Execução Fiscal 0026103-05.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2019

Valor da Causa

R$ 772,96

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

10/04/2023, 18:19

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

10/04/2023, 14:23

RECEBIDOS OS AUTOS

10/04/2023, 14:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/04/2023, 13:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/04/2023, 13:48

PROCESSO DESARQUIVADO

31/03/2023, 18:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/03/2023, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/03/2023, 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2022, 11:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/10/2022, 00:16

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

06/10/2022, 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2022, 18:52

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/10/2022, 18:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/10/2022, 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/10/2022, 13:55

Todas as movimentações(57)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

10/04/2023, 18:19

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

10/04/2023, 14:23

RECEBIDOS OS AUTOS

10/04/2023, 14:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/04/2023, 13:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/04/2023, 13:48

PROCESSO DESARQUIVADO

31/03/2023, 18:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/03/2023, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/03/2023, 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2022, 11:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/10/2022, 00:16

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

06/10/2022, 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2022, 18:52

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/10/2022, 18:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/10/2022, 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/10/2022, 13:55

JUNTADA DE CUSTAS

17/08/2022, 11:24

RECEBIDOS OS AUTOS

17/08/2022, 11:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2022, 15:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

11/08/2022, 13:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/07/2022, 10:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/06/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2022, 08:52

INDEFERIDO O PEDIDO

19/05/2022, 18:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/04/2022, 16:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/02/2022, 13:35

RECEBIDOS OS AUTOS

22/02/2022, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026103-05.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026103-05.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$772,96 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ESPÓLIO DE PAULINA SIQUEIRA DE MORAES Preliminarmente, requisite-se do Distribuidor cópia de certidão de (in) existência de inventário em nome da falecida contribuinte. Com o documento nos autos, voltem conclusos para decisão. Ponta Grossa, 21 de fevereiro de 2022. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

22/02/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/02/2022, 18:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/02/2022, 17:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

21/02/2022, 15:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

16/02/2022, 15:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026103-05.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026103-05.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$772,96 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ESPÓLIO DE PAULINA SIQUEIRA DE MORAES I – Relatório: A execução fiscal teve início em 22.07.2019. A citação foi ordenada em 05.08.2019 (mov. 11), sem ter sido realizada. Informação do falecimento da executada em data posterior ao ajuizamento da presente ação, em data de 25.12.2019. (mov. 113.2 dos autos principais n° 0029643-66.2016.8.16.0019). Requerida a inclusão dos herdeiros no polo passivo (mov. 122 daqueles autos). É, em síntese, o relatório. Decido. II – Fundamentação: Preliminarmente, imperioso destacar ser inaplicável o redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio ou herdeiros, se durante o processo não ocorreu a citação do de cujus antes do seu falecimento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DIRETA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. INFORMAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DO FALECIMENTO DO DEVEDOR. EXECUTADO QUE VEIO A FALECER NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL, SEM TER SIDO CITADO. EVENTUAL REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO POSSÍVEL SOMENTE CASO OCORRIDA A CITAÇÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTERIOR A EVENTUAL PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO NCPC. CUSTAS PELO APELANTE, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. (TJPR - 3ª C.Cível - 0000184-12.1993.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - J. 28.03.2018) Para o exercício do direito de ação é indispensável o preenchimento das condições da ação, as quais dizem respeito à existência de interesse de agir e a legitimidade das partes. No caso em análise, a citação do executado não ocorreu antes do seu falecimento, que se deu em data posterior ao ajuizamento da ação. Sendo o espólio responsável tributário na forma do artigo 131, inciso III, do Código Tributário Nacional, a ação originalmente ajuizada contra o executado com citação válida pode ser redirecionada quando ocorrer a morte desse no decurso processual, o que não é o caso dos autos onde a morte precedeu a citação. Incabível, portanto, o redirecionamento da execução fiscal, ante a não ocorrência da citação válida do executado que faleceu no curso do processo. III – Dispositivo: Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil Condeno o Município de Ponta Grossa no pagamento das custas e despesas processuais, isentando-o apenas do pagamento da taxa judiciária (Funrejus - Decreto Estadual n° 962/1932, artigo 3°, alínea “i”). Dou esta por publicada pelo sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Ponta Grossa, 25 de janeiro de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 13:10

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

27/01/2022, 01:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

24/01/2022, 18:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/01/2022, 17:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/01/2022, 14:42

PROCESSO DESARQUIVADO

20/01/2022, 14:42

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

18/09/2019, 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/09/2019, 00:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/09/2019, 12:55

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

06/09/2019, 12:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/09/2019, 12:55

APENSADO AO PROCESSO 0029643-66.2016.8.16.0019

06/09/2019, 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/09/2019, 12:54

CONCEDIDO O PEDIDO

05/08/2019, 17:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/08/2019, 17:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

05/08/2019, 17:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/08/2019, 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/08/2019, 16:58

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

25/07/2019, 12:05

RECEBIDOS OS AUTOS

25/07/2019, 12:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/07/2019, 12:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/07/2019, 12:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

22/07/2019, 10:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/07/2019, 10:49

Documentos

OUTROS

•19/05/2022, 18:24

OUTROS

•21/02/2022, 17:10

OUTROS

•27/01/2022, 01:35

DECISÃO

•05/08/2019, 17:56

28/01/2022, 00:00