Procedimento Comum Cível 0008796-61.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008796-61.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008796-61.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): MARLENE MARCIA PAVOSKI DA SILVA Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. COSTA OESTE COMÉRCIO DE VIDROS LTDA Trata-se de “ação de indenização por danos morais” ajuizada por MARLENE MARCIA PAVOSKI DA SILVA em face de COSTA OESTE COMERCIO DE VIDROS LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Na inicial, alega a parte autora que efetuou duas compras na empresa COSTA OESTE, nos valores de R$ 2.000,00 e R$ 5.900,00, sendo contratado dois financiamentos para quitação das compras, sendo que o primeiro contrato foi integralmente quitado e o segundo faltam 4 parcelas de R$ 590,00, que estão sendo devidamente quitadas em dia. Relata que em setembro/2019 foi surpreendida com uma cobrança do banco SANTANDER, em que constava o réu AYMORE como credor, informando que estava em atraso no pagamento de um financiamento no valor de R$ 37.000,00, o qual jamais foi contratado, tratando-se de contrato falso. Diante disso, no dia 02/12/2019 ajuizou ação declaratória de inexistência de débito sob n. 0050898-69.2019.8.16.0021, que foi extinta em razão de complexidade da matéria. Após o arquivamento da demanda, procurou a dona da loja COSTA OESTE e descobriu que a dívida já havia sido quitada e não havia mais restrição em seu nome. No entanto, seu nome ficou no rol de maus pagadores por longo período, o que lhe causou danos morais, que devem ser indenizados. Defende a aplicabilidade do CDC, bem como a inversão do ônus da prova e a responsabilidade solidária das rés. Ao final, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a inversão do ônus da prova e a procedência da ação para o fim de condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Decisão inicial proferida no evento 7, na qual foi deferida a gratuidade de justiça. Contestação apresentada pelas rés BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A no evento 28 na qual alegam, preliminarmente, ausência de pressupostos processual, pois o comprovante de endereço está desatualizado. Também defendem a litigância de má-fé da autora, em razão do ajuizamento de múltiplas ações. Impugnam a gratuidade de justiça concedida em favor da demandante e defende a ilegitimidade passiva, pois o contrato de financiamento foi firmado diretamente com a loja COSTA OESTE. No mérito, refutam os pedidos formulados na inicial argumentando que o contrato trata-se de financiamento de móveis firmado em 17/07/2019 diretamente à empresa COSTA OESTE, cuja assinatura é compatível com os documentos da autora. Argumentam que a responsabilidade sobre o contrato é da COSTA OESTE, não havendo que se falar em conduta ilícita das rés, pois agiram no exercício regular do direito. Defendem a inexistência de danos morais, mas em eventual entendimento diverso, que a indenização seja fixada de forma razoável e proporcional. Alegam que a autora jamais procurou as rés para solucionar seu problema, sendo ausente a boa-fé e sustentam a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requerem o acolhimento das preliminares arguidas e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Realizada audiência de conciliação sem a presença da ré COSTA OESTE, a tentativa de solução consensual restou infrutífera (ev. 54). A requerida COSTA OESTE COMÉRCIO DE VIDROS LTDA, devidamente citada, não apresentou contestação no prazo legal (certidão de evento 56). Sobre a contestação de ev. 28, manifestou-se a autora no ev. 59. No ev. 59.2 a demandante pugnou pela aplicação da revelia à ré COSTA OESTE. Em síntese, é o relatório. Decido. 1. Analisando os autos verifico que a empresa ré COSTA OESTE COMÉRCIO DE VIDROS LTDA, devidamente citada (ev. 23;50), não apresentou contestação no prazo legal, restando caracterizada, sua revelia. No entanto, nos termos do art. 345, I, do CPC, o oferecimento de contestação por um deles é bastante a obstar os efeitos da revelia e da pena de confissão. 2. Em relação à alegação de ausência de pressuposto processual arguida pela ré, sob o argumento de que o comprovante de endereço está desatualizado, essa não prospera. Conforme consta no ev. 1.20 o comprovante de endereço é relativo ao mês de novembro/2020 e a ação foi ajuizada em abril/2021, sendo que o lapso temporal não é suficiente a invalidar o referido documento. 3. No que se refere à alegação de litigância de má-fé da demandante em razão do ajuizamento de várias ações, essa se refere ao mérito do processo e não questão preliminar. 4. No que tange à impugnação apresentada pela parte ré em relação à assistência judiciária gratuita concedida em favor da parte autora, essa não prospera. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, admite a concessão da assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, ao dispor que: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O artigo 98 do CPC também vislumbra a possibilidade de concessão de tal benefício à pessoa natural com insuficiência de recursos. Confira-se: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Por sua vez, o artigo 99, § 2º, do CPC, prevê que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (..)”, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoal natural (§ 3 do art. 99). Dessa forma, para desconstituir o pedido de assistência judiciária gratuita é necessária prova inequívoca de que o beneficiário possui condições de arcar com o pagamento das custas judiciais. Na hipótese dos autos, a parte ré não juntou aos autos qualquer documento ou argumento relevante a gerar dúvida quanto à alegação de hipossuficiência da parte autora. Vale lembrar que incumbe a quem impugna a demonstração de ausência de recursos financeiros da parte contrária para custear as despesas do processo. Por outro lado, o documento juntado pela parte autora no evento 1.19 consubstancia a alegação de insuficiência de recursos. Assim sendo, não merece acolhimento o pedido do impugnante, vez que o benefício da justiça gratuita somente não será concedido ou será revogado mediante comprovação cabal da inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não é o caso. 5. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, essa, também, não prospera. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Sobre o tema, Cândido Rangel Dinamarco explica que: “Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa.” (in Instituições de direito processual civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306). Assim, conforme regra geral do Código de Processo Civil é parte legítima para exercer o direito de ação (autor) aquele que afirma ser titular de determinado direito que necessita da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima para figurar no polo passivo (réu), aquele a quem caiba o cumprimento de obrigação decorrente dessa pretensão. Além disso, de acordo com a teoria da asserção, a legitimidade deve ser analisada com base na pertinência abstrata das partes para com o direito material controvertido, bastando, conforme a teoria da asserção, que uma pessoa se afirme titular de um direito e impute à outra, na petição inicial, o envolvimento no conflito de interesses e essa possa suportar, em tese, os efeitos da sentença. Ao que se observa dos autos, os argumentos apresentados pela ré são insuficientes para afastar a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que foram as instituições financeiras que efetuaram a cobrança do valor questionado pela parte autora e consequente inscrição nos cadastros de inadimplentes. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. 6. Superadas as questões processuais pendentes, constata-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo irregularidades ou nulidades a serem declaradas, razão pela qual declaro o feito saneado e passo a organizar o processo. 7. A controvérsia dos autos reside em se apurar: a) a falsidade do contrato que gerou a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. b) a ocorrência e a extensão dos danos morais e o nexo causal com eventual conduta ilícita da parte ré. 8. Em relação ao ônus da prova, observo que a relação jurídica havida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Embora a requerente alegue não ter solicitado o financiamento objeto da inscrição, é plenamente possível a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que, por se tratar de vítima do evento danoso, deve ser considerado consumidor por equiparação, nos termos do artigo 17 do mencionado diploma legal. Vejamos: "Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento." A jurisprudência já adotou idêntico posicionamento: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FINANCIAMENTO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de relação de consumo, ex vi do disposto no art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, o qual equipara as vítimas do evento como consumidoras. (...) 12. Desprovimento do recurso da ré, na forma autorizada pelo art. 557 do CPC, mantendo a sentença do Juízo a quo, em todos os seus efeitos. (TJ-RJ, Apelação Cível nº. 0077641-52.2006.8.19.0001, Relator: Des. Leticia Sardas, 20ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 19/04/2012) "APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - FURTO DE TALONÁRIO NO INTERIOR DO BANCO ATRIBUIDO A FUNCIONÁRIO DA RÉ - APLICABILIDADE DO ART. 17 DO CDC - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO BANCO. Embora não seja a autora correntista do banco réu, possível é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, porque, de acordo com o disposto no art. 17 desta lei, é consumidor por equiparação a vítima de evento danoso à cliente do banco. É induvidosa a responsabilidade do apelante pelo evento danoso, visto que restou amplamente comprovado nos autos que não se valeu das cautelas e cuidados necessários quando da prestação de seus serviços" (TJ-MG, Apelação Cível 2.0000.00.372434-1/000, Rel. Des.(a) Dídimo Inocêncio de Paula, Julgado em 31/10/2002, Publicado em 20/11/2002). Portanto, ainda que eventualmente inexista relação contratual entre as partes, equipara-se aos consumidores todas as vítimas do evento. No entanto, o fato de se tratar de relação de consumo não implica em necessariamente inversão do ônus probatório, devendo a espécie ser analisada sob o âmbito do art. 6º VIII do Código do Consumidor, quando a alegação, a critério do juiz for verossímil e a parte for hipossuficiente. O art. 6º, VIII do CDC preleciona que é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Na hipótese dos autos, embora haja verossimilhança nas alegações da parte demandante, inexiste hipossuficiência da consumidora na produção de provas. Isso porque, em relação à controvérsia fixada no item “a”, o ônus incumbe à parte ré. O artigo 429, II, do CPC estabelece que em caso de impugnação da autenticidade da assinatura constante em documento, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Aliás, a jurisprudência já se manifestou neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA FIRMA APOSTA NO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE PERTENCENTE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUISITOS. PRESENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da norma do artigo 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Conforme consentâneo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade.” (TJ-MG, AI: 10000191059658001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 09/02/0020, Data de Publicação: 17/02/2020) – grifei. Nessa perspectiva, nos termos do art. 429, II, do CPC, incumbe à parte ré comprovar o ônus de provar a autenticidade da assinatura lançada no contrato que fundamentou a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes (item “a”), sendo desnecessária a inversão do ônus da prova. Em relação ao item “b”, é certo que a comprovação do dano moral se trata de prova negativa à ré, razão pela qual também não há que se falar em inversão do ônus probatório. Dessa forma, com fundamento na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, CPC), que possibilita ao juiz verificar qual parte possui melhores condições de comprovar cada fato, incumbe à parte autora o ônus da prova sobre o item “b”. 9. As questões de direito que serão apreciadas quando do julgamento são: a) a configuração e quantificação do dano moral; b) o valor devido em caso de eventual indenização; c) os parâmetros a serem fixados para incidência de correção monetária e juros de mora sobre eventual condenação; 10. Diante da controvérsia fixada nos autos, determino a intimação das partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir durante a instrução da demanda, justificando sua pertinência e necessidade ao deslinde da causa. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. 11. De ofício e com base nos arts. 370 e 396 do novo CPC, determino a expedição de ofício ao SERASA para que encaminhe a este juízo o histórico de negativação em nome da autora (MARLENE MARCIA PAVOSKI DA SILVA – CPF: 822.072.329-72), a partir de 2019, a fim de constatar o período de inscrição supostamente indevida do nome do demandante nos cadastros de inadimplentes. Solicito resposta em 15 (quinze) dias. 12. Faculto às partes a solicitação de esclarecimentos ou ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE CARTA

DECORRIDO PRAZO DE MARLENE MARCIA PAVOSKI DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DECORRIDO PRAZO DE MARLENE MARCIA PAVOSKI DA SILVA

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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