Procedimento Comum Cível 0000884-12.2020.8.16.0065 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000884-12.2020.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000884-12.2020.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000884-12.2020.8.16.0065 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$21.498,41 Autor(s): Olanda Cordeiro Klamovski Réu(s): BANCO BMG SA 1. HOMOLOGO a desistência de seq. 77, para os fins e efeitos do artigo 200 do CPC, e, de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Caso existam custas pendentes, são devidas pelo(a) autor(a) desistente. Ademais, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento nos critérios previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Neste ínterim, impõe-se a revogação da gratuidade judiciária concedida à autora na seq. 11, porque, no caso dos autos, é evidente que a parte autora alterou a verdade dos fatos ao negar dívida que havia contraído, ajuizando lide manifestamente temerária. O benefício legal não pode ser utilizado para sustentar o uso predatório da justiça, decorrente do abuso do direito de litigar, caracterizado, por sua vez, pelo ajuizamento de ações que, como a presente, veiculam verdadeiras aventuras jurídicas eivadas de má-fé. Frisa-se que não é admissível que, sob o manto da gratuidade judiciária, a parte venha ao Judiciário negar dívida que legitimamente (e comprovadamente) contraiu, pleiteando indenização por danos morais, pretendendo se ver livre dos ônus inerentes ao processo, causados, vale dizer, por sua própria conduta. Assevera-se, neste ínterim, que com mera diligência extrajudicial da parte autora junto à ré, diretamente, por meio de seu advogado ou, ainda, ou por meio dos órgãos de defesa do consumidor (pela internet), ela teria conseguido obter esclarecimentos acerca do contrato, conduta que certamente evitaria o ajuizamento da presente demanda, como se verificou após a parte ser "lembrada" da contratação (seq. 77). Contudo, como se vê dos autos, a parte optou por vir diretamente ao Judiciário simplesmente negando expressamente a contratação, por mais de uma vez, inclusive tentando impedir que o réu a comprovasse (seq. 57), o que se demonstrou inverídico. Movimentou, desnecessariamente, toda a máquina judiciária por quase dois anos e exigiu da parte contrária que se defendesse em Juízo, para, ao final, diante do iminente insucesso da demanda, manifestar-se pela desistência. Tal comportamento não pode ser ignorado. Pelos mesmos motivos, tendo a parte alterado a verdade dos fatos, negando contratação que efetivamente formalizou, conforme restou comprovado nos autos, aplico à parte autora multa por litigância de má-fé, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81, caput, c/c art. 80, II, ambos do CPC. 2. Após o trânsito em julgado, e depois de cumpridos os procedimentos acima determinados quanto às custas, ao arquivo, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. Cumpra-se o Código de Normas, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2022

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

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