Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002326-74.2016.8.16.0090 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002326-74.2016.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002326-74.2016.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0860 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 03/04/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): PEDRO BASILIO Réu(s): DHEKSON CARDOSO DO NASCIMENTO DECISÃO 1. Cuida-se de Ação Penal instaurada em face de DHEKSON CARDOSO DO NASCIMENTO, já qualificado, dando-o como incurso na conduta tipificada na exordial acusatória (evento 50.1). 2. O acusado apresentou defesa preliminar (evento 150.1), através de defensora nomeada, não apresentando nenhuma hipótese de absolvição sumária, reservando-se o direito de rebater os fatos narrados na denúncia em sede de instrução. É o relatório. DECIDO. 3. Assim, as alegações contidas em sede de defesa preliminar não têm o condão de elidir a justa causa para o oferecimento da denúncia, tendo em mente que o inquérito policial traz indícios suficientes de autoria e materialidade referente à prática do crime. A imputatio facti contida na denúncia descreve a conduta típica do denunciado estabelecendo de forma clara os contornos da acusação, sendo que eventual controvérsia acerca dos fatos deverá ser dirimida em sede de instrução processual, impondo-se, portanto, o prosseguimento do feito, tendo em vista que os argumentos expendidos na defesa preliminar não são hábeis a rechaçar, por ora, a pretensão acusatória. No caso em tela, infiro estarem presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e os fundados indícios da materialidade e da autoria delitiva. Vislumbro, ainda, a justa causa para o ajuizamento da ação penal, não sendo o caso, portanto, de absolvição sumária. 4. Portanto, em face da ausência de fundamentos para a absolvição sumária, determino o prosseguimento do feito e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 1º de MARÇO de 2022 às 16h30min. 5. Intimem-se, depreque-se e se requisitem se for o caso. 6. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) LEONARDO DELFINO CESAR Juiz de Direito Substituto

28/01/2022, 00:00

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