Execução Fiscal 0003626-35.2019.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0003626-35.2019.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003626-35.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003626-35.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$17.817,19 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR representado(a) por MÁRCIO ARTUR DE MATOS Executado(s): Diart Log Administradora de Serviços LTDA 1. Conforme consultas de mov. 67, ambos os veículos encontrados via sistema RENAJUD possuem registro de alienação fiduciária em garantia. Portanto, os bens não pertencem ao executado, que só exerce a posse direta, e por isso não podem ser objeto de penhora na presente demanda. É nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDAS CONDOMINIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - OBRIGAÇÕES PROPTER REM - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMÓVEL QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR - PROPRIEDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - DECISÃO MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1427664-7 - Curitiba - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - - J. 31.03.2016) Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. I - Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, tampouco recusa à apreciação da matéria, se o e. Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a controvérsia. II - O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. Recurso não conhecido. (REsp 679.821/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2004, DJ 17/12/2004, p. 594). Desse modo, considerando que o executado detém somente a posse direta do bem, e não o seu domínio, os veículos alienados fiduciariamente não compõem o seu patrimônio, e haveria penhora sobre bem pertencente a terceiro, no caso, o credor fiduciário. 2. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora/constrição judicial sobre os referidos veículos, porque alienados fiduciariamente, e determino a baixa de eventual restrição realizada através do sistema RENAJUD. 3. Intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as medidas executivas que entender pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

28/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

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