Execução Fiscal 0022045-57.2018.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0022045-57.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022045-57.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022045-57.2018.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.035,76 Exequente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Executado(s): Marcia Salete Batista da Silva Compulsando os autos, verifica-se que o imóvel de matrícula nº 77.913 do 1º CRI dessa comarca, que foi penhorado nos autos (ev. 96), possui alienação fiduciária junto à Caixa Econômica Federal, conforme petição colacionada no ev. 119, o que impede a realização de penhora sobre o imóvel da forma como foi realizada, porém, não impede que se penhore os direitos que o executado possui sobre o referido imóvel, consubstanciado no contrato de compra e venda realizado pelo executado e a CAIXA (ev. 119.4/119.8). Saliente-se que esse é o entendimento jurisprudencial sedimentado sobre o assunto, inclusive sendo este o posicionamento do TJPR, senão, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONDOMÍNIO – DEFERIMENTO DE CONSTRIÇÃO SOBRE DIREITOS RELATIVOS A IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRO – DÍVIDA PROPTER REM – POSSIBILIDADE DA PENHORA APENAS SOBRE OS DIREITOS QUE O EXECUTADO -DEVEDOR FIDUCIANTE DETÊM SOBRE O IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0066205-92.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 04.11.2021) (TJ-PR - AI: 00662059220208160000 Curitiba 0066205-92.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Alexandre Barbosa Fabiani, Data de Julgamento: 04/11/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021) Desse modo, determino: I - Tendo em vista o pedido feito pelo exequente no ev. 122, defiro a penhora sobre os direitos que a executada possui sobre o imóvel de matrícula nº 77.913 do 1º CRI dessa comarca, consubstanciado no contrato de compra e venda realizado pela executada e a CAIXA (ev. 119.4/119.8). II - À Secretaria para que promova a retificação do termo de penhora do ev. 96, para que passe a constar somente a penhora sobre os direitos que a executada possui sobre o imóvel de matrícula nº 77.913 do 1º CRI dessa comarca, nos moldes do item “I” supra, promovendo o andamento do feito com base nas portarias deste Juízo no que for pertinente. III – Considerando que o imóvel em questão é alienado à Caixa, terceiro que não faz parte do processo, conforme demonstra a certidão de matrícula juntada no evento nº 114.4, à Secretaria, para que promova a inclusão da parte CAIXA ECONÔMICA FEDERAL como terceiro interessado e promova a sua intimação para que tome ciência acerca da penhora realizada sobre os direitos que a executada possui sobre o imóvel. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 24 de janeiro de 2022. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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