Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003377-70.2021.8.16.0147 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003377-70.2021.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003377-70.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 98896-4008 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003377-70.2021.8.16.0147 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 05/11/2021 Vítima(s): JUCIMARA DE FATIMA PRESTES Réu(s): LUCIMARA DE FATIMA FARIA DESPACHO 1. Considerando a recusa da querelada ao benefício da transação penal (mov. 33.1), determino a continuidade do feito. 2. Designe-se a audiência de instrução e julgamento de que trata o artigo 72, da Lei 9.099/95, a ser realizada de forma virtual através da plataforma Microsoft Teams. Saliento que é responsabilidade das partes, advogados e testemunhas baixar o aplicativo e providenciar seu acesso a referida plataforma digital. 3. Cite-se e intime-se a querelada, pessoalmente, na forma prevista no artigo 66, da Lei 9.099/95, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) DIAS, para comparecer ao ato, acompanhado por advogado (a), bem como de suas testemunhas, no número máximo de 3 (artigo 34 da Lei nº 9.099/1995), ou apresentar requerimento para intimação, em prazo não inferior a 5 (cinco) dias de antecedência da realização da audiência (artigo 78, § 1º, da Lei 9.099/95). 4. Caso a citação pessoal seja frustrada, determino a remessa dos autos à Vara Criminal, Infância e Juventude desta Comarca, de acordo com o previsto no artigo 66, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Realizem-se, neste caso, as baixas necessárias. 5. Intimem-se as testemunhas arroladas, nos termos do artigo 67, da Lei 9.099/95, cuja a intimação tenha sido expressamente requerida. 6. À Secretaria para que diligencie junto ao sistema Oráculo e, caso positiva a certidão, requisite-se maiores informações junto ao Instituto de Identificação. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JEFERSON CASTRO TEIXEIRA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CIÊNCIA

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