Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004364-17.2006.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2016

Valor da Causa

R$ 1.043,56

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Guaratuba

Partes do Processo

JULIO LUIZ NETO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ

Reu

CARTORIO DISTRIBUIDOR

CNPJ

TERCEIRO

WILSON MARCOS DE SOUZA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARCELO BOM DOS SANTOS

OAB/PR 21039·CPF·Representa: Réu

Movimentações

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

15/05/2026, 15:08

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

15/05/2026, 15:07

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/05/2026, 00:51

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

12/11/2025, 16:24

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

12/11/2025, 16:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/10/2025, 00:53

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

13/08/2025, 09:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/08/2025, 09:24

PROCESSO DESARQUIVADO

11/08/2025, 10:00

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

06/06/2025, 17:45

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

06/06/2025, 17:32

PROCESSO DESARQUIVADO

05/06/2025, 18:50

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/02/2022, 14:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/02/2022, 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/02/2022, 11:13

Todas as movimentações(78)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

15/05/2026, 15:08

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

15/05/2026, 15:07

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/05/2026, 00:51

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

12/11/2025, 16:24

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

Documentos

OUTROS

•26/01/2022, 13:50

SENTENÇA

•15/04/2019, 19:39

12/11/2025, 16:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/10/2025, 00:53

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

13/08/2025, 09:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/08/2025, 09:24

PROCESSO DESARQUIVADO

11/08/2025, 10:00

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

06/06/2025, 17:45

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

06/06/2025, 17:32

PROCESSO DESARQUIVADO

05/06/2025, 18:50

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/02/2022, 14:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/02/2022, 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/02/2022, 11:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1. Intime-se o Município para que comprove o pagamento da RPV, em 05 dias, sob pena de sequestro. 2. Decorrido o prazo, determino, desde logo, o sequestro online. É possível tal determinação, haja vista a aplicação analógica do §2° do artigo 17 da Lei n°. 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal. Nesse sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DÍVIDAS DE PEQUENO VALOR - ART. 100, §§ 2º E 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 17, DA LEI Nº 10.259 /01 - APLICAÇÃO ANALÓGICA AOS MUNICÍPIOS - POSSIBILIDADE - DETERMINAÇÃO AO ENTE PÚBLICO PARA PAGAMENTO - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - SEQÜESTRO DE VALORES - VIABILIDADE - SOMATÓRIA DAS EXECUÇÕES - IRRELEVÂNCIA - EC 62 /09 - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO. I - Tem-se entendido que o art. 17, da Lei nº 10.259 /01 deve ser aplicado analogicamente aos Municípios, e que, por isso, pode haver sequestro de valores do ente público a fim de satisfazer dívidas de pequeno valor, sem isso implique expedição de precatórios. (...) (TJPR 9775108, 1ª Câmara Cível, rel: Rubens Oliveira Fontoura, J: 19.02.2013- grifei) 2.1. Com o sequestro, cientifique-se a parte executada e intime-se o exequente para que se manifeste, ciente de que no silêncio será presumida a quitação da dívida. 2.1.1. No silêncio ou concordância da exequente, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e arquivem-se. Int. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 13:25

DEFERIDO O PEDIDO

26/01/2022, 13:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2022, 07:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/01/2022, 07:07

PROCESSO DESARQUIVADO

01/01/2022, 00:42

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

01/06/2021, 14:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/06/2021, 14:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/05/2021, 16:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/03/2021, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2021, 09:40

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

04/03/2021, 16:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/02/2021, 20:53

PROCESSO DESARQUIVADO

13/01/2021, 00:55

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

24/11/2020, 12:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/11/2020, 12:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/11/2020, 12:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/11/2020, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2020, 09:45

JUNTADA DE CUSTAS

03/11/2020, 09:52

RECEBIDOS OS AUTOS

03/11/2020, 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/11/2020, 08:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

10/06/2020, 18:27

PROCESSO DESARQUIVADO

02/06/2020, 01:03

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

26/09/2019, 13:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/09/2019, 13:16

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

08/08/2019, 16:28

RECEBIDOS OS AUTOS

08/08/2019, 16:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/07/2019, 12:29

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/07/2019, 12:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/07/2019, 12:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/07/2019, 12:28

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

23/07/2019, 12:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2019

23/07/2019, 12:27

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

14/06/2019, 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/05/2019, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2019, 13:02

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

15/04/2019, 19:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

15/04/2019, 14:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/04/2019, 14:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

15/04/2019, 14:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/02/2019, 15:05

PROCESSO SUSPENSO

22/02/2019, 13:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/02/2019, 13:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/01/2019, 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/11/2018, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2018, 16:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/11/2018, 16:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

31/10/2018, 01:05

PROCESSO SUSPENSO

22/09/2017, 18:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/09/2017, 18:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/08/2017, 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/07/2017, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/06/2017, 13:02

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

20/06/2017, 13:02

EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

27/02/2017, 08:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/02/2017, 12:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/06/2016, 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/06/2016, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2016, 10:34

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/05/2016, 08:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/05/2016, 08:35