Cumprimento de sentença 0006691-53.2016.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006691-53.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006691-53.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9617 - Celular: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006691-53.2016.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa: R$60.000,00 Exequente(s): REGIS ROGÉRIO DE PAIVA PONTES Executado(s): Sezair Trindade Como requer o Exequente (evento 232.1). Considerando a insuficiência dos valores constritos via BACENJUD (evento 186) e RENAJUD (evento 227), defiro o registro da indisponibilidade de bens do Executado, via sistema CNIB. Ainda, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o resultado positivo da pesquisa no sistema RENAJUD (evento 227.3), no prazo de 5 (cinco) dias. Ante o lapso temporal decorrido desde a tentativa anterior de bloqueio de ativos via BACENJUD (evento 186) e a implantação de nova ferramenta no sistema SISBAJUD, vulgarmente conhecida como “teimosinha”, defiro novo bloqueio de ativos financeiros do Executado, considerando-se o cálculo apresentado (evento 238.2). Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada nos termos do art. 854, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Havendo bloqueio de valores acima da quantia determinada, cancele-se a indisponibilidade excessiva, de imediato, consoante art. 854, § 1° do mesmo códex. Não havendo manifestação do Executado no prazo de 5 (cinco) dias, considerar-se-á penhorado o valor sem necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, § 5° do Estatuto Adjetivo. Ainda fica deferida desde logo a pesquisa no sistema INFOJUD, de declarações de operações imobiliárias, de imposto territorial rural e das três últimas declarações de imposto de renda, além da inclusão do nome do Executado nos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3°), caso a parte exequente assim requeira. Em relação aos dados a serem obtidos por meio do INFOJUD, atente-se a Secretaria à necessidade de alteração do sigilo dos autos, diante do caráter das informações sigilosas, em especial as declarações de bens e renda. Por fim, promova-se a pesquisa junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED/RAIS), que é o sistema de registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para a verificação de existência de vínculo empregatício da parte executada. Após, retornem conclusos para posterior deliberação acerca do pedido de penhora sobre os rendimentos salariais do Executado. Com os resultados, manifeste-se o Exequente, também no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se.Diligências necessárias. Curitiba, data consignada no sistema. Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE SEZAIR TRINDADE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE SEZAIR TRINDADE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(337)

Todos os documentos(17)