Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 0006600-72.2004.8.16.0035 - TJPR

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 0006600-72.2004.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Processo n° 0006600-72.2004.8.16.0035 1. Anote-se (mov. 1520.1). 2. Ciente dos extratos de contas de mov. 1515, 1585, 1623, 1624, 1650, 1651, 3. Ciente da apresentação da guia de ITBI no mov. 1518. 4. O ofício de mov. 1525.1 noticiou a liberação do bloqueio no cadastro do veículo de placas LZA-9789. 5. Ciente da publicação do edital do art. 96 do DL 7661/45 (mov. 1554.1). 6. Na petição de mov. 1500 o leiloeiro juntou o auto de arrematação relativo ao imóvel de matrícula 29.080. Ressaltou que a arrematação da fração de 75% do imóvel foi efetuada mediante o exercício do direito de preferência pela empresa Carisma, que já era proprietária de 25% do bem, na data da segunda praça. Alegou que o direito de preferência foi exercido durante o leilão, e que a taxa do leiloeiro estava expressamente prevista no edital. Disse também que o imóvel foi ofertado na sua integralidade, e que a taxa deve incidir sobre o valor de avaliação do bem (R$ 7.888.000,00). 7. A Carisma Administração de Bens Imóveis S/A se manifestou no mov. 1530.1, alegando que a aquisição do imóvel ocorreu no exercício do direito de preferência, feito nos autos e apenas comunicado ao leiloeiro no momento do leilão. Disse que a compra não se deu por arrematação, já que ausente o lance pela co-proprietária. Alegou que o direito de preferência não é considerado lance vencedor, que neste caso o leilão é cancelado e não pode ser considerado positivo. Destacou que não houve arrematação, pelo exercício do direito de preferência, o que afasta a comissão do leiloeiro. Disse que caso seja entendido pela validade da cobrança da comissão,esse deve ser com base na aquisição, e não em cima da avaliação do imóvel. Alegou que, nesta hipótese, deve corresponder a 5% sobre os 80% do valor de avaliação dos 75% do imóvel que era da Falida, ou seja 5% (cinco por cento) de R$ 4.338.400,00 (quatro milhões, trezentos e trinta e oito mil e quatrocentos reais), que dá R$ 216.920,00 (duzentos e dezesseis mil, novecentos e vinte reais), já depositado no mov. 1441. Requer que o leiloeiro seja apenado com multa por má-fé. Juntou comprovante do pagamento de ITBI e requereu a expedição de carta de arrematação, além de que seja deferido o direito de acerto e recebimento de valores de locação com a empresa CBL. 8. O leiloeiro se manifestou a respeito no mov. 1531.1. Alegou que se trata de efetiva arrematação, eis que o art. 142, I prevê a aquisição por lances orais, e que o CPC não deixa dúvidas de que o direito de preferência deve ser exercido em igualdade de condições com terceiros, evidenciando que isso deve ocorrer durante o leilão. Discorreu também quanto ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, e que o edital de leilão não dá qualquer margem à discussão no que diz respeito a exigência do pagamento da taxa de comissão do leiloeiro. Disse que a integralidade do bem foi objeto do leilão, e que por isso a taxa incide sobre a o valor total. Requereu a autorização para levantamento do valor depositado no mov. 1441.3. 9. O leilão ocorreu de fato, tanto é que a aquisição do bem se deu após ambos os leilões realizados em 26/04/2021 e 30/04/2021 serem negativos, e o bem foi, então, ofertado a partir de 80% do valor da avaliação. A proposta manifestando o direito de preferência foi apresentada em 30.04.2021, conforme e-mail de mov. 1436.2, e homologada pela decisão de mov. 1462.1, que determinou a apresentação do auto de arrematação. 10. O art. 843, § 1° do CPC dispõe que ““ o exercício do direito de preferência poderá ser exercido na hasta pública, em igualdade de condições”, ou seja, dispõe claramente quanto à necessidade do ato, sendo evidente que o licitante, seja ele co- proprietário ou não, está vinculado ao edital, que previu claramente quanto ao pagamento da comissão do leiloeiro. 11. No entanto, não há que se falar que a taxa de comissão incida sobre a totalidade do bem, tendo este sido alienado no ato em apenas 75%. A previsão do art. 843, § 1° do CPC, que prevê o exercício do direito de preferência, em igualdade de condições, não admite interpretação extensiva para que venha a atingir a taxa de comissão, em especial porque no próprio edital do leilão estava previsto que o pagamento da comissão seria de 5% sobre o valor da proposta. Neste sentido, cabe citar jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: TJSP, AI 20430199020218260000 SP 2043019-90.2021.8.26.0000, data de publicação: 28/04/2021: 12. O auto de arrematação foi assinado por mim no mov. 1506, e a decisão de mov. 1514.1 deixou claro que a expedição da carta de arrematação estava condicionada à definição acerca da taxa de comissão do leiloeiro. Considerando-se que o valor da arrematação foi de R$ 4.338.400,00, é devida a taxa de 5% calculada sobre este, totalizando R$ 216.920,00, que já está depositado em Juízo (mov. 1441.1).13. Defiro a expedição de ofício de transferência para pagamento da comissão do leiloeiro. 14. Após comprovado o pagamento do ITBI, expeça-se carta de arrematação, sendo que deverá constar na matrícula do imóvel a averbação de hipoteca judicial. 15. Deixo de acolher o pedido de que o leiloeiro seja apenado com multa, eis que não constatei a ocorrência de má-fé processual. 16. Ciente da certidão de mov. 1551.1 quanto às prestações de contas do Dr. Telmo Dornelles e do Dr. Brazilio Bacellar. 17. Ciente do pagamento de parcela da compra do imóvel (mov. 1629.1). 18. Ciente da petição do espólio de Francisco Miguel Neto de mov.1576, e que há a informação de que há inventário aberto, com nomeação da inventariante Sra. Adriana Edmeia Mendes. 19. O Estado peticionou no mov. 1579.1, alegando que não há preferência entre os entes federativos quanto aos créditos tributários, o que deve ser observado para o correto rateio. 20. Ciência da manifestação do síndico de mov. 1620.1, e do cálculo de remuneração dos síndicos, apontando que o ex- síndico Telmo Dornelles recebeu valor superior ao que faz jus, mas que é necessário aguardar o término da realização do ativo para apurar se haverá saldo credor ou devedor em favor desse. Destacou que ainda não recebeu remuneração e que esta, calculada sobre os valores recebidos pela massa até o momento, totaliza R$ 165.959,95. Requereu a aplicação analógica do art. 24, § 2°, da Lei 11.101/2005. 1. Defiro o requerimento e desde já defiro o levantamento de 60%, aplicando-se analogicamente o disposto no art. 24, § 2°, da Lei 11.101/2005. 21. Ciente do plano de rateio apresentado no mov. 1620.1 para pagamento de credores trabalhistas e equiparados. 22. Requereu a expedição de ofício à CEF para transferência dos valores indicados para contas individuais a serem abertas em nome de cada credor e vinculadas aos respectivos processos. 23. O ex-síndico Telmo Dornelles apresentou embargos de declaração no mov. 1621.1 em face da decisão que fixou honorários. Diante do caráter infringente, manifestem-se a falida e o síndico, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC. 24. Ciente da manifestação de Espólio de Francisco Miguel Neto e outros de mov. 1642.1 quanto aos embargos de declaração do ex-síndico. 25. Decidirei quanto aos embargos após o cumprimento do item 17. 26. A Sra. Edineia apresentou embargos de declaração no mov. 1625.1, alegando que a decisão foi omissa com relação à apreciação de sua manifestação de mov. 1322 quanto à expedição de alvará e reserva dos valores futuros, a serem depositado nos autos pelo arrematante para pagamento da cota-parte cabível à Embargante à título de meação. Manifeste- se o síndico, no prazo de 5 (cinco) dias e, na oportunidade, diga também sobre a manifestação da Sra. Edineia de mov. 1644.1. 27. No mesmo prazo acima, diga o síndico sobre a petição do Município de São José dos Pinhais de mov. 1653.1 e sobre a manifestação da Carisma Administração de Bens Imóveis de mov. 1573.1, com relação ao pagamento das parcelas. 28. Intimem-se. Curitiba, 16 de dezembro de 2021.Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006600-72.2004.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º andar - Centro - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: 41-32004732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006600-72.2004.8.16.0035 Classe Processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Assunto Principal: Autofalência Valor da Causa: R$2.318.000,00 Autor(s): BRAZILIO BACELLAR, SHIRAI ADVOGADOS (SÍNDICO DO(A) Concesul Comércio de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda.) Concesul Comércio de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda. EDINEIA ELIZABETE HUERGO FURLAN Réu(s): Ciente da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento (n° 0066903-98.2020.8.16.0000) interposto por Edineia Furlan, o qual foi provido para reconhecer a impossibilidade de afetação do patrimônio da Sra. Edineia, devendo ser preservado integralmente seu percentual em relação ao valor dos bens arrecadados em favor da Massa Falida (imóveis das matrículas n° 13.174 de Matinhos/PR e n° 29.080 do 1° CRI de São José dos Pinhais/PR). Ciência ao Síndico. A Sra. Edineia Furlan apresentou embargos de declaração no mov. 1444, alegando que o valor das despesas condominiais do Edifício Farol da Barra, em Matinhos/PR, não pode ser compensado/abatido integralmente da quota parte da coproprietária, mas somente de forma proporcional, ou seja, apenas 50% (cinquenta por cento) que lhe cabe do bem, a ser apurado no incidente já autorizado. Requereu o acolhimento dos embargos para sanar a obscuridade que recai sobre o item 12 da decisão do mov. 1425. Determinada a manifestação da Massa Falida, esta peticionou no mov. 1486. Conheço dos embargos de declaração, vez que tempestivos. O item 12 da decisão do mov. 1425 assim determinou: Considerando-se que as despesas condominiais até a ocorrência da arrematação do imóvel do Condomínio Edifício Farol da Barra são encargos da massa, expeça-se alvará em favor do síndico para pagamento do montante apontado no item 4 de mov. 1410.1. Tais valores deverão ser posteriormente compensados/abatidos da quota de responsabilidade da coprorietária. É nítido, portanto, que a compensação entre o valor pago pela Massa Falida e os que caberão à Sra. Edina, em razão da venda do referido imóvel, se dará na exata proporção da copropriedade. Sendo assim, deixo de acolher os embargos de declaração opostos, vez que não há que se falar em obscuridade na referida decisão. Ciente da abertura de incidente para apuração dos créditos e débitos existentes entre a Massa Falida e Edineia Furlan (mov. 1486). No mais, passo a decidir acerca do arbitramento dos honorários dos síndicos no presente feito. Inicialmente cumpre ressaltar que a esta falência se aplica o disposto no Decreto Lei 7661/45, de acordo com o que prevê o artigo 192 da Lei 11.101/2005. Pois bem. O artigo 67 do DL 7661 dispõe sobre o tema prevendo que "O síndico tem direito a uma remuneração, que o juiz deve arbitrar, atendendo à sua diligência, ao trabalho e à responsabilidade da função e à importância da massa, mas sem ultrapassar 6% (seis por cento) até cem mil cruzeiros, de 5% (cinco por cento) sobre o excedente até duzentos mil cruzeiros; de 4% (quatro por cento) sobre o excedente até quinhentos mil cruzeiros; de 3% (três por cento) sobre o excedente até hum milhão de cruzeiros; de 2% (dois por cento) sobre o que exceder de hum milhão de cruzeiros". O que se extrai da análise do artigo é que: a) o juiz é quem arbitra o valor da remuneração do síndico; b) que esta será arbitrada levando-se em consideração o trabalho, dedicação e qualidade do trabalho desenvolvido pelo síndico durante o exercício da sindicância; c) a importância da massa, isto é, o valor do passivo envolvido e d) o limite máximo de 6% sobre o montante arrecadado. Vale ressaltar que o limite máximo de 6% sobre o montante arrecadado é a remuneração total que todos os síndicos que eventualmente passaram pela falência devem receber, devendo tal percentual ser dividido entre estes. Pensar o contrário traria resultado desvantajoso e prejudicial aos credores. Imagine-se que na falência passassem seis síndicos diferentes, cada um recebendo o percentual de 6% sobre o montante arrecadado. Chegaria- se a um montante de 36% dos ativos da massa destinados ao pagamento de síndicos, o que seria realmente absurdo. Portanto, o percentual previsto em lei deve ser dividido entre todos os síndicos que trabalharam no processo, devendo a decisão basear-se sob dois prismas, quais sejam, o empenho realizado pelo síndico durante o processo e o patrimônio da massa falida arrecadado. Neste aspecto, observa-se que neste feito foram dois síndicos nomeados nos autos: Dr. Telmo Dornelles e Brazilio Bacellar, Shirai Advogados, na responsabilidade do Dr. Rodrigo Shirai. Como dito acima, o percentual de 6% é MÁXIMO, e o montante deve ser dividido ente TODOS os síndicos. Dessa forma, as decisões que fixaram anteriormente a remuneração, devem ser revistas para se adequarem ao determinado na legislação falimentar aplicada à espécie. O ex-Síndico Telmo Dornelles foi intimado para informar os atos praticados durante a sua gestão, tendo se manifestado no mov. 1487. A atual Síndica informou sobre os atos praticados no mov. 1458. O Dr. Telmo Dornelles foi nomeado em 20.07.2004 (mov. 1.16) e permaneceu no cargo por quinze anos (2004–2019). Indicou auxiliares e expediu as circulares aos credores. Arrecadou bens e requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para alcançar bens imóveis. Apresentou exposição circunstanciada e relatório contábil para o inquérito judicial autuado sob n° 1897/2007. Apresentou, também, quadro geral de credores e, com o deferimento do pedido de desconsideração, procedeu à arrecadação de outros imóveis. Realizou acordo com os falidos de locação do imóvel arrecadado, ficando os falidos com 40% (quarenta por cento) do produto mais o uso exclusivo do apartamento de Matinhos/PR. Disse ter recebido R$ 334.940,00 (trezentos e trinta e quatro mil, novecentos e quarenta reais) a título de honorários pró-labore, como advogado da Massa Falida, pagando aos falidos 40% (quarenta por cento) do produto da locação e com os demais 60% (sessenta por cento) pagou os custos com a guarda e conservação dos bens imóveis da Massa Falida. O ex-Síndico não informa em qual decisão foi deferido o recebimento de tais valores como honorários pró-labores por ser advogado da Massa Falida. Ademais, a decisão do mov. 1.23 – fl. 267 deferiu a contratação da advogada Vera Lúcia Burbela, conforme requerido pelo ex-Síndico no mov. 1.22- fl. 261. Outrossim, a prestação de contas n° 0009700-98.2005.8.16.0065, na qual o ex-Síndico informa estar demonstrado o recebimento do valor de R$ 334.940,00 como honorários pró-labore, já foi julgado extinto e não se encontra no Projudi para verificação. Com isso, pressupõe-se que tal valor tenha sido recebido à título de remuneração, vez que o ex-Síndico não comprovou a alegação de que receber tal valor como honorários advocatícios. Diante disso, levando-se em consideração o trabalho realizado pelo ex-síndico Telmo Dornelles e o razoável empenho no desempenho das funções, e também considerando a necessidade de se ajustar a remuneração dos síndicos ao percentual máximo previsto pela legislação falimentar, revogo a remuneração anteriormente deferida e recebida pelo ex-síndico, e arbitro a sua remuneração em 1% (um por cento) sobre o valor do ativo. Em substituição ao Dr. Telmo Dornelles, foi nomeado o escritório Brazilio Bacellar, Shirai Advogados, sob responsabilidade do Dr. Rodrigo Shirai, que está no cargo há dois anos - desde 2019. Durante este período apresentou relatório circunstanciado, bem como requereu as providências necessárias ao prosseguimento do feito. Pugnou pela imediata avaliação e venda dos bens da Massa, tendo sido vendido o imóvel situado em Matinhos/PR – do qual a Massa é proprietária de 50% - e o localizado em São José dos Pinhais/PR – do qual a Massa é proprietária de 75%, além do veículo BMW 528i. Concluiu a liquidação de todo ativo da Massa Falida, sendo possível dar início ao pagamento dos credores. Assim, considerando o trabalho realizado pelo atual Síndico e o seu empenho em levar o processo ao seu termo, fixo a remuneração de Brazilio Bacellar, Shirai Advogados em 5% (cinco por cento) sobre o valor do ativo. Deverá o síndico realizar levantamento de todo o ativo atualizado da massa falida, para que se possa adequar os percentuais a valores nominais na data de hoje, no prazo de dez dias. No mais, eventuais valores de honorários do atual Síndico serão pagos no montante de 60% neste momento e 40% ao final, de acordo com o artigo 24, § 2º da Lei 11.101/2005, usado no presente feito em analogia, devendo ser reservado os valores devidos. Certifique a Secretaria se já houve prestação de contas pelos ex-síndicos, assim como pelo atual. Em caso negativo, intimem-se para que procedam as prestações de contas. Ciente das contas de custas (movs. 1491 e 1508.2). Ciência ao Síndico. Ciente do Quadro Geral de Credores atualizado apresentado pelo Síndico (mov. 1499.2). Publique-se o edital do art. 96, §2° do DL 7661/45. Ao Síndico para que apresente o plano de pagamento dos créditos, nos termos do DL 7661/45, vez que os créditos trabalhistas preferem aos encargos e dívidas da Massa, conforme artigo 102 da referida legislação. Ciente da juntada do auto de arrematação pelo leiloeiro (mov. 1506), o qual foi por mim assinado. Com relação à petição do leiloeiro (mov. 1500), manifeste-se o arrematante no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem para decisão. Consigno que fica condicionada a expedição da carta de arrematação à definição acerca da discussão referente à taxa de comissão do leiloeiro. Intime-se. Curitiba, 30 de agosto de 2021. Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE FRANCISCO MIGUEL NETO REPRESENTADO(A) POR ADRIANA EDMEIA MENDES

DECORRIDO PRAZO DE CBL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MANUFATURADOS LTDA - ME

DECORRIDO PRAZO DE BANCO UNIBANCO SA

DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO BOLLAUF

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE FRANCISCO RIBEIRO

DECORRIDO PRAZO DE DPX INCORPORAÇÕES EIRELI

DECORRIDO PRAZO DE ROMAR DE FARIAS

DECORRIDO PRAZO DE EDINEIA ELIZABETE HUERGO FURLAN

Todas as movimentações(2429)

Todos os documentos(65)