Execução de Título Extrajudicial 0003411-09.2018.8.16.0193 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003411-09.2018.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003411-09.2018.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0003411-09.2018.8.16.0193 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$17.473,06 Exequente(s): AGÊNCIA RR DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME - RRTUR representado(a) por ERALDO ROGERIO DUARTE SCCIENCE Executado(s): FUEL TECHCNN EQUIPAMENTOS E MANUTENCAO DE BOMBAS LTDA 1)-Defiro o pedido de seq. 172.1. 2)-À Serventia para as anotações necessárias junto ao RENAJUD, em relação ao veículo a ser penhorado, devendo realizar a restrição de transferência do referido bem. 3)-Outrossim, considerando que, somente após a penhora e avaliação, o Juiz dará início aos atos de expropriação do bem (art. 875 do CPC), determino, primeiramente, a expedição de mandado de remoção e avaliação do veículo AUP5411 PR FIAT/STRADA FIRE FLEX 2011 2012, o qual deve permanecer junto ao Depositário Públicol, a quem compete a sua guarda e conservação, o que faço com fundamento no artigo 840 do CPC. Nesse ponto, cumpre consignar que é entendimento do eg. TJPR que, em se tratando de constrição de bens móveis, como no caso concreto, cabe a sua remoção ao depositário judicial, a qual não depende do pedido do credor, vez que decorre de texto expresso de lei, bem assim que a permanência do bem penhorado juntado ao executado é exceção, autorizada pelo §2º do artigo 840 do CPC, desde que haja anuência do credor ou nos casos de difícil remoção, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REMOÇÃO DOS VEÍCULOS BLOQUEADOS VIA RENAJUD PARA DEPOSITÁRIO PÚBLICO DA COMARCA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. ART. 840 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE DECISÃO EXTRA PETITA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 16ª C. CÍVEL – 0042054-67.2017.8.16.0000 – Toledo – Rel.: Juíza Vania Maria da S. Kramer – j. 13.06.2018).” "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. REMOÇÃO. IMPOSIÇÃO. ART. 839, CPC/2015. NOMEAÇÃO DO EXECUTADO COMO DEPOSITÁRIO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. NOMEAÇÃO DO EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIO. DECISÃO A SER TOMADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para o aperfeiçoamento da penhora, exige-se, em regra, a apreensão e depósito do bem (art. 839, CPC/2015). 2. Incabível a nomeação do executado como depositário do bem penhorado, na hipótese em que não evidenciado prejuízo excepcional decorrente da remoção e quando não houver anuência do exequente. 3. Eventual pedido de nomeação do exequente como depositário do veículo penhorado deve ser analisado, no caso concreto, pelo juízo de primeiro grau, de acordo com as condições da comarca para depósito do bem, em observância ao artigo 840, II, e §1º, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR – 15ª C. Cível – 0037712-76.2018.8.16.0000- Cambará – Rel.: Luiz Carlos Gabardo – J. 21.11.2018)." Expeça-se mandado/carta precatória para remoção e avaliação do veículo penhorado e intimação do executado acerca da remoção e avaliação. 4)- Após a avaliação, cumpra-se a Portaria nº 03/2019 (capítulo de execução e cumprimento de sentença). 4.1)- Havendo impugnação à avaliação, voltem conclusos no agrupador de DECISÃO para análise. 5)- Em não havendo impugnação, intime-se o exequente para que informe se pretende adjudicação ou venda do bem penhorado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 6)-Inerte, ou requerendo o arquivamento, remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo máximo de 1 (um) ano, observando-se, ainda, o contido nos itens "3.1" e ss de seq. 127.1. 7)-Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA RR DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME - RRTUR REPRESENTADO(A) POR ERALDO ROGERIO DUARTE SCCIENCE

DECORRIDO PRAZO DE FUEL TECHCNN EQUIPAMENTOS E MANUTENCAO DE BOMBAS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE FUEL TECHCNN EQUIPAMENTOS E MANUTENCAO DE BOMBAS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA RR DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME - RRTUR REPRESENTADO(A) POR ERALDO ROGERIO DUARTE SCCIENCE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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