Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013752-36.2009.8.16.0088 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013752-36.2009.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

13/11/2025, 14:44

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

13/11/2025, 14:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/10/2025, 00:58

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

13/08/2025, 16:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/08/2025, 16:54

PROCESSO DESARQUIVADO

11/08/2025, 18:17

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/06/2025, 12:58

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

09/06/2025, 12:57

PROCESSO DESARQUIVADO

05/06/2025, 16:13

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/02/2022, 14:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/02/2022, 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/02/2022, 08:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1. Intime-se o Município para que comprove o pagamento da RPV, em 05 dias, sob pena de sequestro. 2. Decorrido o prazo, determino, desde logo, o sequestro online. É possível tal determinação, haja vista a aplicação analógica do §2° do artigo 17 da Lei n°. 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal. Nesse sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DÍVIDAS DE PEQUENO VALOR - ART. 100, §§ 2º E 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 17, DA LEI Nº 10.259 /01 - APLICAÇÃO ANALÓGICA AOS MUNICÍPIOS - POSSIBILIDADE - DETERMINAÇÃO AO ENTE PÚBLICO PARA PAGAMENTO - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - SEQÜESTRO DE VALORES - VIABILIDADE - SOMATÓRIA DAS EXECUÇÕES - IRRELEVÂNCIA - EC 62 /09 - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO. I - Tem-se entendido que o art. 17, da Lei nº 10.259 /01 deve ser aplicado analogicamente aos Municípios, e que, por isso, pode haver sequestro de valores do ente público a fim de satisfazer dívidas de pequeno valor, sem isso implique expedição de precatórios. (...) (TJPR 9775108, 1ª Câmara Cível, rel: Rubens Oliveira Fontoura, J: 19.02.2013- grifei) 2.1. Com o sequestro, cientifique-se a parte executada e intime-se o exequente para que se manifeste, ciente de que no silêncio será presumida a quitação da dívida. 2.1.1. No silêncio ou concordância da exequente, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e arquivem-se. Int. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 13:25

Documentos

Outros

•26/01/2022, 13:50

Sentença

•07/03/2019, 19:59

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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