Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000309-67.2019.8.16.0120 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000309-67.2019.8.16.0120 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000309-67.2019.8.16.0120 Recurso: 0000309-67.2019.8.16.0120 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Piso Salarial Recorrente(s): Município de Nova Fátima/PR Recorrido(s): FÁTIMA DA ROCHA SANTIAGO EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA/PR – PROFESSORA - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL RELATIVO AO ANO DE 2018 - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO SINGULAR INTERPRETOU DE FORMA EQUIVOCADA A LEI MUNICIPAL Nº 1.662/2011 - PREVISÃO EXPRESSA NA LEI VINCULANDO O REAJUSTE SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL À LEGISLAÇÃO FEDERAL - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDO - PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Com arrimo no artigo 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o nº 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Tribunal, os quais permitem ao relator dar prosseguimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Trata-se de recurso inominado interposto em face da decisão (seq. 23.1) homologada por sentença (seq. 25.1) que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o Município de Nova Fátima ao pagamento das diferenças decorrentes da aplicação de reajuste inferior ao devido em 2018 e de forma intempestiva, no valor de R$ 795,77 (setecentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos). Irresignado, o Município pretende a reforma da sentença (seq. 42.1), afirmando que a Lei Municipal nº 1.662/2011 não determina de forma expressa que o reajuste seria para toda classe de professores. Requer a improcedência do pedido. É o conciso relatório. Decido. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Perquirindo os autos, e ponderando os argumentos suscitados pelas partes em consonância com o conjunto probatório carreado, tem-se que a r. sentença não merece reparos. A controvérsia recursal cinge-se acerca da necessidade de pagamento das diferenças salariais referente ao ano de 2018, observância do reajuste previsto na Lei Federal 11.738/08, que estabeleceu o piso nacional do magistério. Pois bem. O artigo 5º da Lei Municipal nº 1.662/2011 explicita que o plano de carreira se estrutura no cargo, no nível e na classe em que se insere o profissional, com diferentes vencimentos a depender da progressão vertical (promoção entre níveis) ou horizontal (promoção dentro do mesmo nível), viabilizando, em conformidade com o artigo 11, diferentes faixas salariais a depender do avanço do professor na carreira. Ainda, verifica-se que todo o escalonamento da carreira do magistério municipal e, em consequência, os vencimentos, tem como base justamente o piso salarial criado pela Lei Federal 11.738/08. Nessa linha, o art. 53 da Lei Municipal indica que o reajuste do magistério público municipal seguirá o determinado pela Lei Federal 11.738/08, aplicando-se o reajuste concedido ao funcionalismo municipal somente na hipótese deste ser superior, a saber: “Art. 53. Os reajustes concedidos ao Funcionalismo Municipal não serão estendidos ao Magistério Público Municipal, considerando que estes terão reajustes no mês de abril de cada ano, conforme determina a Lei nº 11.738/2008 que institui o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, regulamentando disposições constitucionais (alínea ‘e’ do inciso III do caput do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). § 1º - Caso a percentagem da reposição salarial concedida ao funcionalismo Municipal for superior ao Piso Salarial Nacional, o professor fará jus a diferença da percentagem”. No caso em tela, verifica-se que no ano de 2018 o reajuste foi delimitado pela Portaria 1.595/2017 (mov. 1.15), tendo sido concedido de forma gradual e sem o devido pagamento retroativo. Neste sentido, coaduno com entendimento do juízo a quo indicado na r. sentença, nos seguintes termos: “Desse modo, tem razão a parte autora, na medida em que não foi aplicado adequadamente, em janeiro do ano de 2018, o reajuste anual imposto pela Lei Federal 11.738/08, adotado pela Lei Municipal 1662/11, cujo valor foi delimitado pela Portaria 1595/2017 (mov. 1.15), tendo sido o reajuste apenas concedido de forma gradual e sem a devida retroatividade pelas Leis Municipais 2087/18 e 2109/18” (...) Em conclusão, as referidas leis municipais, de fato, não aplicaram o devido reajuste anual e no mês de janeiro aos professores de toda a carreira, vez que a própria Lei Municipal, ao regular o plano de carreira, estipulou o escalonamento dos vencimentos com base no piso salarial revisto anualmente em virtude da Lei Federal 11.738/08. Assim, faz jus a parte autora ao pagamento dos devidos reajustes, sendo (a) de janeiro a março de 2018 no percentual de 6,81% sobre seu vencimento; (b) de abril a agosto de 2018 no percentual de 4,75% sobre seu vencimento". Nesse sentido, é o entendimento consolidado desta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA. PROFESSORA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL RELATIVO AO ANO DE 2018. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. REAJUSTE QUE NÃO É AUTOMÁTICO, E DEPENDE DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DO ENTE FEDERADO RESPECTIVO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO SINGULAR INTERPRETOU DE FORMA EQUIVOCADA A LEI MUNICIPAL Nº 1.662/2011. AFASTADA. PREVISÃO EXPRESSA VINCULANDO O REAJUSTE SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL À LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDO. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL: 0000324-36.2019.8.16.0120. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000069-44.2020.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 29.03.2021)”. “RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA. PROFESSOR. ÍNDICE UTILIZADO PARA ATUALIZAR O PISO SALARIAL MUNICIPAL DE ACORDO COM A LEI Nº 11.738/2008 – PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL Nº 1662/2011. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000580-42.2020.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 14.10.2021)”. “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA. PROFESSORA. REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL RELATIVO AO ANO DE 2018, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 53 DA LEI MUNICIPAL Nº 1662/2011. VINCULAÇÃO DOS REAJUSTES CONCEDIDOS AO QUE DETERMINA A LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL: 0000304-45.2019.8.16.0120 - NOVA FÁTIMA - REL.: THAÍS RIBEIRO FRANCO ENDO - J. 04.11.2020. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DEVIDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000577-87.2020.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 10.05.2021)”. Deste modo, escorreita a r. sentença a quo que julgou pela parcial procedência dos pedidos, condenando o Município de Nova Fátima ao pagamento das diferenças decorrentes da aplicação de reajuste inferior ao devido em 2018 e de forma intempestiva, no valor de R$ 795,77 (setecentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos). Logo, a manutenção da decisão hostilizada é de rigor, relevando acrescer que as razões recursais nada trazem no sentido de firmar a convicção do magistrado para a reforma da decisão. Diante do exposto, não merece provimento o recurso inominado interposto, devendo a r. sentença ser mantida, pelas razões e fundamentação supra. Com arrimo no artigo 55 da Lei sob o nº 9.099/95, condeno a parte recorrente/Município ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa atualizado, ficando dispensado do pagamento das custas nos termos do art. 5º da Lei nº. 18.413/2014. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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