Procedimento Comum Cível 0000561-72.2016.8.16.0024 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000561-72.2016.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

18/05/2023, 14:23

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

10/05/2023, 12:18

RECEBIDOS OS AUTOS

10/05/2023, 12:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/05/2023, 13:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/03/2023, 16:52

RECEBIDOS OS AUTOS

22/03/2023, 16:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/03/2023, 16:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

20/03/2023, 13:34

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/03/2023, 13:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2022

20/03/2023, 13:33

DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

03/03/2022, 00:13

DECORRIDO PRAZO DE EDIO PEREIRA DOS SANTOS

03/03/2022, 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000561-72.2016.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000561-72.2016.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. Réu(s): Edio Pereira dos Santos Juliana Hopen dos Santos MARIA NERIS DOS SANTOS Vistos para decisão Trata-se de embargos de declaração opostos por Edio Pereira dos Santos e outros (movimento 121.1) onde sustentaram ter sido omissa a sentença quanto ao pedido de indenização pelas benfeitorias que serão removidas, requerendo o acolhimento dos embargos de declaração para o fim de sanar os vícios apontados. Decido. Os embargos de declaração têm lugar quando existente na decisão proferida obscuridade, contradição, omissão ou ainda em caso de erro material, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil. Inicialmente, a parte sustentou ter sido omissa a sentença quanto ao pedido de indenização, merecendo acolhimento os embargos opostos, já que de fato inexistiu na sentença o enfrentamento da questão. Quanto ao pedido indenizatório em si, importante destacar a inadequação da pretensão formulada em sede de ação possessória, em especial porque nem mesmo apresentada reconvenção, tendo a parte formulado referida pretensão de maneira tecnicamente inviável. Ainda assim, vale repisar que a constituição da servidão administrativa data de muito antes da ocupação da área pelos embargantes. Além disso, a propriedade de bem imóvel decorre de título de registro de imóveis (art. 1.245 do Código Civil), mas analisando a matrícula do imóvel em discussão (movimento 1.4), constata-se não serem os embargantes os proprietários da área. Com isso, em que pese sejam os ocupantes de fato do imóvel, incabível a condenação da parte Copel ao pagamento da indenização pela servidão administrativa existente. Assim, deve-se conhecer e acolher os presentes embargos de declaração para o fim de analisar e rejeitar o pedido indenizatório formulado pela parte autora, mantendo-se no mais a sentença proferida. Intimem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

Documentos

Outros

•26/01/2022, 16:38

Outros

•20/10/2021, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000561-72.2016.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000561-72.2016.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. Réu(s): Edio Pereira dos Santos Juliana Hopen dos Santos MARIA NERIS DOS SANTOS Vistos para decisão Trata-se de embargos de declaração opostos por Edio Pereira dos Santos e outros (movimento 121.1) onde sustentaram ter sido omissa a sentença quanto ao pedido de indenização pelas benfeitorias que serão removidas, requerendo o acolhimento dos embargos de declaração para o fim de sanar os vícios apontados. Decido. Os embargos de declaração têm lugar quando existente na decisão proferida obscuridade, contradição, omissão ou ainda em caso de erro material, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil. Inicialmente, a parte sustentou ter sido omissa a sentença quanto ao pedido de indenização, merecendo acolhimento os embargos opostos, já que de fato inexistiu na sentença o enfrentamento da questão. Quanto ao pedido indenizatório em si, importante destacar a inadequação da pretensão formulada em sede de ação possessória, em especial porque nem mesmo apresentada reconvenção, tendo a parte formulado referida pretensão de maneira tecnicamente inviável. Ainda assim, vale repisar que a constituição da servidão administrativa data de muito antes da ocupação da área pelos embargantes. Além disso, a propriedade de bem imóvel decorre de título de registro de imóveis (art. 1.245 do Código Civil), mas analisando a matrícula do imóvel em discussão (movimento 1.4), constata-se não serem os embargantes os proprietários da área. Com isso, em que pese sejam os ocupantes de fato do imóvel, incabível a condenação da parte Copel ao pagamento da indenização pela servidão administrativa existente. Assim, deve-se conhecer e acolher os presentes embargos de declaração para o fim de analisar e rejeitar o pedido indenizatório formulado pela parte autora, mantendo-se no mais a sentença proferida. Intimem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2022

DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE EDIO PEREIRA DOS SANTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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