Procedimento Comum Cível 0005612-06.2012.8.16.0024 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005612-06.2012.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005612-06.2012.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005612-06.2012.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): ANTONIO ANTENOR ALVES Marina Lopes Alves Réu(s): AZ IMOVEIS Município de Almirante Tamandaré/PR Vistos para sentença I. Relatório Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência ajuizada por Marina Lopes Alves e Antonio Antenor Alves em face de AZ Imóveis Ltda. e Município de Almirante Tamandaré/PR. Alegaram, em resenha, terem adquirido o lote 10 da quadra 84, do Jardim Monte Santo, Almirante de Tamandaré/PR, da ré AZ. Ocorre que em fevereiro de 2011, houve o deslizamento de terra causando a destruição da casa construída pelos requerentes no local, entendendo a parte autora que a responsabilidade pelo evento é dos réus. Diante disso, requereu a parte autora a concessão de liminar determinando aos réus o pagamento dos alugueres custeados, no mérito, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Deram valor à causa, juntaram documentos e requereram a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram deferidos à parte autora (movimento 1.53), contudo, foi indeferido o pedido liminar. O Município de Almirante Tamandaré/PR contestou o feito (movimento 1.60) onde sustentou a inépcia da petição inicial e, no mérito, a ausência de nexo de causalidade entre a postura do Município e o dano causado à parte autora, a edificação do imóvel sem o cumprimento mínimo do regramento técnico pertinente não havendo que se falar em indenização de qualquer natureza. Ao fim, requereu a improcedência da demanda e, subsidiariamente em caso de condenação do réu a necessidade de se ponderar a culpa concorrente no caso em apreço. A ré AZ Imóveis Ltda. igualmente contestou o feito (movimento 14.1) onde arguiu sua ilegitimidade passiva; no mérito, arguiu o não preenchimento dos requisitos necessários a configuração da responsabilidade civil em relação a si, não havendo dano ocasionado pela requerida, arguindo ainda que a situação vivenciada pela parte autora decorre de caso fortuito. Diante disso, requereu a improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação (movimento 19.1), requerendo a procedência da ação e refutando as contestações. As partes especificaram provas aos movimentos 27.1, 28.1 e 29.1. O feito foi saneado (movimento 31.1) com a rejeição das preliminares, fixação dos pontos controvertidos, e deferida a produção de prova documental, pericial e testemunhal. O laudo pericial foi apresentado ao movimento 107. A AZ Imóveis apresentou manifestação e parecer técnico ao movimento 116; a parte autora e o Município se manifestaram aos movimentos 117 e 118. Realizada audiência de instrução e julgamento em 01/10/2021 (movimento 217) com a oitiva de um informante. As partes apresentaram alegações finais aos movimentos 226, 227 e 228. Vieram-me conclusos para sentença. É em síntese o relato. II. Fundamentação Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Marina Lopes Alves e Antonio Antenor Alves em face de AZ Imóveis Ltda. e Município de Almirante Tamandaré/PR, na qual sustentaram os requerentes terem adquirido imóvel da ré AZ em abril/2004, contudo, em fevereiro/2011 em decorrência das chuvas no Município de Almirante Tamandaré houve deslizamento de terra no imóvel contíguo ao adquirido pelos requerentes, resultando em substanciais danos a residência construída no local. Em decorrência desses fatos requereram a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, esses consistindo nos i) alugueres pagos após a saída do imóvel, ii) os valores gastos com a aquisição do imóvel, iii) o valor pago para construção do imóvel e iv) os valores dos bens que guarneciam a residência. Quanto ao mérito, como já dito, a questão controvertida gravita sobre a responsabilidade dos réus pelos danos sofridos pela parte autora. A esse respeito, importante destacar que no presente caso, considerando que a tese apresentada pela parte autora é de omissão por parte do Município de Almirante Tamandaré/PR, esse responde de maneira subjetiva, como forma evitar que o estado se transforme em verdadeiro garantidor universal em relação a todas as situações, a respeito do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE SEGURANÇA. PESSOA IMOBILIZADA PELA POLÍCIA MILITAR. MORTE APÓS VIOLENTA AGRESSÃO DE TERCEIROS. DEVER ESPECIAL DO ESTADO DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE E A DIGNIDADE DAQUELES QUE SE ENCONTRAM SOB SUA CUSTÓDIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. CABIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. ART. 373, § 1º, DO CPC/2015. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] REGIME GERAL BIFURCADO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 3. No Brasil, a regra geral de responsabilização civil do Estado varia conforme se trate de ação ou omissão. Na conduta comissiva, o ente público responde objetivamente; na omissiva, subjetivamente. Justifica-se a responsabilidade subjetiva sob o argumento de que nem toda omissão estatal dispara, automaticamente, dever de indenizar. Do contrário seria o Estado transformado em organismo segurador universal de todos contra tudo. [...] (AREsp 1717869/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 01/12/2020) (destaquei) Doutro lado a responsabilidade da AZ Imóveis Ltda. é baseada no art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, responde de maneira objetiva pelos danos causados aos requerentes; sendo necessário em ambos os casos a análise da existência do nexo de causalidade entre a ação/omissão dos requeridos e os danos sofridos. Esclarecida referida situação, tem-se pela improcedência do pedido inicial. Isso porque, analisando os autos, em especial a prova pericial e imagens colacionadas, tem-se que a parte autora construiu a sua residência em local notadamente de risco, sem acompanhamento profissional para iniciar e desenvolver a obra, tampouco, com liberação da prefeitura. A esse respeito, analisando as fotos trazidas com a petição inicial, é possível se aferir que a residência dos requerentes foi construída em local com grande declive, e com precária condição de sistema de escoamento de água e tratamento de esgoto. Na prática, os requerentes após a aquisição do lote, promoveram construção totalmente irregular, não obedecendo o disposto na Lei Complementar Municipal n. 2/2006 relativamente a ocupação do solo no Município de Almirante Tamandaré. Ainda assim, após ignorar completamente a Lei Municipal no que toca a prévia avaliação da autoridade competente sobre i) a possibilidade de ocupação do imóvel, ii) as benfeitorias necessárias no lote para viabilizar sua ocupação e iii) a construção de sua residência dentro dos critérios legais e permitidos, pretende a responsabilização dos réus por suas ações deliberadas. Quer se dizer, portanto, a parte autora descumpriu o regramento municipal, mas após sofrer danos, pretende transferir a terceiros seus prejuízos; na prática, a parte requerente busca uma declaração judicial para se beneficiar de sua atuação ao não cumprir a lei de ocupação do solo do município. Exatamente por isso, não há como se imputar à parte ré (AZ Imóveis Ltda. e Município de Almirante Tamandaré/PR) qualquer responsabilidade pelo deslizamento de terra ocorrido, tampouco, pelos danos sofridos pela parte autora em decorrência desse. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. DESLIZAMENTO DE TERRA OCASIONADO POR CHUVAS FORTES. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Agravo retido interposto pela apelada-ré não conhecido, vez que não reiterado no momento oportuno, conforme preceitua o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Lide que deve ser julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor, face à existência de relação contratual. Sentença que, com fundamento na culpa exclusiva da vítima e no laudo pericial, julgou improcedente o pedido, condenada a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), observada a gratuidade de justiça deferida. Deslizamentos de terra ocasionados pela má construção do imóvel, localizado em área de risco, com baixo padrão técnico, sem contenções e drenagem satisfatória, bem como pelas chuvas intensas. Inexistência de vazamento na rede da concessionária apto a ocasionar o dano afirmado. Perícia técnica que atesta a inobservância das regras técnicas quando na edificação da residência. Culpa exclusiva da vítima. Inexistência de ato ilícito passível de reparação material ou moral. Precedentes desta Corte Estadual. Inteligência do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. (0000318-03.2010.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 01/10/2014 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) (destaquei) DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DESLIZAMENTO DE TERRAS QUE PROVOCOU A RUÍNA DO IMÓVEL DOS AUTORES – FATO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À CONDUTA DA RÉ – FRAGILIDADE DA CONSTRUÇÃO ERIGIDA PELOS AUTORES NO TERRENO EM DECLIVE, SEM A ADEQUADA SUSTENTAÇÃO - EVENTUAL (E NATURAL) PASSAGEM DE VEÍCULOS PESADOS PELA VIA PÚBLICA E O AUMENTO DA VAZÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS DECORRENTE DE DANOS PROVOCADOS NO MEIO FIO ADJACENTE AO TERRENO NÃO SÃO CAUSA ADEQUADA E SUFICIENTE PARA AS ANOMALIAS ESTRUTURAIS DO IMÓVEL, QUE SÃO, EM VERDADE, DECORRENTES DOS DESLIZAMENTOS DE TERRA A QUE A FRÁGIL ACESSÃO SOBREPOSTA AO SOLO EM DECLIVE NÃO SUPORTOU - APESAR DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO HOUVE PROVA DE QUE A RÉ, EXECUTORA DE OBRA DISTANTE QUASE 1 KM DO IMÓVEL DOS AUTORES, TENHA CONTRIBUÍDO PARA A OCORRÊNCIA DOS DANOS DESCRITOS NA PETIÇÃO INICIAL, TENDO FICADO CONSTATADO, POR OUTRO LADO, QUE AS FALHAS NA CONSTRUÇÃO IRREGULAR PROMOVIDA PELOS AUTORES É QUE ACARRETARAM A RUÍNA DO IMÓVEL, NÃO SENDO LÍCITA A ILAÇÃO DE QUE FOI A PASSAGEM DE CAMINHÕES PESADOS E UMA SUPOSTA QUEBRA DA CALHA DA RUA QUE DERAM CAUSA, DIRETAMENTE, À MOVIMENTAÇÃO DE TERRA QUE ABALOU AS ESTRUTURAS DA CONSTRUÇÃO – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. -Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0005038-43.2012.8.26.0108; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/07/2017; Data de Registro: 21/07/2017) (destaquei) Pertinente destacar que não se está ignorando a precária situação da rua onde está localizada a residência dos requerentes, no entanto, há de se reconhecer que a promoção de políticas públicas relativas a saneamento básico, inclusive no que trata o escoamento de águas pluviais, é matéria de ordem delicada e depende de amplo projeto e capacidade financeira por parte dos municípios, o que nem sempre é viável. Ainda assim, deve-se notar que a situação vivenciada pelos requerentes decorreu da construção de sua residência de maneira totalmente irregular, sem que tenha havido autorização de qualquer natureza pela autoridade competente e, com isso, a deliberadamente os autores assumiram o risco decorrente da situação, havendo evidente culpa exclusiva da vítima no caso em análise. Sendo assim, havendo causa excludente da responsabilidade de ambos os réus, não há como se acolher o pedido inicial em nenhuma medida, sendo incabível a indenização por danos materiais e morais como pretendido pela parte autora. III. Dispositivo Diante do exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Marina Lopes Alves e Antonio Antenor Alves em face de AZ Imóveis Ltda. e Município de Almirante Tamandaré/PR. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais remanescentes de R$ 2.380,00 (dois mil trezentos e oitenta reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pela média INPC-IGPDI desde a data da proposta (movimento 73.1, 04/10/2018) até a data do efetivo pagamento. Intime-se o Estado acerca da sentença, e não havendo oposição quanto à condenação ao pagamento dos honorários periciais, expeça-se a competente RPV em favor do Perito. Com o pagamento, expeça-se ofício de transferência eletrônica em favor do auxiliar do juízo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita previamente deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e pagas as custas, arquivem-se, observando-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, procedendo-se às anotações, comunicações e baixas necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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