Ação Penal - Procedimento Sumário 0002193-18.2021.8.16.0038 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002193-18.2021.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002193-18.2021.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002193-18.2021.8.16.0038 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 13/03/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): GISELE DOS SANTOS ALVES JEFFERSON GONÇALVES DA ROCHA Réu(s): FELIPE MACHADO MENDE DECISÃO 1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de FELIPE MACHADO MENDES pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, c.c. o artigo 61, inciso II, “f”, do Código Penal e artigos 5º e 7º, da Lei nº 11.340/06. Nos termos do art. 41 do Decreto-Lei nº 3.689/41 (Código de Processo Penal - CPP), a inicial acusatória contém todos os elementos necessários a sua propositura, posto que contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo e a classificação do crime. Presentes, ainda, indícios de materialidade e autoria, como se percebe do boletim de ocorrência (mov. 1.2), termo de depoimento (movs. 1.4/1.6/1.8/1.10), os quais indicam, indiciariamente, a autoria do acusado. DIANTE DO EXPOSTO, atendidas as condições gerais de admissibilidade e as especiais chamadas de procedibilidade (art. 395, do CPP) e, ainda, como não estão configuradas quaisquer das causas de absolvição sumária (art. 397, do CPP e art. 56, da Lei nº. 11.343/06), RECEBO A DENÚNCIA formulada contra o acusado. 2. Certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado junto a esta Vara Criminal e solicite-os ao Cartório Distribuidor, aos Juizados Especiais Criminais e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e Justiça Federal. 3. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Polícia local. 4. Observem-se a preferência para processo e julgamento do crime em apreço, nos termos do artigo 33 da Lei nº 11340/2006. 5. Cite-se o acusado para apresentar resposta por escrito à acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. Deverá constar no mandado que na resposta o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário (CPP, art. 396-A). 6. Determino, a fim de dar maior celeridade processual, que o Oficial de Justiça, ao efetuar a citação, verifique se o acusado já possui advogado constituído ou tem condições de constituir um, certificando-se no mandado citatório, deixando-o ciente de que, em não sendo apresentada a resposta no prazo acima, fica nomeado desde já defensor dativo, determinando que a Secretaria intime o advogado para atuar na defesa dos interesses do acusado, obedecendo a ordem da lista emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil, certificando-se sua aceitação. Caso o advogado não aceite o encargo, deverá ser intimado o seguinte da lista e assim sucessivamente. 7. DEFIRO os pedidos formulados pelo Ministério Público no item VII (mov. 28.1), para que sejam observados os devidos cuidados com a vítima no decorrer do trâmite processual. 8. Comunique-se a vítima de todos os atos processuais relativos ao ingresso e saída do denunciado da prisão. 9. No entanto, o Ministério Público pugnou pelo arquivamento do crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/2006), posto não haver justa causa para o oferecimento de denúncia. Segundo o escólio de AFRÂNIO SILVA JARDIM a justa causa trata-se “de um suporte probatório mínimo em que se deve lastrear a acusação, tendo em vista que a simples instauração do processo (penal) já atinge o chamado status dignitatis do imputado”. Compulsando aos autos, verifica-se que não há elementos suficientes no inquérito policial que indique a materialidade do delito em questão. Desse modo, ACOLHO o parecer ministerial item “VIII” e determino o ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial em relação, tão somente, ao delito de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/2006), com fulcro no art. 395, III, do Código de Processo Penal. CUMPRA-SE a previsão do artigo 602 do CN n° 282/2018, com a correspondente comunicação do arquivamento ao Distribuidor para as devidas baixas. 10. O Ministério Público pugnou pela extração de cópia dos presentes autos e remessa ao Juizado Especial, em relação ao delito de lesão corporal (art. 129 do Código Penal) contra a vítima Jefferson Gonçalves da Rocha. A conduta prevista no artigo 129, do Código Penal prevê pena de detenção de três meses a um ano, não sendo praticado em situação doméstica e familiar contra a mulher. Destarte, a teor do que dispõe o art. 61, da Lei n° 9.099/95, é de Competência dos Juizados Especiais Criminais as infrações penais de menor potencial ofensivo, compreendidas estas nas que a lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos. Diante disso, acolho a cota ministerial retro (item “IX”), e determino a extração de cópia dos presentes autos e remessa ao Juizado Especial Criminal, para apreciação dos fatos em relação a prática, em tese, da conduta inserta art. 129 do Código Penal, contra a vítima Jefferson Gonçalves da Rocha. 11. Ainda, o representante Ministerial pronunciou-se acerca da necessidade de revogação da prisão preventiva do denunciado, em razão da promoção de arquivamento do crime previsto no art. 24-A, da Lei Maria da Penha, alegando, em síntese, que embora as medidas protetivas tenham sido concedidas à vítima, referida infração possui pena máxima de um ano e o denunciado não é reincidente em crime doloso, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal. Acolho a promoção ministerial, uma vez que a situação delineada inicialmente não se confirmou, diminuindo, assim o risco observado inicialmente, mas ainda assim se faz necessária uma maior vinculação do acusado aos autos. Diante disso, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Penal, concedo a liberdade provisória ao custodiado, impondo-lhe as seguintes medidas cautelares, nos termos dos artigos 282 e 319 do Código de Processo Penal: a) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades e atualizar seu endereço. b) Comparecimento perante a autoridade todas as vezes que for intimado no curso do inquérito e de eventual processo criminal; c) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de oito dias sem prévia autorização judicial; d) Deverá, no prazo de cinco dias após a colocação em liberdade, apresentar cópia de sua identidade, CPF e comprovante de endereço atualizado em juízo; Seja o custodiado advertido que, caso descumpra as condições ora impostas, poderá ser decretada a sua prisão preventiva (artigo 282, § 4º, e artigo 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal). Ainda, intime-se o denunciado acerca da medida protetiva deferida nos autos nº 0000482-75.2021.8.16.0038. 12. Cumpra-se no que couber o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 13. Com a apresentação da resposta, se aventada alguma preliminar, independentemente de nova conclusão, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. 14. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, assinado e datado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito [1] JARDIM. Afrânio da Silva. Direito Processual Penal – Estudos e pareceres. Rio de Janeiro: Forense, 1987. p. 70

28/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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