Cumprimento de sentença 0021549-70.2009.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021549-70.2009.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021549-70.2009.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021549-70.2009.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$949,75 Exequente(s): A.L. MARTIGNONI & PIASSON LTDA representado(a) por MARILENE PIASSON Executado(s): Banco Bradesco SA 1. Em que pese a irresignação do exequente, a ausência de apresentação dos documentos, bem como a frustração da medida de busca e apreensão (evento 109.1). Nesse contexto, no Recurso Especial repetitivo nº. 1.333.988/SP, o STJ consolidou o “descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível”. Oportuno destacar que, tratando-se de recurso representativo de controvérsia, a orientação jurisprudencial deve ser acompanhada por todos os órgãos do Poder Judiciário, o qual asseverou, ainda, que a Súmula nº. 372 do STJ não foi revogada com a vigência do CPC/2015, a qual estabelece que: “Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.” Logo, para os casos de descumprimento da determinação de exibição de documento estão à disposição do magistrado as medidas alternativas previstas pelo art. 400 do CPC, à exceção da cominação de multa diária. Pela mesma razão, revela-se igualmente descabida a aplicação de sanção por suposta desobediência ou a adoção de qualquer outra providência que converta a obrigação em perdas e danos, uma vez que, como já dito, é suficiente, para o processo principal, a presunção de veracidade a que se refere o artigo 400 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - ASTREINTE INCABÍVEL - SÚMULA Nº 372 DO STJ - NÃO ATENDIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUSTIFICADO PELO EXTRAVIO - ART. 400 DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. Em Ação Cautelar de Exibição de Documentos é inadmissível a cominação de astreinte (Súmula nº. STJ) ou sua conversão em perdas e danos, uma vez que, justificado o descumprimento da obrigação pelo extravio ocorrido, é suficiente, para o processo principal, a presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC. (TJMT. N.U 1006751-76.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/08/2018, Publicado no DJE 17/08/2018) 2. Assim, considerando a impossibilidade de prosseguimento do feito, julgo extinto o presente processo, nos termos dos artigos 924, inciso II e 513 do Código de Processo Civil. 3. Havendo custas remanescentes, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento, em 05 (cinco) dias. 4. Cumpra-se a portaria deste juízo no que couber. 5. Promova-se a baixa de eventuais restrições remanescentes nos autos 6. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022

DECORRIDO PRAZO DE A.L. MARTIGNONI & PIASSON LTDA REPRESENTADO(A) POR MARILENE PIASSON

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