Procedimento Comum Cível 0024041-49.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024041-49.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024041-49.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024041-49.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Mandato Valor da Causa: R$462.229,61 Autor(s): LUZILDA POSSELT Réu(s): LEONICE APARECIDA MERLO ZELINDO TIBOLA Vistos, 1. Considerando que a conciliação restou infrutífera, passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do CPC. 2. Ilegitimidade Passiva da ré Leonice Aparecida Merlo Como cediço, à luz da teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida em conformidade com a afirmação da parte autora. Assim, a procedência ou não do argumento deve ser examinada por ocasião do mérito da demanda, bastando, para conformar a legitimidade passiva no presente momento, a alegação de que os valores supostamente apropriados teriam ido parar na conta bancária da segunda requerida, conforme teoria da asserção, incidente para avaliação das condições da ação. Nessa linha, observe-se a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO COMINATÓRIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Segundo a Teoria da Asserção, já majoritária na doutrina, o preenchimento das condições da ação deve ser verificado a partir das afirmações que o demandante realiza na petição inicial. Se das afirmações do autor se puder extrair, ainda que de forma hipotética, a presença das condições da ação, estarão elas presentes. APELO PROVIDO. UNÂNIME”. (Apelação Cível Nº 70059948695, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 14/08/2014). Dessa forma, rejeito a preliminar aventada. 3. Impugnação a Justiça Gratuita Compulsando os autos, verifica-se que a impugnação não merece acolhimento, uma vez que a parte impugnante não logrou comprovar que a parte impugnada possui recursos financeiros suficientes para fazer frente aos gastos com o processo. Com efeito, a parte ré fundamenta sua irresignação nas alegações de que a autora é proprietária de um imóvel rural, com valor comercial em torno de um milhão de reais, de onde obtém renda razoável. Ocorre que o bem elencado pela impugnante não demonstra efetivamente a capacidade financeira da demandante, uma vez que já era sabido que ela era proprietária de um imóvel rural. Assevera-se, outrossim, que os impugnantes não acostaram nenhum documento comprovando que o imóvel possui valor de mercado na monta de um milhão de reais. Pelo contrário, a escritura pública acostada pelos requeridos junto à contestação demonstra que o valor do imóvel foi ajustado, no ano de 2015, em R$ 200.000,00. Por derradeiro, não há nenhuma comprovação de que a autora possui renda razoável. Os documentos de movs. 1.12 e 7.2 demonstram que a autora mora em residência humilde e aufere benefício previdenciário no valor de R$ 941,18, o que afasta as alegações dos requeridos. De outro lado, impende registrar que a Constituição Federal determina, de forma inequívoca, que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, requisito esse devidamente cumprido pela impugnada. Desta declaração de pobreza deflui uma presunção de veracidade, devendo o impugnante desconstituí-la com prova cabal em contrário, ônus do qual não se desincumbiu. Segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: "O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser deferido considerando não apenas os rendimentos mensais, mas, também, o comprometimento das despesas, no caso, uma família com seis dependentes, embora dispondo de moradia e carro, com o que fazem melhor justiça os paradigmas que consideram justificável a assistência judiciária em famílias com rendimentos que alcançam pouco mais de quinze salário mínimos". (in STJ - 3ª Turma, Resp. nº 263.781/SP, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito). APELAÇÃO DESPROVIDA. Nesse mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado do extinto Tribunal de Alçada do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA. ÔNUS QUE INCUMBE AO IMPUGNANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TER O IMPUGNADO CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O ÔNUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, DA LEI Nº 1.060/50. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "Para a concessão do benefício da justiça gratuita não se deve analisar se o interessado possui bens de certo valor. Deve-se sim partir da premissa de que o pressuposto legal do direito ao benefício é a sua situação econômica, que não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".(TAPR - Ap.Cív 0211286-1 - Curitiba – Juiz Maria José Teixeira - 6a Câm. Cív. j. 25/03/2003 - Ac.: 167650 – p. 25/04/2003. Em JUIS – Jurisprudência Informatizada Saraiva, São Paulo, Saraiva, nº 35, 2004). Impõe-se, portanto, a rejeição da impugnação ao pedido de justiça gratuita. 4. Saneador Inexistindo outras preliminares a serem analisadas, tampouco nulidade a serem sanadas, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) apropriação de valores pelo requerido Zelindo Tibola; b) corresponsabilidade da requerida Leonice Aparecida Merlo Tibola; c) autenticidade dos documentos acostados ao mov. 55.9; d) existência de dano moral e valor. 5. Ônus da Prova Com a devida vênia aos argumentos expendidos pela requerente, não vislumbro na espécie dificuldade na produção de prova, a justificar a aplicação do disposto no artigo 373, § 1º, CPC. Assim, declaro que o ônus da prova observará o disposto nos incisos I e II do mesmo artigo. Não obstante, em relação ao ponto controvertido constante no item ‘c’, (autenticidade dos documentos acostados em mov. 55.9), nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. 6. Provas Ante a distribuição do ônus da prova e fixação de pontos controvertidos, a fim de evitar cerceamento de defesa, intimem-se novamente as partes para se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e relevância das que forem requeridas, sob pena de indeferimento. Int. Dil. Cascavel, 21 de janeiro de 2022.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE LUZILDA POSSELT

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