Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000399-31.2002.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000399-31.2002.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerentes: AMAURI STRAFITE DE OLIVEIRA, ARNALDO LOBO MIRO, INGE BRODER, JACIRA DAS GRAÇAS LIMA FONTOURA, JOHANN J. BRODER, JOSE ANTONIO DE FONTOURA, JULIETA DE PLACIDO E SILVA CARNASCIALI MIRO, MARINA MIRANDA STRAFITE DE OLIVEIRA e MAX MORDECKA ZUGMAN Requerido: MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR DECISÃO Embargos de Declaração 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0000399-31.2002.8.16.0004 Número antigo ímpar (275/2002) Procedimento Comum Cível Assunto Principal: IPTU/Imposto Predial e Territorial Urbano Trata-se de ação declaratória de nulidade de lançamento tributário cumulada com pedido de compensação ou repetição de indébito tributário ajuizada por AMAURI STRAFITE DE OLIVEIRA, ARNALDO LOBO MIRO, INGE BRODER, JACIRA DAS GRAÇAS LIMA FONTOURA, JOHANN J. BRODER, JOSE ANTONIO DE FONTOURA, JULIETA DE PLACIDO E SILVA CARMASCIALI MIRO, MARINA MIRANDA STRAFITE DE OLIVEIRA e MAX MORDECKA ZUGMAN, qualificados nos autos, em desfavor do MUNICÍPIO DE CURITIBA, na qual foi proferida sentença de extinção com resolução do mérito, com a parcial procedência dos pedidos (fls. 112/147, mov. 1.5). Em grau recursal, foi dado parcial provimento aos recursos de apelação interpostos pelas partes, a fim de reformar em parte a sentença de primeiro grau (fls. 14/33, mov. 1.6). Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Os embargos de declaração opostos pelo Requerido foram acolhidos “tão somente para reconhecer a ilegitimidade ativa no que se refere ao imóvel de indicação fiscal nº 41.109.054.000-1” (fls. 112/117, mov. 1.7). Em seguida, foi negado seguimento ao Recurso Extraordinário e Especial interpostos pelas partes (fls. 73/85, mov. 1.8). Foi dado parcial provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo Requerido, para fins de reconhecimento da validade da cobrança da taxa de coleta de lixo (fls. 131/137, mov. 1.8). Já, o agravo em recurso especial interposto pela parte Requerente foi desprovido às fls. 145/146, mov. 1.8, bem como o agravo regimental (fls. 149/150, mov. 1.8). Posteriormente, foi dado provimento aos agravos em recurso extraordinário interpostos pelas partes (fls. 155 e 159, mov. 1.8). No Supremo Tribunal Federal foi negado seguimento aos Recursos Extraordinários interpostos pelas partes (fls. 192/195 e 196/200, mov. 1.8). O trânsito em julgado ocorreu em 29 de junho de 2018 (fl. 204, mov. 1.8). Os autos foram digitalizados. A parte Requerente informou o falecimento da advogada Graciane Vieira Lourenço, pleiteando a reabertura do prazo para manifestação (movs. 9.1/9.2). Regularizada a representação processual e a intimação, os Requerentes pleitearam esclarecimentos do Juízo quanto ao índice competente para correção dos valores devidos (mov. 25.1). Instado (mov. 27.1), o Requerido aduziu que o índice a ser adotado deve ser o IPCA (mov. 33.1). Por sua vez, a parte Requerente pugnou pela aplicação da SELIC (mov. 52.1). Página 2 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Este Juízo determinou que “no que tange à atualização monetária, considerando que a sentença foi proferida no ano de 2003, deve-se seguir a legislação vigente à época, ou seja, a atualização monetária deverá ser calculada de acordo com a taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice, pois a SELIC inclui juros e correção.” (mov. 54.1). Desta decisão, o Requerido opôs embargos de declaração, arguindo a existência de omissão e erro material (mov. 58.1). Instada (mov. 62.1), a parte Requerente apresentou contrarrazões (mov. 65.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato. Passo a fundamentar e decidir. 2. Dos embargos de declaração de mov. 58.1 Primeiramente, enalteço que os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, servindo-lhe de aprimoramento. Assim, ao apreciá-los, o julgador deve fazê-lo com espírito de compreensão, haja vista que se trata de verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal. Da análise do recurso deduzido ao mov. 58.1, verifica-se que a insurgência repousa sobre suposta omissão e erro material presentes na decisão de mov. 54.1, que determinou que a atualização monetária deverá ser calculada de acordo com a taxa SELIC. Argumentou a parte Embargante que “não houve manifestação quanto ao ponto levantado pelo Município no mov. 33, no sentido de que a sentença de fls. 356/358 (mov. 1.5) afastou a aplicação da Selic” (fl. 02, mov. 58.1). Compulsando os autos, concluo que assiste razão ao Embargante, pois a decisão embargada, infelizmente, contém omissão e erro Página 3 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 material em relação ao ponto mencionado, uma vez que a sentença de fls. 112/147, mov. 1.5 afastou a incidência da SELIC. Assim, acolho os embargos e altero a determinação de mov. 54.1, para que assim passe a constar: DECISÃO 1. Com o intuito de sanar a divergência existente entre as partes (movs. 33.1 e 52.1), consigno que, a atualização monetária deverá ser calculada de acordo com o IPCA-E, conforme a tese firmada no 810 do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947. (...). 3. Diante do exposto, conheço o recurso de embargos de declaração interposto (mov. 58.1) e, no mérito, acolho-os a fim de lançar a nova decisão acima. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 4 de 4

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

OUTRAS DECISÕES

Todas as movimentações(151)