Execução de Título Extrajudicial 0017331-20.2013.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017331-20.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017331-20.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017331-20.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$35.746,75 Exequente(s): METALPLACAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLACAS LTDA ME representado(a) por denis dallegrave silva Executado(s): BRUNA ELIZABETE DE SOUZA PARREIRAS FENIX FABRICA DE PLACAS LTDA EPP GILBERTO MARCIO ALVES PARREIRAS Vistos e examinados 1. Conforme já exposto nas decisões de mov. 169 e 219, com a penhora de quotas sociais dos executados (mov. 172), é necessária a intimação das empresas, na pessoa de seus respectivos representantes, para que cumpram as diligências para efetivação da constrição (item 1.1 de mov. 169). Considerando que as empresas se encontram inaptas perante a Receita Federal, é necessária a juntada do contrato social consolidado e do último arquivamento realizado perante a Junta Comercial para que se possa analisar eventual extinção e encerramento das atividades. Ademais, a parte exequente não demonstrou a ausência de condições financeiras para o cumprimento do ato. Importante consignar, ainda, que segundo os documentos juntados pela exequente, a empresa MARIANA VISTORIA VEICULAR LTDA (CNPJ 11.071.994/0001-53)[1] não tem como sócia a executada BRUNA ELIZABETE DE SOUZA PARREIRAS (mov. 222.2, fls. 14). Apesar de ter juntado o “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral” e o “Quadro de Sócios e Administradores – QSA” de SALVAR - SABARA AVALIACOES DE LEILOES E VISTORIAS AUTOMOTIVAS REGULAMENTADAS LTDA (CNPJ 18.292.455/0001-93), não houve a penhora de quotas dos sócios da referida empresa, os quais não são partes nesta demanda (mov. 169 e 222.2, fls. 18). Consigne-se, outrossim, que a exequente não colacionou documentos atinentes às empresas SVL – SABRA VISTORIAS VEICULARES e SEIV SISTEMAS ESPECIALIZADOS EM INSPEÇÃO VEICULAR LTDA (mov. 169). 1.1. Em razão do exposto, indefiro o pleito de mov. 222.1. 1.2. Intime-se a exequente para que cumpra integralmente a decisão de mov. 219, observando as pessoas jurídicas constantes da decisão de mov. 169, em 15 (quinze) dias. 2. Tendo em vista a informação contida na petição de mov. 222.1, à Secretaria para que intime os executados acerca da penhora (item 3.1 da decisão de mov. 219). A reiteração da intimação das empresas SVL – SABRA VISTORIAS VEICULARES e FENIX FABRICA DE PLACAS LTDA será analisada após a juntada dos documentos pelo exequente. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta [1] Segundo a declaração de imposto de renda da executada BRUNA ELIZABETE DE SOUZA PARREIRAS (mov. 162.2), a empresa MVV MARIANA VISTORIAS VEICULARES LTDA possui CNPJ nº 10.933.425/0001-07.

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE METALPLACAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLACAS LTDA ME REPRESENTADO(A) POR DENIS DALLEGRAVE SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

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