Cumprimento de sentença 0041421-90.2017.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0041421-90.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0041421-90.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041421-90.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$14.055,00 Exequente(s): EDERSON DA CRUZ MULLER Executado(s): CMV CONSTRUÇÕES LTDA 1. Preliminarmente, nos termos do art. 10, do CPC, intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, manifestem-se quanto à eventual ocorrência de excesso de execução no cálculo apresentado no ev. 197.2, a qual consiste em matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, tendo em vista: a) a incidência de juros de mora e de correção monetária, bem como da multa e dos honorários no percentual de 10% previstos no art. 523, §1°, do Código de Processo Civil, sobre as astreintes fixadas, tendo em vista a jurisprudência da e. Turma Recursal do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPERADORA ALEGA EXCESSO DE EXECUÇÃO E REQUER: A) CORREÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO INPC; B) CORREÇÃO DA CONDENAÇÃO A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2020, DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, E NÃO DA SENTENÇA; E C) A INAPLICABILIDADE DE CORREÇÃO, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS ASTREINTES. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO EMBARGOS À EXECUÇÃO, PARA O FIM DE: PARA O FIM DE RECONHECER QUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVERÁ SER CORRIGIDA, PELO INPC, A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2020, DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO DA ASTREINTE MANTIDA. RECURSO INOMINADO EM QUE SE PUGNA PELA INAPLICABILIDADE DE CORREÇÃO, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS ASTREINTES. DEMAIS VALORES ACERCA DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ASSIM COMO SEUS JUROS E ATUALIZAÇÕES, SÃO INCONTROVERSOS. MATÉRIA RECURSAL ADSTRITA ÀS ASTREINTES. ENTENDIMENTO DO STJ PELA AUSÊNCIA DE CARÁTER CONDENATÓRIO NAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE INCORRER EM BIS IN IDEM. DE MODO QUE RESTA IMPOSSIBILITADA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS SOBRE A CITADA MULTA. REFORMA DA SENTENÇA, PARA O FIM DE: A) RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO; E B) AFASTAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS ASTREINTES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, POIS LOGROU ÊXITO NO RECURSO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0034986-53.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 29.11.2021) b) a aplicação de juros de mora e de correção monetária sobre a verba fixada a título de dano moral a partir de 05/07/2018, tendo em vista que nos termos da sentença de mov. 99, III, alínea “c”, isso deveria se dar desde a data do arbitramento, o qual ocorreu em 05/07/2019. 2. Outrossim, em relação ao pedido de leilão do imóvel penhorado no mov. 139.1, previamente à análise, cumpra-se o determinado na decisão de ev. 165, item 5. 3. Por fim, no que tange ao pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos formulado nos evs. 197 e 204, insta salientar que deverá ser formulado em autos apartados, a fim de evitar tumulto processual, tendo em vista a necessidade de liquidação dos valores devidos, conforme definido no art. 509, §1°, do Código de Processo Civil. 4. Cumprido o item 1 ou decorrido o referido prazo, voltem conclusos. Int. Dil. Cascavel, data da assinatura digital.* Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(454)

Todos os documentos(22)