Execução Fiscal 0000978-88.2021.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/06/2021

Valor da Causa

R$ 1.823,21

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Mandaguaçu

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MANDAGUACU/PR

CNPJ

Autor

BRUNO DOS SANTOS CAVALCANTI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANA CAROLINA DE ANDRADE BORBA

OAB/PR 97240·CPF·Representa: Autor

VICTOR HUGO DE FREITAS SANTOS

OAB/PR 103629·CPF·Representa: Autor

FERNANDO CESAR ROCCO

OAB/PR 33181·CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

27/04/2023, 14:33

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

27/04/2023, 14:12

RECEBIDOS OS AUTOS

27/04/2023, 14:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/04/2023, 13:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2023

27/04/2023, 13:47

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO DOS SANTOS CAVALCANTI

05/04/2023, 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/03/2023, 14:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2023, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2023, 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/03/2023, 13:32

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

13/03/2023, 10:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

07/02/2023, 01:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

06/02/2023, 11:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/12/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2022, 12:05

Todas as movimentações(79)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

27/04/2023, 14:33

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

27/04/2023, 14:12

RECEBIDOS OS AUTOS

27/04/2023, 14:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/04/2023, 13:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2023

27/04/2023, 13:47

Documentos

SENTENÇA

•13/03/2023, 10:37

DECISÃO

•08/08/2022, 14:37

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO DOS SANTOS CAVALCANTI

05/04/2023, 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/03/2023, 14:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2023, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2023, 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/03/2023, 13:32

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

13/03/2023, 10:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

07/02/2023, 01:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

06/02/2023, 11:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/12/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2022, 12:05

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

01/12/2022, 00:16

PROCESSO SUSPENSO

02/09/2022, 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/08/2022, 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/08/2022, 11:52

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

23/08/2022, 14:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/08/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2022, 13:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/08/2022, 13:58

DEFERIDO O PEDIDO

08/08/2022, 14:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/08/2022, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/08/2022, 12:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/07/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/07/2022, 13:22

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO DOS SANTOS CAVALCANTI

06/07/2022, 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/07/2022, 15:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

14/06/2022, 17:48

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

19/05/2022, 13:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/05/2022, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/04/2022, 17:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/04/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2022, 14:02

DEFERIDO O PEDIDO

25/03/2022, 16:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/03/2022, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 11:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0000978-88.2021.8.16.0108 Houve pedido de suspensão do processo pela assinatura de parcelamento fiscal. No entanto, verifiquei que a parte devedora ainda não foi citada. Logo, por mais que haja parcelamento administrativo (como acenado na sequência anterior), isso não repercutirá no processo. Por derivação, eventual extinção imporá ao município os ônus pecuniários da lide. Aliás, é difícil acreditar que a municipalidade venha inutilmente se debatendo para promover a citação da parte devedora quando esta já acedeu à repartição pública fiscal e firmou parcelamento. Na oportunidade, bastaria que o servidor competente para o caso consignasse seu atual domicílio. Com esta informação, uma vez trazida a Juízo, o óbice processual ora suscitado estaria solvido. Ressalto que é imperativa a citação para a efetiva triangularização da relação processual e, por consequência, para justa distribuição dos custos do processo. Nesse sentido, basta que o Município, prestando informações que podem ser auferidas pelo setor fiscal, indique o atual endereço da parte devedora. Assim, INTIME-SE o Município para informar o correto endereço da parte devedora em cinco dias, sob pena de extinção. Mandaguaçu, 16 de dezembro de 2021. Sérgio Decker Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 13:35

DEFERIDO O PEDIDO

16/12/2021, 17:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/12/2021, 11:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/11/2021, 08:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/11/2021, 00:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/11/2021, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/11/2021, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/11/2021, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/11/2021, 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/11/2021, 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/11/2021, 14:16

JUNTADA DE CUSTAS

22/11/2021, 14:08

RECEBIDOS OS AUTOS

22/11/2021, 14:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/11/2021, 13:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

22/11/2021, 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2021, 13:59

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/11/2021, 13:59

MANDADO DEVOLVIDO

16/11/2021, 13:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/11/2021, 17:20

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/11/2021, 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/10/2021, 09:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/10/2021, 09:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/10/2021, 00:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2021, 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/09/2021, 14:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/09/2021, 08:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/09/2021, 00:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/09/2021, 14:57

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/09/2021, 14:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/08/2021, 16:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

03/08/2021, 13:11

DEFERIDO O PEDIDO

24/06/2021, 18:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

14/06/2021, 11:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/06/2021, 11:56

RECEBIDOS OS AUTOS

02/06/2021, 20:44

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

02/06/2021, 20:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/06/2021, 09:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

02/06/2021, 09:56

OUTROS

•19/05/2022, 13:50

DECISÃO

•25/03/2022, 16:20

OUTROS

•16/12/2021, 17:47

DECISÃO

•24/06/2021, 18:35