Ação Penal - Procedimento Sumário 0006950-04.2020.8.16.0131 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0006950-04.2020.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA Autos de Ação Penal sob nº 0006950-04.2020.8.16.0131, em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e réu Francisco Jacir Pires Lopes 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou FRANCISCO JACIR PIRES LOPES, brasileiro, filho de Abades Pires Lopes e Laura Pires Lopes, nascido em 28 de abril de 1972, natural Pato Branco/PR, portador da CI.RG. nº 7.823.862-3/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 837.186.219-91, como incurso nas sanções do artigo 12 da Lei nº 10.826/03, pela prática da seguinte conduta delituosa: “Em data de 24 de julho de 2020, por volta das 15h15min, na comunidade Rio Gavião, nº 11, área Rural, na cidade de Itapejara D’Oeste Oeste/PR, após informações de que no endereço citado estaria escondido um foragido da justiça, bem como na residência poderia haver várias armas de fogo, a equipe da polícia militar deslocou até o local e, após autorização para busca domiciliar, foi localizado, em um quarto, 01 (uma)espingarda calibre.40, marca CBC, desmuniciada, 01 (um) revólver, calibre.32, marca Taurus, com 05 (cinco) munições intactas, e uma deflagrada, 08 (oito) cartuchos deflagrados de calibre.38. 05 (cinco) cartuchos intactos e 01 (um) estojo deflagrado de calibre.32. Certo é assim, que o denunciado FRANCISCO JACIR PIRES LOPES, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, possuía sub sua guarda, no interior de sua residência, arma de fogo, acessórios e munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar” (sic). O réu foi preso em flagrante em 24 de julho de 2020 (eventos 1.2/1.12), sendo colocado em liberdade na mesma data, mediante o recolhimento de fiança (evento 1.15). 1 O Ministério Público deixou de oferecer proposta de suspensão condicional do processo (evento 31.1). A denúncia, na qual foram arroladas 04 (quatro) testemunhas, foi recebida em 05 de agosto de 2020 (evento 43.1). O réu foi citado pessoalmente (evento 54.1) e apresentou resposta à acusação, arrolando 05 (cinco) testemunhas, sendo 04 (quatro) em comum com a denúncia (evento 53.1). Juntou documentos (eventos 53.2/53.4). Não houve absolvição sumária (evento 59.1). Por ocasião da audiência de instrução e julgamento (eventos 97.1/98.6), foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e a seguir interrogou-se o réu. Em alegações finais (evento 102.1), o Ministério Público defendeu que a materialidade e autoria do crime restaram comprovadas, requerendo a condenação do réu nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez (evento 106.1), argumentou, preliminarmente, que: a apreensão da arma de fogo é nula, haja vista a ocorrência de violação de domicílio; não há nos autos nenhum indicativo da suposta denúncia anônima; esta somente tem existência processual porque derivada da palavra dos próprios milicianos; eles forçaram a senhora Laura Carvalho Lopes a assinar a autorização para busca domiciliar; a testemunha confirmou que os policiais entraram em sua residência sem autorização prévia; a apreensão da arma de fogo está maculada de ilicitude, pois decorrente de ingresso ilegal na residência do acusado, motivo pelo qual não há falar em materialidade do delito. Requereu a declaração de ilicitude de todas as provas com vínculo causal decorrente do ingresso ilegal dos milicianos na residência, desentranhando-as dos autos e absolvendo o réu. Em caso de condenação, pugnou pela aplicação da atenuante da confissão. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminar 2 A alegação da Defesa acerca da suposta ilegalidade na abordagem à residência e posterior apreensão da arma de fogo e demais artefatos, confunde-se com o mérito do fato, de modo que será analisada oportunamente. 2.2. Mérito A materialidade do delito se consubstancia no auto de exibição e apreensão (evento 1.7), boletim de ocorrência (evento 1.18) e laudo de prestabilidade e eficiência nº 56.292/2020 (evento 67.1). A autoria também é certa e recai sobre o réu. Neste sentido, Francisco confessou o cometimento do delito ao ser interrogado em Juízo. A confissão foi corroborada integralmente pelos depoimentos que os policiais militares Robson Levinske Sá e Rafael Marques Carneiro prestaram na instrução, sob o crivo do contraditório, pois eles relataram que: “(...) chegou uma denúncia à P2 de que na residência do Francisco, ele estaria abrigando um foragido da justiça (...) diante disso, a P2 acionou sua equipe ROTAM e ROCAM para deslocarem ao endereço, visto que era uma área rural; no local, com o intuito de fazer um cerco, caso o foragido lá estivesse e tentasse fugir, uma equipe chegou pela frente; foi avistado um rapaz, que na hora que viu a viatura, saiu da residência e correu em direção ao mato, mas se deparou com uma das equipes; foi constatado que se tratava do foragido, sendo dado voz de prisão; na mesma denúncia também constava que na casa do senhor Francisco havia diversas armas de fogo; conversado com os pais dele, disseram que a princípio não sabia de arma alguma e permitiram que fizessem buscas na residência; o Francisco não estava no local no momento; em buscas no quarto do Francisco foi encontrado a espingarda, calibre.40 e um revólver; o revólver possuía um registro, mas estava vencido há vários anos; a espingarda não tinha registro algum (...) logo em seguida chegou o Francisco e a esposa dele, de carro; ele assumiu a propriedade das armas; diante disso encaminharam ele o outro rapaz foragido (...) sim (após questionado se participou das buscas na residência); (questionado em que local as armas foram localizadas) a espingarda, se não se engana, estava pendurada atrás da porta, de bem fácil visualização; o revólver não recorda; lembra que estava no quarto, 3 mas não recorda o local; (questionado se foi necessário deslocamento de móveis, que foram quebrados, para as buscas) não recorda; (os pais do Francisco) estavam na área da residência; acompanharam (as buscas); (a autorização) é sempre solicitada no início (...) (questionado se viu a senhora Laura assinando a autorização) não lembra ao certo; (questionado se foi quem solicitou a autorização) foi alguém de sua equipe; na hora não se atentam a todos os detalhes, pois cada policial “um faz uma coisa e outro faz outra” (...) não lembra (se pediram para que o marido dela assinasse) (...) (questionado sobre as fotografias contendo imagens dos móveis revirados) encontrou a espingarda e saiu, sendo que havia outros dois policiais fazendo buscas no quarto; não recorda de ter voltado ao quarto e se estava bagunçado; (questionado se são abertas gavetas e retirado coisas nas revistas) “é, foram abertas algumas gavetas”; isso (após questionado se o Mori era o comandante da equipe); não (conhecia o Francisco); (questionado se o outro cidadão também foi preso) sim, ele tinha mandado de prisão e foi preso” (Robson); “(...) foi um levantamento da P2 que informou que em determinado lugar, na zona rural, estaria homiziado um foragido; também contaram com o apoio da ROCAM para fazerem um cerco na propriedade, por ser em zona rural e haver grande risco de fuga; quando as viaturas se aproximaram, de fato, o indivíduo empreendeu fuga, mas foi abordado pelas equipes que faziam o cerco; foi identificado e realmente se tratava de um foragido (...) questionado, disse que morava no local há cerca de três meses; no local só havia um casal de senhores; questionados se conheciam o foragido, disseram que não morava no local e simplesmente prestava alguns serviços; também levantaram a informação de que havia armas na residência; não recorda quem do casal autorizou a equipe a fazer buscas, sendo localizadas duas armas no interior da residência, bem como algumas capas e cartuchos; o Francisco chegou posteriormente, quando já findavam as buscas (...) ele assumiu a propriedade dos objetos, sendo encaminhado (...) sim (após questionado se participou das buscas); (questionado se foi necessário quebrar algum móvel para localizar as armas) não se recorda de móvel quebrado (...) (a autorização foi feita) antes da entrada da equipe; (questionado se ela foi feita no lado externo da residência) “sim senhor” (...) (questionado se viu ela assinando a autorização) “sim senhor”; “provavelmente fui eu quem solicitou a assinatura” (...); (questionado se o foragido acabou sendo preso) sim, foi encaminhado; ele foi capturado no mesmo momento; inclusive ele mostrou, na propriedade, onde residida, que era num barracão à frente da residência onde foi efetuada a busca (...)” (Rafael). Ou seja: os policiais se dirigiram à residência do réu após notícia de que um foragido da justiça estaria escondido no local, bem 4 como da existência de armas de fogo na propriedade; ao se aproximarem, um indivíduo empreendeu fuga, sendo abordado e identificado como realmente sendo o foragido, que possuía um mandado de prisão em seu desfavor; em razão das suspeitas da existência de armas e da autorização dos moradores, efetuaram revistas no local e encontraram a espingarda, revólver e munições. Os depoimentos dos policiais são plenamente válidos, pois não há qualquer indício nos autos de suspeição ou má-fé. Neste sentido, pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça: “VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais – especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório – reveste- se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar – tal como ocorre com as demais testemunhas – que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e a Jurisprudência”. (STF – HC 73.518/SP – 1 Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 18.10.96, p. 39846); “Não se pode afirmar, em tese, a invalidade de depoimento de Policiais, pelo simples fato de o serem, sem que outras razões justifiquem sua rejeição”. (STF – a HC 72.500/SP – 1 Turma, Rel. Min. Sidney Sanches, DJU 04.8.95, p. 22448); “A prova testemunhal obtida por depoimento de agente policial não se desclassifica tão-só pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado; é preciso evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizem com outras provas idôneas. Precedente”. (STF – a HC 74.522/AC – 2 Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJU 13.12.96, p. 50167); “É idônea a prova testemunhal colhida no auto de prisão em flagrante e reafirmada em Juízo, com plena observância do contraditório, mesmo constituída apenas por a depoimentos de policiais que realizaram o flagrante”. (STJ – HC 9.314/RJ – 6 Turma, Rel. Min. Vicente Leal, DJU 09.8.99, p. 176). Estes mesmos aspectos demostram a inocorrência de qualquer ilegalidade na busca domiciliar na residência do acusado. Com efeito, inicialmente – e diferentemente de alegado pela Defesa –, a ocorrência se iniciou com denúncia de que um foragido da justiça estaria homiziado no local, o que de fato se comprovou com a prisão 5 deste, além da existência de armas de fogo na propriedade. Isto mais se acentua com a localização de armas de fogo e munições no local. Ou seja, tal fato não se tratou de mero acaso, mas, sim, da confirmação da denúncia anteriormente recebida. Ademais, a genitora do acusado autorizou a entrada da equipe policial na residência, conforme se vê no termo acostado no evento 1.17, sendo certo que inexistem indícios mínimos de que foi coagida a assinar a referida autorização. Evidente que uma abordagem policial, ainda mais envolvendo pessoas de mais idade, gera um natural desconforto e nervosismo. Tal fato, por si só, não é fundamento suficiente a comprovar que foram ameaçados pelos policiais militares. Ressalte-se, ainda, que o crime de posse ilegal de arma de fogo é de natureza permanente, permitindo a prisão em flagrante a qualquer tempo, podendo, inclusive, a polícia adentrar na residência alheia, mesmo sem ordem judicial, uma vez que a própria Constituição Federal permite a violação do domicílio em tais casos, independente do consentimento do morador, do horário ou de determinação judicial (artigo 5º, inciso XI). Em razão de tais aspectos, conclui-se, de forma estreme de dúvidas, que o réu praticou a conduta narrada na denúncia, que se amolda ao tipo penal lhe imputado. Por fim, não se vislumbra a existência de qualquer causa excludente da tipicidade ou da antijuridicidade da conduta do réu. Também não há nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar a sua culpabilidade. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva exposta no aditamento da denúncia, para condenar o réu Francisco Jacir Pires Lopes como incurso nas sanções do artigo 12 da Lei nº 10.826/03. 4. Individualização da pena a) circunstâncias judiciais A culpabilidade do réu não se mostrou fora do 6 comum em delitos desta espécie. Possui maus antecedentes (autos nº 0000791- 02.2007.8.16.0131 desta Vara – evento 13.1). Não há elementos suficientes nos autos para a análise da sua conduta social e personalidade. Não restaram bem esclarecidos os motivos do delito. Inexistem circunstâncias e consequências que pudessem ser consideradas em desfavor do réu além daquelas inerentes ao tipo penal. Não há que se falar em comportamento da vítima em delito desta natureza. b) pena-base Da análise dos elementos supra, fixo a pena-base um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa, unicamente em razão dos antecedentes do réu. Ressalto que aumentei 03 (três) meses a circunstância negativa, pois equivale a um oitavo entre o intervalo mínimo e máximo da pena. c) circunstâncias atenuantes e agravantes Presente a atenuante da confissão (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal), razão pela qual diminuo a pena em 03 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, resultado em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Inexistem agravantes. d) causas de diminuição ou de aumento Inexistem. e) pena definitiva Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, estes no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo cada um, vigente na época do fato, atualizado até a data do pagamento, haja vista que inexistem elementos nos autos para fixação em patamar superior. f) regime inicial Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade pelo réu, mediante as seguintes condições (artigo 36 do Código Penal e artigo 115 da Lei de Execução Penal): a) recolher-se em Casa de Albergado aos sábados, domingos e feriados, bem como entre às 22h00min e 06h00min nos demais dias da semana; b) não se ausentar da Comarca de residência, por mais de 08 dias, sem prévia comunicação e expressa autorização do Juízo, bem como não mudar de endereço sem comunicação à autoridade judiciária; c) apresentar-se mensalmente em Juízo, dando conta de suas atividades. 7 g) substituição Tendo em vista que o réu preenche os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos – nos termos do § 2º do mesmo artigo – consistente na prestação de serviços à comunidade, que se mostra a mais adequada ao caso dos autos. A medida deverá ser realizada em entidade a ser indicada na fase da execução, de acordo com as aptidões do réu, à razão de uma hora de trabalho por dia de condenação, compreendendo sete horas semanais, em horário que não prejudique sua jornada normal de trabalho. 5. Prisão Em face das características da pena imposta, incabível a decretação da prisão do réu nesta oportunidade. 6. Conclusão Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. Reconheço em favor do réu a detração do período em que permaneceu preso por conta deste processo. Oficie-se, desde logo, ao Instituto de Criminalística, comunicando que está autorizada a remessa das armas de fogo apreendidas ao Comando do Exército para destruição ou doação (artigo 25 da Lei nº 10.826/03), devendo ser observadas as disposições do Provimento Conjunto nº 05/2019 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Após o trânsito em julgado da sentença: a) expeça-se a respectiva guia de execução; b) comunique-se ao Distribuidor, Instituto de Identificação e ao Juízo Eleitoral; c) providencie-se a conversão e dedução do valor da fiança para o pagamento da multa e custas processuais; caso haja saldo, expeça-se alvará em favor do réu para levantamento; em caso negativo, intime-se o réu para pagamento do valor remanescente, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 347 do Código de Processo Penal); d) formem-se os autos de execução da pena privativa de liberdade; e) arquivem-se. 8 Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, 26 de janeiro de 2022. EDUARDO FAORO Juiz de Direito 9

28/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA TAMISY DE FREITAS PROVENSI

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(218)