Execução de Título Extrajudicial 0000649-91.2019.8.16.0158 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000649-91.2019.8.16.0158 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000649-91.2019.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3532-4768 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$507,15 Exequente(s): Marlene Aparecida Hanc Machado Executado(s): JOICE PAULA WOLFF JOSWIAK Vistos, para decisão interlocutória. Observando os autos, verifica-se que a citação da parte ré, pessoa física, se deu por meio de carta com aviso de recebimento. Embora a carta tenha sido enviada ao endereço informado na Inicial, foi recebida por terceiro, pessoa sobre a qual não se tem qualquer notícia de vinculação com a parte ré, ou mesmo procuração com poderes para receber citações. Ainda que o processo nos Juizados Especiais seja regido pelos princípios da informalidade, simplicidade e economia processuais, entendo que a citação da pessoa física deve ser feita pessoalmente, já que acima de tais princípios estão o princípio constitucional do devido processo legal e da ampla defesa. Ressalto que não se trata de pessoa jurídica, cuja situação é completamente diversa, sendo pacífico o entendimento de que pode haver citação destas por meio de “AR” simples, entregue no estabelecimento. Nesse sentido, colaciona-se decisão monocrática proferida por Juiz da Turma Recursal Única do Estado do Paraná: “DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557, § 1º-A. RECURSO INOMINADO. CITAÇÃO PELO CORREIO. PESSOA NATURAL. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. NULIDADE. A citação é ato de extrema importância para o processo, pois é através dele que o demandado toma ciência da existência de demanda contra si, tendo a oportunidade de exercitar seu direito constitucional à ampla defesa. Por este motivo, nos termos do art. 215 do CPC, e havendo possibilidade, deve ser pessoal, não sendo admissível seja recebida a citação enviada por carta por terceiro, ainda que no endereço residencial do autor, pois desta forma não há certeza de que tenha cumprido seu fim. Precedente do STJ. Recurso conhecido e provido.” (Recurso Inominado nº 2007.0000858-5, Comarca de Origem: Curitiba - 1º JEC. Juiz Relator JOSE SEBASTIAO FAGUNDES CUNHA. Data do Julgamento: 23/03/2007). Além do mais, o artigo 18, inc. I, da Lei 9.099/95 é claro ao estabelecer a necessidade de citação por meio de carta com aviso de recebimento em mãos próprias. Diante disso, DECLARO a nulidade da citação realizada no mov. 27.1. Dessa forma, intime-se o autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o atual endereço da ré. Caso seja formulado pedido pela parte de expedição de ofício para localização da parte contrária, seja requerendo expedição de ofícios ou consultas por meio eletrônico, FICA AUTORIZADA a Serventia a promover, de imediato, a busca através dos sistemas eletrônicos disponíveis para consulta (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COPEL, SIEL, etc). Por medida de economia, resta autorizada a serventia a promover tais diligências em ordem sucessiva, uma a uma ou mais de uma por vez, desde que tal não represente atraso processual. Após, determino a designação, pela secretaria, de nova data audiência de conciliação, devendo ser promovida a citação da parte no novo endereço encontrado pelos meios acima, independentemente de novo despacho. Caso faltem informações para que seja possível proceder às buscas eletrônicas (tais como o número do CPF e CNPJ da parte), deverá a serventia intimar a parte para que preste a informação, em cinco dias, sob pena de não efetivação da busca. Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/10/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE MARLENE APARECIDA HANC MACHADO

DECORRIDO PRAZO DE JOICE PAULA WOLFF JOSWIAK

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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