Execução de Título Extrajudicial 0001897-44.2021.8.16.0119 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001897-44.2021.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001897-44.2021.8.16.0119 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por TRANSPORTADORA E DISK ENTULHO MARINGÁ EIRELI em face de OSMAR XAVIER DE BARROS FILHO ENGENHARIA, devidamente qualificados. Citado (seq. 21), o executado requereu o parcelamento do débito, na forma do artigo 916, do Código de Processo Civil, depositando 30% do valor exequendo no seq. 27. O executado depositou a primeira parcela no seq. 34, atendendo ao contido no artigo 916, §2º, do CPC. Intimado, o exequente discordou do pedido no seq. 36 alegando que o valor exequendo considerado pelo executado não contemplou os honorários advocatícios e que tal pedido é incabível em sede de juizados especiais. Vieram-me conclusos os autos para decisão acerca do pedido de parcelamento. É o breve relatório. Decido. Dispõe o artigo 916 do Código de Processo Civil que: “No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.”. Referido dispositivo busca realizar de forma satisfatória os direitos e interesses contrapostos do exequente e executado em ampla consonância com o princípio da menor onerosidade trazido pelo artigo 805, do Código de Processo Civil. Em verdade, o parcelamento da dívida, na forma prevista no artigo 916 do CPC, constitui técnica de cumprimento espontâneo da obrigação, em consonância com o princípio da efetividade processual e, não havendo óbice à sua aplicação, caracteriza real vantagem ao credor, convergindo os princípios da máxima efetividade e menor onerosidade. Cumpre assinalar que o parcelamento da dívida, na forma requerida, não prejudica o credor, que, desde logo, pode levantar o valor depositado, e dispõe de meios coercitivos para executar eventual remanescente, em caso de inadimplemento. Embora seja ponto controvertido na doutrina acerca da natureza jurídica de tal instituto, ainda que não se considere um direito potestativo do executado, para que seja indeferido o pedido é necessário que o exequente apresente justo motivo para tanto. Nesse sentido, prevê o §1º do artigo 916 do CPC que a manifestação do exequente limita-se ao preenchimento dos pressupostos do caput, decidindo o juiz em seguida sobre o pedido. As alegações sustentadas pelo exequente não merecem acolhimento. A uma, porque em se tratando de processo que tramita perante os juizados especiais, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios nem custas processuais, salvo as exceções da Lei n. 9.099/95 (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Assim, o valor exequendo a ser tomado para fins de pagamento (e também de parcelamento) é o da dívida atualizado, como ocorreu no seq. 27. A aplicabilidade do instituto previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil aos juizados especiais não é vedada pela Lei especial, e considerando a aplicação subsidiária do CPC, é plenamente admissível. Entendo, pois, que o exequente não apresentou argumentos suficientes ao afastamento do deferimento do pedido, sobretudo porque preenchidos os requisitos previstos no artgi 916, do CPC, a saber: a) reconhecimento do crédito do exequente; b) comprovação do depósito de 30% do valor em execução (ressalvado o pagamento de custas e honorários advocatícios, porque incabíveis nos juizados); c) proposta de pagamento em até seis parcelas mensais, corrigidas e acrescidas de juros de 1% ao mês. Importa dizer que o entendimento da jurisprudência é no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PARCELAMENTO DA DÍVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 916, DO NCPC/2015. POSSIBILIDADE. REGRA DE ESTIMULO AO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. DEFERIMENTO APÓS A PREVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER ARGUMENTO APTO A DEMONSTRAR O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. EXISTÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 18.573/2015, QUE NÃO ENSEJA O AFASTAMENTO DA REGRA CONTIDA NO NCPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1584409-4 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - Unânime - J. 14.02.2017) grifei. Em que pese não ser direito potestativo do devedor, a proposta de parcelamento de seq. 27 atendeu a todos os requisitos necessários a seu deferimento e a recusa do exequente não se mostrou suficiente ao indeferimento do pedido. O executado apresentou a proposta no prazo dos embargos à execução; efetuou o depósito referente a 30% (trinta por cento) do valor exequendo no mesmo ato (seq. 27.2); e, não obstante a ausência de manifestação do juízo, depositou, inclusive, a primeira parcela (seq. 33.3). Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO de seq. 27. Caso o exequente requeira a expedição de alvará ou transferência bancária, defiro desde já, para levantamento dos depósitos de seq. 27 e 33. Em razão do deferimento do pedido de parcelamento, na forma do artigo 916, §3º do CPC, SUSPENDO os demais atos constritivos. Intime-se o executado para o pagamento tempestivo das parcelas, advertindo-o de que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, com acréscimo, ainda, de 10 % sobre o valor das prestações não pagas, além de ser vedado o oferecimento de embargos à execução, na forma do artigo 916, §§5º e 6º, do CPC. No mais, aguarde-se o prazo para o adimplemento da obrigação, ou anterior manifestação das partes. Intimem-se as partes desta decisão. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 26 de janeiro de 2022. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de Direito* _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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