Procedimento do Juizado Especial Cível 0004269-75.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2021

Valor da Causa

R$ 7.028,33

Órgão julgador

3º Juizado Especial Cível de Maringá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

10/05/2023, 14:58

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

10/05/2023, 13:44

RECEBIDOS OS AUTOS

10/05/2023, 13:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/05/2023, 13:33

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

05/05/2023, 13:33

DECORRIDO PRAZO DE SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS

29/04/2023, 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/04/2023, 11:03

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

18/04/2023, 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/04/2023, 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2023, 17:28

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/04/2023, 17:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

10/04/2023, 17:27

RECEBIDOS OS AUTOS

10/04/2023, 12:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

22/06/2022, 19:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/06/2022, 18:42

Todas as movimentações(146)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

10/05/2023, 14:58

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

10/05/2023, 13:44

RECEBIDOS OS AUTOS

10/05/2023, 13:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/05/2023, 13:33

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

05/05/2023, 13:33

DECORRIDO PRAZO DE SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS

29/04/2023, 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/04/2023, 11:03

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

18/04/2023, 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/04/2023, 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2023, 17:28

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/04/2023, 17:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

10/04/2023, 17:27

RECEBIDOS OS AUTOS

10/04/2023, 12:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

22/06/2022, 19:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/06/2022, 18:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/06/2022, 09:03

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

07/06/2022, 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/05/2022, 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2022, 13:13

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

12/05/2022, 14:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

12/05/2022, 01:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/04/2022, 11:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/04/2022, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2022, 17:46

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PREPARO RECURSAL

30/03/2022, 17:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

18/03/2022, 14:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

08/03/2022, 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/03/2022, 17:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2022, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

25/02/2022, 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/02/2022, 10:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2022, 10:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2022, 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 13:33

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PREPARO RECURSAL

22/02/2022, 13:33

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PREPARO RECURSAL

22/02/2022, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004269-75.2021.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$7.028,33 Polo Ativo(s): ROGERIO SIMIONI Polo Passivo(s): CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS Sentença Recebo e desprovejo os embargos declaratórios, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique. A omissão que autoriza os aclaratórios é apenas aquela sobre eventual questão que o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento. Os argumentos deduzidos pela parte que não poderiam, em tese, modificar a decisão, não são de enfrentamento obrigatório pelo julgador (art. 489, § 1º, do CPC). E, se inexiste obrigação do magistrado de se manifestar sobre determinado ponto, inexiste a hipótese prevista no art. 1.022, inciso II, do CPC. Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica a manifestação de inconformismo à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) “O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]” (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Int.-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. Em Maringá, 08 de fevereiro de 2022. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) !158

17/02/2022, 00:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2022, 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/02/2022, 13:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2022, 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 12:38

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

09/02/2022, 12:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

08/02/2022, 01:05

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

05/02/2022, 00:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

03/02/2022, 16:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2022, 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2022, 15:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 15:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

31/01/2022, 12:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/01/2022, 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/01/2022, 14:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte que os requereu. Diligências necessárias. Em Maringá, 27 de janeiro de 2022. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) >

28/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 13:31

DEFERIDO O PEDIDO

27/01/2022, 12:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2022, 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

24/01/2022, 15:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

24/01/2022, 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2022, 15:55

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/01/2022, 15:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/12/2021, 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/12/2021, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

03/12/2021, 18:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/11/2021, 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2021, 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2021, 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2021, 12:30

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

23/11/2021, 13:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/11/2021, 01:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2021, 10:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/11/2021, 10:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/11/2021, 10:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/11/2021, 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/11/2021, 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/11/2021, 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2021, 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2021, 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2021, 14:26

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

22/10/2021, 14:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/10/2021, 16:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/10/2021, 15:13

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

05/10/2021, 02:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2021, 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2021, 00:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

29/09/2021, 12:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/09/2021, 11:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/09/2021, 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2021, 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2021, 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2021, 13:09

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

10/09/2021, 12:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/09/2021, 01:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/08/2021, 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/08/2021, 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/08/2021, 09:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/08/2021, 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/08/2021, 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/08/2021, 00:24

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

07/08/2021, 01:27

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

07/08/2021, 01:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/08/2021, 15:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/07/2021, 14:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/07/2021, 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2021, 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2021, 13:58

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

30/07/2021, 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2021, 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2021, 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2021, 13:57

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

30/07/2021, 13:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

29/07/2021, 10:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/07/2021, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2021, 14:23

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/06/2021, 14:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/06/2021, 00:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/05/2021, 18:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

27/05/2021, 11:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/05/2021, 11:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

24/05/2021, 15:35

DECORRIDO PRAZO DE SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS

18/05/2021, 00:50

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

18/05/2021, 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/05/2021, 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/05/2021, 16:13

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

17/05/2021, 15:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/05/2021, 00:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

28/04/2021, 17:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

28/04/2021, 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2021, 12:38

DEFERIDO O PEDIDO

26/04/2021, 13:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/04/2021, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/03/2021, 11:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/03/2021, 11:57

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

18/03/2021, 13:54

RECEBIDOS OS AUTOS

18/03/2021, 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2021, 17:11

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/03/2021, 17:10

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

16/03/2021, 15:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/03/2021, 15:07

RECEBIDOS OS AUTOS

16/03/2021, 15:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/03/2021, 15:07

Documentos

OUTROS

•03/03/2023, 19:20

OUTROS

•12/05/2022, 14:19

OUTROS

•09/02/2022, 12:47

OUTROS

•27/01/2022, 12:54

OUTROS

•23/11/2021, 13:04

OUTROS

•10/09/2021, 12:52

OUTROS

•26/04/2021, 13:59