Execução Fiscal 0057179-77.2010.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0057179-77.2010.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057179-77.2010.8.16.0014 1. Assiste razão ao exequente. No caso concreto, a empresa executada foi citada por edital em 29/10/2013 (seq. 1.2, fl. 23). Ocorre que, com a citação do sócio-executado, concretizada em 23/08/2016 (seq. 9.1 dos autos de nº 0030999-58.2009.8.16.0014), interrompeu-se o lapso prescricional também em relação à pessoa jurídica, por se tratar de responsabilidade solidária: “É possível afirmar, como fez o ente público, que, após alguma oscilação, o STJ consolidou o entendimento de que a responsabilidade do sócio-gerente, por atos de infração à lei, é solidária” (RESP 1.455.490, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 25/09/2014). Com efeito, em se tratando de obrigação solidária, aplica-se a previsão do art. 125, inciso III, do CTN, a saber: “Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: (...) III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais”. A propósito, confira-se: “(...) a legalidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios, plenamente aplicável a regra contida no art. 125, III, do CTN, segundo a qual os efeitos da interrupção da prescrição em relação a um dos devedores solidários atingem todos os outros codevedores” (AgInt nos EDcl no AREsp 1.018.053, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, DJe 04/05/2017). No mesmo sentido, o E. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO. (...) INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CITAÇÃO POR EDITAL DA PESSOA JURÍDICA EM JUNHO DE 2002. NOVA INTERRUPÇÃO APÓS A CITAÇÃO POR EDITAL DOS SÓCIOS EM DEZEMBRO DE 2009. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO OUTRO EXECUTADO NA DEMANDA EM AGOSTO DE 2013. INTERRUPÇÃO QUE PRODUZ EFEITOS COM RELAÇÃO A AMBOS OS EXECUTADOS. ART. 125, III, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE CONTABILIZAÇÃO DO PERÍODO EM QUE OS AUTOS PERMANECERAM PARALISADOS EM CARTÓRIO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 3ª C. Cível -0028115-15.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 05.10.2020 – omiti). Ademais, a intimação sobre a tentativa negativa de busca de bens pelo sistema RENAJUD face a empresa executada ocorreu na data de 22/08/2017 (seq. 26 dos autos de n° 0030999-58.2009.8.16.0014). Assim, a contagem da prescrição em face da empresa executada se deu em 23/08/2017. Possível, portanto, o prosseguimento do feito também em face da pessoa jurídica, não havendo, por ora, que se falar em prescrição. 2. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se a exequente no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Após, conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s)

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

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