Execução de Título Extrajudicial 0023884-05.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023884-05.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos n. 0023884-05.2021.8.16.0001 DECISÃO 1. Trata-se de ação de título extrajudicial com pedido de arresto. A decisão de ev. 20.1 indeferiu o bloqueio liminar de ativos financeiros e determinou a emenda à inicial nos seguintes termos: Sob forma de emenda, em 15 (quinze) dias, a parte exequente deverá retificar o polo passivo da execução para a inclusão das pessoas jurídicas que pretende a responsabilização por meio de desconsideração da personalidade jurídica inversa. Afinal, ante a inteligência do artigo 135 do NCPC, em tese, não há que se falar em desconsideração sem a prévia citação delas. Em outros termos, persistindo no pleito, haverá o trâmite simultâneo da execução em face da executada KATIA CILENE DE ALENCAR e do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face das empresas respectivas. A parte exequente apresentou a emenda de ev. 21.1. É o breve relato. Decido. Passo à análise da petição de ev. 21.1. No tocante ao item “1”, esclareço que a mera leitura da decisão permite concluir que o indeferimento do bloqueio ocorreu em sede liminar. Acerca do item “2” da referida petição, indefiro-o. O contrato (título executivo) em questão não tem a natureza jurídica necessária para permite a transferência do imóvel dado em garantia. É o que se extrai do artigo 108 do CC, segundo o qual, “Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País”. Vale dizer, a transferência exige escritura pública. Além disso, o imóvel sequer está em nome da parte executada. Portanto, o oficio a ser expedido ao Registo de Imóvel será limitado à comunicação da existência da presente execução, conforme decisão de ev. 20.1. Sobre o item “3”, rejeito o pedido de reconsideração, porquanto desprovido de comprovação da imprescindibilidade da atuação jurisdicional. Quanto ao item “6”, o pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual é incompatível com a natureza executiva da presente ação. Ou seja, é imprescindível o ajuizamento de ação autônoma para tanto. Acerca do item 6, acolho a emenda à inicial. Assim, com as anotações necessárias no registro, distribuição e autuação, as seguintes pessoas jurídicas deverão ser incluídas no polo passivo: - FEKAMINE LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA., - KMN LANCHONETE LTDA;- B&K CLEAN CONSERVACÃO E LIMPEZA LTDA; - EPRACON - EMPRESA PARANAENSE DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA; - CITYCON ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO LTDA. 2. As referidas pessoas jurídicas deverão ser citadas para apresentação de resposta ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica e indicação de eventuais provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência, em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, ante a inteligência dos artigos 135 e 344 do NCPC. 2.1. Com a reposta, manifeste-se a parte exequente, em igual prazo. 3. E a executada KATIA CILENE DE ALENCAR deverá ser intimada do deferimento da anotação da existência da execução na matrícula do imóvel e citada por para pagar a dívida apontada, custas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o débito, em 3 (três) dias, a contar da citação. 3.1. A citação ocorrerá por meio de mandado ou carta de citação, escolha que caberá à parte exequente. 3.2. Tratando-se de mandado, este deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com a necessária intimação do executado, conforme o caso. 3.2.1. Fica, desde já, autoriza o cumprimento do mandado nos termos do artigo 212, §2º, do NCPC. 3.1.2. Não encontrado a parte executada e havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto imediato de tantos quanto bastem para garantir a execução, vide artigo 830 do NCPC. 3.2. A parte executada deverá ter ciência de que em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, nos termos do artigo 827, §1º, do NCPC. 3.4. Registre-se a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, em 15 (quinze) dias, contados na forma dos artigos 231 e 915, §§1º e 2º, ambos do NCPC. 3.5. Ainda, consigne-se que “reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês”, nos moldes do artigo 916 do NCPC. 4. Expeça-se o ofício determinado na decisão de ev. 20.1 (item “2”). Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta N

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

Todas as movimentações(149)