Cumprimento de sentença 0018791-72.2015.8.16.0130 - TJPR

Cumprimento de sentença 0018791-72.2015.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Processo nº: 0018791-72.2015.8.16.0130 Exequente(s): LORRAINE DA SIILVA JACINTO LUANA REGINA DA SILVA JACINTO MARCIA REGINA DA SILVA JACINTO Executado(s): ROGERIO PASQUALI VANIO PASQUALI Vistos etc. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em fase de cumprimento de sentença, na qual as exequentes indicaram o débito de R$1.916.108,50, nos termos da petição e memória de cálculo de mov. 601. Requereram a intimação do executado para pagamento da quantia de R$ 540.434,39, bem como para constituir capital, a fim de assegurar o pagamento da obrigação alimentar, no valor de R$ 1.445.338,76. Intimado, o executado promoveu o pagamento de R$ 540.434,39 e ofereceu imóvel para constituição de capital (mov. 612). A exequente impugnou, alegando que: a) não foi apresentado laudo de avaliação por profissional idôneo; b) a autorização do coproprietário não foi realizada de forma devida, por instrumento público; c) caso apresentado o termo de autorização de forma correta, deve ser esclarecido se o coproprietário alheio à execução está oferecendo sua cota parte no imóvel para garantia da dívida (mov. 620.1). O executado refutou a impugnação e juntou laudo de avaliação (mov. 652). A exequente reiterou a impugnação (mov. 707). É o relato do essencial. Decido. 2.1. A parte executada ofereceu para constituição de capital o imóvel: Lote n. 1-A-1, subdivisão do lote n. 1-A, subdivisão do lote colonial n. 55, gleba 1-A colônia Paranavaí, situado no Município de Paranavaí, com área de 459.800,00 metros quadrados, objeto da matrícula nº 47.782, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Paranavaí/PR (mov. 612.4). Constam como proprietários do imóvel: Vanio Pasquali (casado com Edna Aparecida Maronez Pasquali) e João Luiz Pasquali (casado com Darci Vageti Pasquali). Conforme documento de mov. 612.3, o coproprietário alheio a execução, e sua esposa, concordaram com o oferecimento do imóvel para constituição de capital. A despeito de a autorização não ter sido realizada por escritura pública, o documento é idôneo para comprovar a concordância com o oferecimento da integralidade do imóvel em constituição de capital pelos demais proprietários. Ademais, a constituição de capital será efetivada por termo nos autos, podendo-se promover a averbação na matrícula do bem, dando conhecimento a terceiros. Assim, não procede a impugnação da parte exequente nesse ponto. 2.2. Quanto à impugnação à avaliação do imóvel, sem razão a parte exequente. O executado juntou laudo ao mov. 652.2, no qual consta que o imóvel rural foi avaliado em R$ 5.931.163,10 (cinco milhões novecentos e trinta e um mil cento e sessenta e três reais e dez centavos), sendo consideradas as particularidades do bem, como potencial de cultivo, localização e benfeitorias. Por outro lado, a impugnação à avaliação apresentada pela exequente é genérica e desprovida de qualquer documento que afaste o laudo apresentado pelo executado, limitando-se a afirmar que o engenheiro agrônomo que avaliou o imóvel rural não tem competência técnica para esse tipo de trabalho. Portanto, a parte exequente não logrou êxito em demonstrar a existência de dúvida fundada sobre o valor real do bem. 3. Ante o exposto, rejeito a impugnação de movs. 620 e 707, para o fim de acolher o imóvel apresentado pelo executado para constituição de capital. 4.1. Lavre-se o respectivo termo e oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis. 4.2. Cumprido o item supra, intimem-se os coproprietários do imóvel (Edna Aparecida Maronez Pasquali, João Luiz Pasquali e Darci Vageti Pasquali), cientificando-os da afetação do bem, em decorrência da constituição de capital. 5.1. Defiro o pedido de levantamento de valores referentes às pensões mensais (mov. 725). Expeça-se alvará para levantamento dos depósitos de movs. 644.2; 650.2; 678.2; mov. 685.2; mov. 698.2 (todos no valor de R$ 3.457,98, cada) e mov. 710.2 (R$ 7.643,52), acrescidos dos consectários legais decorrentes dos próprios depósitos, em favor da parte exequente, dispensando-se o trânsito em julgado, salvo se houver penhora no rosto dos autos ou outro ato de constrição em favor de terceiros. 5.2. Cumpra-se o art. 64 da Portaria nº 004/2019 deste Juízo. 6. Intime-se o executado para promover o pagamento do saldo remanescente indicado no item 3 da petição de mov. 725.1 (R$ 582,89), devidamente atualizado até a data do depósito, sob pena de bloqueio online. Prazo: 05 (cinco) dias. 7. Cumpridos os itens supra, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(971)

Todos os documentos(34)