Execução Fiscal 0003215-84.2020.8.16.0026 - TJPR

Execução Fiscal 0003215-84.2020.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003215-84.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003215-84.2020.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.512,04 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): IARA SABINO DA SILVA Vistos. O exequente, no mov. 38, pleiteia a citação por edital, argumentando para tanto que todas as tentativas realizadas restaram infrutíferas. Atendendo às recomendações do Conselho Nacional de Justiça, indefiro, por ora, o pedido formulado, vez que ainda não esgotadas todas as vias para encontrar a parte ex adversa. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - EDITAL - ENDEREÇO ATUAL - EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS - NULIDADE. 1. A citação por edital é medida excepcional, permitida apenas quando a parte autora esgota todos os meios que tem ao seu alcance para localização do réu e aqueles restam comprovadamente frustrados. 2. Não havendo o exaurimento dos meios necessários para a localização da parte ré, é nula a citação por edital. 3. Sentença cassada. (TJ-MG - AC: 10134130044867001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 24/01/2019, Data de Publicação: 01/02/2019) Observa-se que não foram realizadas pesquisas de endereço pelos sistemas SISBANJUD, INFOJUD, SIEL e COCEL. Com efeito, à Secretaria para que efetue novas buscas pelos convênios firmados pelo TJPR: SISBANJUD, INFOJUD, SIEL (APENAS PARA PESSOAS FÍSICAS) e COCEL. Caso a Secretaria certifique a ausência de dados necessários para a realização da consulta nos referidos sistemas, a parte interessada deverá ser intimada para regularização, no prazo de 15 dias. Sendo negativas as diligências supra, à Secretaria para que consulte o sistema Portal-Jud. Sobrevindo as informações pertinentes, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, indique em quais endereços requer a citação. Do contrário, inexistindo novos endereços, voltem conclusos para nova apreciação do pedido de citação por edital. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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