts. 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, aplicáveis ao caso as normas de proteção de defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Com efeito, a mera incidência das normas do microssistema do Direito do Consumidor não implica a inversão do ônus da prova, porque tal medida não é automática. A inversão do ônus da prova é regra processual prevista no art. 6º, VIII, do CDC e deve ser concedida quando as alegações do consumidor em juízo forem verossímeis ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso dos autos, entendo que a parte autora é de fato economicamente hipossuficiente, pois se trata de pessoa física sem maiores conhecimentos técnicos acerca da indenização do seguro. Assim, haja vista a hipossuficiência do consumidor, impõe-se o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Ante o exposto, defiro a inversão do ônus da prova em favor do autor. Dos Pontos Controvertidos a) a ocorrência de vendaval na propriedade do autor; b) o nexo de causalidade entre o vendaval e os danos apurados no aviário segurado; c) a quantificação do suposto dano sofrido pelo autor; d) o dever da requerida em indenizar. Das Provas Defiro a produção da prova oral. As testemunhas devem ser arroladas no prazo de dez dias úteis, contados da intimação (art. 357, § 4º, CPC), sob pena de preclusão, constando do rol a qualificação prevista no art. 450, do CPC. Em se tratando de testemunhas residentes fora da comarca, a parte interessada deverá esclarecer, expressamente, se pretende ouvi-las através de carta precatória ou neste juízo, caso em que se obrigará a apresenta-las independentemente de intimação, na forma do art. 455, do CPC. Designo o dia 18.08.2022, às 13:30, para a realização da audiência de instrução e julgamento. Desde logo ficam as partes advertidas de que não será admitido o rol apresentado fora do prazo estipulado, bem como a substituição de testemunhas somente será admitida nos casos expressos do art. 451, do CPC. Defiro, ainda, a expedição de ofício ao INMET – Instituto Nacional de Meteorologia, na forma postulada pela ré à seq. 29.1, devendo o Instituto esclarecer, ainda, tanto quanto possível acerca da ocorrência de ventos, bem assim a respectiva velocidade, especificamente na região onde localizado o imóvel do autor – Vila Sede Outro – Sulina-PR, no dia 16.01.2020, por volta das 15:00 horas. Intimem-se. Diligências necessárias. São João, data da assinatura digital. MARCIO TRINDADE DANTAS Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022

DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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