Ação Penal - Procedimento Sumário 0015173-11.2018.8.16.0035 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0015173-11.2018.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015173-11.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015173-11.2018.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 18/08/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): OSMANDER MARCIANO DA SILVA O representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra OSMANDER MARCIANO DA SILVA, qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no artigo 306, §1º, inciso I, da Lei n.º 9.503/97. O Ministério Público apresentou proposta de Suspensão, nos termos do artigo 89 da Lei 9099/95, sendo que o denunciado concordou em ser submetido às condições. Dado integral cumprimento das condições pelo denunciado e dada à oportunidade para que o representante do Ministério Público se pronunciasse, este opinou pela extinção da punibilidade. Em síntese, é o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O denunciado foi beneficiado com a suspensão condicional do processo no dia 23 de fevereiro de 2017 (mov. 40.1). Conforme se observa, o denunciado cumpriu integralmente as condições acordadas em audiência de Suspensão Condicional do Processo, razão pela qual é salutar a extinção da punibilidade em relação ao fato delituoso narrado nos autos. Diante do exposto, com fundamento no artigo 89, §5º da Lei 9099/95, tendo em vista o cumprimento integral da proposta de Suspensão Condicional do Processo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado OSMANDER MARCIANO DA SILVA, com relação ao fato delituoso narrado nos autos. Por fim, havendo nos autos eventual valor depositado a título de fiança ainda não destinado, intime-se o sentenciado para que proceda ao levantamento da fiança, devendo esse comparecer perante o balcão desta Escrivania para a retirada do Alvará solicitado, o qual será imediatamente expedido, tendo em vista que possui prazo de validade e que a assinatura do referido documento deve ser necessariamente física, conforme regras da Caixa Econômica Federal. No mais, cumpra-se o Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, 29 de novembro de 2021. Luciani Regina Martins de Paula. Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2022

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