Execução de Título Judicial 0001988-74.2020.8.16.0118 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001988-74.2020.8.16.0118 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001988-74.2020.8.16.0118 Recurso: 0001988-74.2020.8.16.0118 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) Rua José Izidoro Biazetto, 158 bloco C, Mossunguê - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 Recorrido(s): JOSÉ ALUIZIO CABRAL (RG: 150407524 SSP/PR e CPF/CNPJ: 406.741.507-91) Rod Mario Marcondes Lobo, 465 cs 02 - RETA DO PORTO - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA – DÉBITOS DE CONSUMO ADVINDO DO USUÁRIO ANTERIOR – OBRIGAÇÃO PESSOAL (PROPTER PERSONAM) – INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO NA HIPÓTESE DE DÉBITO PRETÉRITO VINCULADO A USUÁRIO ANTERIOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 (RESPONSABILIDADE CIVIL) DA TR/PR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO – ART. 37, §6º, DA CF – ART. 14 E ART. 22 DO CDC – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1, “B”, DA TRP/PR – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Com arrimo no artigo 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o nº 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Tribunal, os quais permitem ao relator dar prosseguimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedente os pedidos iniciais (seq. 31.1 e 33.1), a fim de condenar o reclamado a pagar ao reclamante o valor de R$ 1.277,19 (mil duzentos e setenta e sete reais e dezenove centavos) a título de indenização por dano material e R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por dano moral. Irresignado, o reclamado recorre pugnando a reforma da sentença. Argumenta a ausência de documento que comprove o vínculo da reclamante e/ou nova inquilina com o imóvel. Sustenta a inexistência de ato ilícito devendo o pedido de indenização por dano moral ser indeferido. Vieram-me conclusos. É o conciso relatório. Decido. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Perquirindo os autos, e ponderando os argumentos suscitados pelas partes em consonância com o conjunto probatório carreado, tem-se que a r. sentença não merece reprimenda. Preambularmente, insta observar que a relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, enquadrando-se nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, e assim sendo, perfeitamente aplicável o artigo 6º, em especial o inciso VIII, o qual estabelece a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, hipótese vertente. No caso dos autos, urge salientar que o juízo a quo esteve em contato direto com a instrução probatória, portanto, possui melhores condições de valorar o depoimento das partes e das testemunhas. Assim, como corolário do princípio da oralidade, de raiz constitucional (artigo 98, inciso I, da CF), somente em casos excepcionais, teratológicos, é que se admite que a Turma Recursal reavalie fatos. No presente caso, vislumbra-se verossimilhança nas alegações da parte reclamante no sentido de que foi cobrado por débitos em nome de terceiro para obter a transferência de titularidade da conta e fornecimento de energia (seq. 1.1). Para tanto, colacionou aos autos fatura em nome de terceiro (seq. 1.8), comprovando que os débitos estavam em nome de Marcelo Martins do Nascimento, bem como contrato de locação em seu nome com início em 01 de fevereiro de 2019 (seq. 1.3). Por outro lado, incumbia a reclamada trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos reclamantes, a fim de cumprir o que dispõe o inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, o que não se observa nos autos. Ademais, vislumbra-se que os depoimentos colhidos na ocasião da audiência de instrução (seq. 25) revelaram-se harmônicos e coerentes às alegações dos reclamantes, que guardam verossimilhança. O entendimento pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a obrigação decorrente de fornecimento de energia elétrica é propter personam, isto é, de natureza pessoal, pois se vincula às partes que firmaram o contrato de prestação de serviços, sendo indevida a recusa ou a interrupção do fornecimento de energia elétrica em virtude de dívida pretérita, consoante recente julgamento do AgRg nos EDcl no AREsp. 111.788/RS, de Relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO 535. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO NA HIPÓTESE DE DÉBITO DO ANTIGO MORADOR. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Conforme consignado na decisão agravada, a agravante sustenta que o art. 535 do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a obrigação de pagar pelo serviço prestado pela agravante - fornecimento de energia - não tem natureza jurídica de obrigação propter rem, pois não se vincula à titularidade do bem, mas ao sujeito que manifesta a vontade de receber os serviços. Assim, o atual usuário do serviço não pode ser responsabilizado por débitos pretéritos de responsabilidade do consumidor anterior. Percebe-se, da leitura do acórdão vergastado, que a instância ordinária fundamentou o referido aresto em elementos fático-probatórios. Assim sendo, analisar a existência de dano e concluir de maneira diversa da alcançada pelo julgado exigem reexame das provas e dos fatos, o que, a rigor, é vedado pela Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." Agravo regimental não provido (AgRg nos EDcl no AREsp. 111.788/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.10.2012). E outro não é o entendimento desta Turma Recursal do Paraná em casos semelhantes: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPETIÇÃO DO INDEBITO EM DOBRO. DEMORA EXCESSIVA NA RELIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA E TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. EXIGÊNCIA DE QUE O CONSUMIDOR APRESENTE DOCUMENTAÇÃO SUPERABUNDANTE PARA COMPROVAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL CONFIGURA BUROCRACIA EXCESSIVA – ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS Nº 2.1 E Nº 4.1 DA TR/PR. ART 42 DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, ART. 46 DA LEI Nº: 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0021636-13.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 29.11.2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COPEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. NEGATIVA DE TROCA DE TITULARIDADE E LIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS QUE RECAEM SOB ANTIGO LOCATÁRIO. ATO ILÍCITO. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM ATENDER AOS RECLAMOS DA PARTE AUTORA. SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR QUE TEVE SUAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS FRUSTRADAS. APLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS 2.1 E 4.1 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. SERVIÇO ESSENCIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL DEVIDO. PAGAMENTO COMPROVADO EM PARTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0014719-14.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO CAROLINA MARCELA FRANCIOSI BITTENCOURT - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 16.11.2021)” Deste modo, escorreita a sentença recorrida ao considerar abusiva a conduta da reclamada em condicionar o restabelecimento do serviço ao pagamento de dívida de terceiro, julgando procedente os pedidos iniciais. Ademais, importante salientar que a reclamada, em razão de sua condição de concessionária de serviços públicos, por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, possui responsabilidade objetiva, vale dizer, demonstrado pela parte reclamante o nexo de causalidade entre a falha da concessionária e o dano sofrido, passa esta a ter o dever de indenizar. Na vertência em exame, fulgurou comprovada a falha na prestação de serviços da reclamada, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Nesse sentido, a obrigatoriedade da reclamada em prestar serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos é prevista no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. É cediço que a responsabilidade da reclamada, na condição de prestadora de serviço público, é objetiva, bastando a comprovação de nexo de causalidade entre a conduta da reclamada e o dano auferido pelo usuário, o que restou claramente comprovado nos autos. Assim, a Turma Recursal do Paraná (TR/PR) já consolidou entendimento: “Enunciado N.º 4.1 – Concessionárias de serviço público – responsabilidade objetiva: Nas relações de consumo, a responsabilidade dos concessionários de serviço público é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo”. Veja-se que, no caso em tela, não restam configuradas excludentes de responsabilidade da reclamada, ao passo que o caso fortuito ou força maior não são contemplados pelo art. 14, §3.º do Código de Defesa do Consumidor como excludentes. Da mesma forma, sendo o consumidor lesado e verificada sua patente vulnerabilidade, principalmente frente à concessionária de serviço público, resta evidenciado o dever de indenizar, pois a situação vivenciada ultrapassa o mero dissabor cotidiano, já que é inconcebível que o atual possuidor do imóvel seja responsabilizado por dívida pretérita de serviços os quais não usufruiu. Patente que a parte reclamada violou o art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da parte reclamante. O dano moral nada mais é do que: “É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.) ”. (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998) É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida. O intuito do legislador, nada mais é do que impor uma dor semelhante ao ofensor, exteriorizada no valor de uma indenização pecuniária que não extingue o sofrimento percebido na data do caso concreto, mas que minimiza de alguma forma o desgosto, a angústia, a dor. Outrossim, conforme entendimento do STJ, por voto do rel. Min. César Asfor Rocha da 4ª Turma no REsp 196.024-MG: “A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna de reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto”. Ainda, nos termos do art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Quanto à necessidade de comprovação, importante notar que a caracterização do dano moral decorre da própria conduta lesiva, sendo aferido segundo o senso comum do homem médio, conforme leciona Carlos Alberto Bittar: “(...) na concepção moderna da teoria da reparação dos danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação (...) o dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que na reparação se efetiva. Surge “ex facto” ao atingir a esfera do lesado, provocando-lhe as reações negativas já apontadas. Nesse sentido é que se fala em “damnum in re ipsa”. Ora, trata-se de presunção absoluta ou “iure et de iure”, como a qualifica a doutrina. Dispensa, portanto, prova em contrário. Com efeito corolário da orientação traçada é o entendimento de que não há que se cogitar de prova de dano moral”. (in “Reparação Civil por Danos Morais”, Editora Revista dos Tribunais, 2ª Ed., pp. 202/204) Dessa forma, comprovado o nexo de causalidade e o dano moral por parte da reclamada, em face da parte reclamante, impõe-se a condenação. No que tange ao quantum indenizatório, a dificuldade inerente a tal questão reside no fato da lesão a bens meramente extrapatrimoniais não ser passível de exata quantificação monetária, vez que impossível seria determinar o exato valor da honra, do bem-estar, do bom nome ou da dor suportada pelo ser humano. Não trazendo a legislação pátria critérios objetivos a serem adotados, a doutrina e a jurisprudência apontam para a necessidade de cuidado, devendo o valor estipulado atender de forma justa e eficiente a todas as funções atribuídas à indenização: ressarcir a vítima pelo abalo sofrido (função satisfativa) e punir o agressor de forma a não encorajar novas práticas lesivas (função pedagógica). Tomando-se por base aspectos do caso concreto, extensão do dano, condições socioeconômicas e culturais das partes, condições psicológicas e grau de culpa dos envolvidos, o valor deve ser arbitrado de maneira que atinja de forma relevante o patrimônio do ofensor, porém sem ensejar enriquecimento ilícito da vítima. Seguindo essa premissa, tem-se que o valor indenizatório de R$ 6.000,00 (seis mil reais), revela-se adequado para solução da controvérsia e coaduna com os precedentes desta Turma Recursal em casos análogos. Em observância ao Enunciado nº 1, “B”, da Turma Recursal Plena do Paraná (TRP/PR), por se tratar de responsabilidade extracontratual, a correção monetária incidirá a partir da decisão condenatória, corrigidos pelo INPC IGP/DI, e os juros moratórios, desde o evento danoso, na razão de 1% ao mês. Dito isso, não merece provimento o recurso interposto pela reclamada, devendo a r. sentença ser mantida, pelas razões e fundamentação supra. Com arrimo no artigo 55 da Lei sob o nº 9.099/95, condeno a parte recorrente/reclamada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, o fazendo com arrimo no § 2°, incisos I a IV, do artigo 85 do novel CPC. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinicius Schiebel Juiz Relator

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

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