Procedimento Comum Cível 0010785-94.2017.8.16.0069 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010785-94.2017.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 10785-94.2017 1. Como inequívoca densificação do direito fundamental ao contraditório (art. 5.º, LV, CF), nosso Código de Processo Civil determina ao órgão jurisdicional que intime as partes da data e local designados para ter início a produção da prova pericial (art. 474, CPC). Não é necessária a intimação pessoal das partes – basta a de seus advogados (STJ, 3.ª Turma, Ag 716.070/SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 27.10.2005, DJ 17.11.2005). Eventual perícia, então, realizada sem prévia intimação das partes é ineficaz, sendo de se decretar a sua nulidade se a não intimação ocasionar prejuízo aos fins de justiça do processo. Não o causando, contudo, a perícia deve ser considerada válida e eficaz (STJ, 3.ª Turma, Ag 886.957/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 14.06.2007, DJ 29.06.2007). Na esteira do parágrafo acima, a nulidade da perícia em razão da ausência de intimação das partes depende de prova do prejuízo. No caso dos autos, envolvendo a prova a tecnicidade da engenharia civil, pouco contributivo a presença das partes no local de sua realização. Contudo, não há de que descartar que de fato tenha a posterior intimação tenha ocasionado prejuízo aos litigantes. Assim, antes de se decidir sobre a questão, (i) a intimação do perito para se manifestar sobre a possibilidade de novamente comparecer ao local da prova, agora acompanhado das partes. Anuindo, deverá ele assim proceder, indicado data a tanto, da qual deverão as partes serem intimadas. Acaso haja resistência do expert, (ii) determino a intimação das partes para se manifestar quanto a existência de efetivo prejuízo, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo na hipótese do item ii acima, voltem conclusos para decisão. Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON BERTOLAZZO QUITERIO

DECORRIDO PRAZO DE PAULA CALSAVARA BRIGA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROMULUS GERALDO LOBO MUNIZ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(542)

Todos os documentos(18)