Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0009856-80.2014.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta
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Desacato
Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral
DIREITO PENAL
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
TJPR
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
19/05/2016
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
1ª Vara Criminal de Paranaguá
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA-PARANAGUA
Autor
LEONARDO VALENTIM
CPF
941.***.***-72
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
WERBEVAN PAES DE CASTRO
OAB/PR 107519
·
CPF
046.***.***-05
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2026, 18:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2026, 00:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2026, 10:11
RECEBIDOS OS AUTOS
19/02/2026, 10:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2026, 18:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/02/2026, 18:30
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/04/2024, 00:21
DEFERIDO O PEDIDO
16/01/2024, 19:14
CONCLUSOS PARA DECISÃO
10/01/2024, 15:52
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
14/07/2023, 14:29
RECEBIDOS OS AUTOS
14/07/2023, 14:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2023, 13:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/07/2023, 12:47
JUNTADA DE TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
11/07/2023, 12:47
JUNTADA DE COMPROVANTE
11/07/2023, 12:47
Ver todas as movimentações (212)
Todas as movimentações
(212)
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2026, 18:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2026, 00:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2026, 10:11
RECEBIDOS OS AUTOS
19/02/2026, 10:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2026, 18:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/02/2026, 18:30
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/04/2024, 00:21
DEFERIDO O PEDIDO
16/01/2024, 19:14
CONCLUSOS PARA DECISÃO
10/01/2024, 15:52
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
14/07/2023, 14:29
RECEBIDOS OS AUTOS
14/07/2023, 14:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2023, 13:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/07/2023, 12:47
JUNTADA DE TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
11/07/2023, 12:47
JUNTADA DE COMPROVANTE
11/07/2023, 12:47
JUNTADA DE REQUERIMENTO
11/07/2023, 12:46
JUNTADA DE TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
25/05/2023, 14:18
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
25/05/2023, 09:34
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
25/05/2023, 09:34
MANDADO DEVOLVIDO
17/05/2023, 09:17
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
26/04/2023, 15:13
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
26/04/2023, 10:48
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/04/2023, 09:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2023, 00:15
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
11/04/2023, 16:30
RECEBIDOS OS AUTOS
05/04/2023, 21:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2023, 21:14
JUNTADA DE CERTIDÃO
05/04/2023, 15:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/04/2023, 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2023, 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2023, 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2023, 14:51
JUNTADA DE TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
03/02/2023, 15:18
JUNTADA DE TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
03/02/2023, 15:17
DEFERIDO O PEDIDO
03/02/2023, 12:21
CONCLUSOS PARA DECISÃO
02/02/2023, 14:12
JUNTADA DE REQUERIMENTO
02/02/2023, 14:10
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
04/01/2023, 09:30
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
30/11/2022, 09:31
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
21/10/2022, 09:33
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
11/10/2022, 18:50
RECEBIDOS OS AUTOS
11/10/2022, 18:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2022, 09:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/10/2022, 12:57
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
27/09/2022, 12:38
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
20/09/2022, 09:32
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
16/08/2022, 09:33
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
05/07/2022, 09:32
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
02/06/2022, 09:32
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
11/05/2022, 09:31
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
29/04/2022, 15:45
PROCESSO SUSPENSO
29/04/2022, 15:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2022, 15:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2022, 15:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2022, 15:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2022, 15:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2022, 15:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2022, 15:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2022, 15:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2022, 15:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2022, 15:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2022, 15:41
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
27/04/2022, 20:23
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
27/04/2022, 17:32
CONCLUSOS PARA DESPACHO
07/03/2022, 13:09
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
03/03/2022, 13:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022, 14:21
MANDADO DEVOLVIDO
13/02/2022, 19:07
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
31/01/2022, 16:52
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009856-80.2014.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5032 - E-mail:
[email protected]
DECISÃO Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 29/06/2014 Autor(s): JUSTIÇA PÚBLICA-PARANAGUÁ Réu(s): LEONARDO VALENTIM 1. Ante o requerimento formulado pelo Ministério Público na manifestação de evento 131.1, designo o dia 18 de fevereiro de 2022, às 13h30 para realização de audiência, oportunidade em que será oferecido o benefício da suspensão condicional do processo, conforme artigo 89 da Lei 9.099/95. 1.1. A audiência será realizada integralmente de forma VIRTUAL, por meio do “Microsoft TEAMS” ou plataforma similar a ser oportunamente indicada pela Secretaria, que poderá ser baixada em smartphones, tablets, computadores ou notebooks gratuitamente, sendo necessário que o aparelho a ser utilizado tenha câmera e microfone. 1.2. Recomenda-se o acesso prévio à plataforma para se familiarizar com seu funcionamento, bem como que as partes, testemunhas, advogados e promotores informem número de contato de WhatsApp para eventuais ajustes e orientações que se façam necessárias. 1.3. Ainda, eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo WhatsApp da 1ª Vara Criminal, pelos números (41) 3420-5050 e (41) 3420-5032. 1.4. Intime-se o réu LEONARDO VALENTIN. 1.5. Não há necessidade de comparecer ao Fórum, sendo que na ausência de um dispositivo eletrônico próprio (computador, celular, tablet ou notebook com internet, câmera e microfone) poderá buscar auxílio de alguma pessoa conhecida e que se disponha a emprestar o equipamento por alguns minutos, exigindo-se, apenas, a instalação do mesmo aplicativo, o qual poderá ser desinstalado após a conclusão da audiência. 1.6. Caso não tenha acesso, de qualquer forma, a um equipamento para se conectar à reunião, deverá entrar em contato com a 1ª Vara Criminal comunicando o fato (WhatsApp: (41) 3420-5050 e (41) 3420-5032 (Mensagem e Ligação); E-mail:
[email protected]
). 2. No mais, considerando que ao ser citado, o acusado informou não possuir condições de constituir defensor (evento 126), nomeio o Dr. WERBEVAN PAES DE CASTRO, OAB/PR 107.519, para proceder a defesa do acusado, sob a fé de seu grau. 2.1. Intime-se o referido defensor para que tome ciência do andamento processual e comunique ao juízo se aceita o encargo. 2.2. Consigne-se que eventual inércia importará em renúncia ao encargo e desinteresse na advocacia dativa, caso em que será excluído da lista de advogados dativos atuantes perante este Juízo, com comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil. 2.3. Caso o nomeado decline da nomeação, observe-se o art. 73 da Portaria 01/2020 deste Juízo, nomeando-se o próximo defensor da lista fornecida pela OAB. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranaguá, datado digitalmente. Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito Substituto
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
27/01/2022, 13:52
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
01/12/2021, 10:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2021, 10:00
JUNTADA DE CIÊNCIA
30/11/2021, 13:48
RECEBIDOS OS AUTOS
30/11/2021, 13:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021, 13:46
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
30/11/2021, 11:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021, 11:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/11/2021, 11:58
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
30/11/2021, 11:58
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
26/11/2021, 15:05
CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/11/2021, 13:12
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
12/11/2021, 14:25
RECEBIDOS OS AUTOS
12/11/2021, 14:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021, 14:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/11/2021, 17:33
OUTRAS DECISÕES
09/11/2021, 18:05
CONCLUSOS PARA DECISÃO
09/11/2021, 16:59
JUNTADA DE CITAÇÃO CUMPRIDA
09/11/2021, 16:21
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/08/2020, 01:25
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
24/06/2020, 19:00
DEFERIDO O PEDIDO
27/03/2020, 14:20
CONCLUSOS PARA DECISÃO
12/02/2020, 10:11
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
11/02/2020, 14:05
RECEBIDOS OS AUTOS
11/02/2020, 14:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020, 00:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/01/2020, 18:14
PROCESSO SUSPENSO
11/09/2018, 15:50
JUNTADA DE CIÊNCIA
14/09/2017, 09:01
RECEBIDOS OS AUTOS
14/09/2017, 09:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2017, 00:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/08/2017, 14:23
CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL
30/08/2017, 14:22
PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
23/08/2017, 12:48
CONCLUSOS PARA DESPACHO
08/05/2017, 17:31
JUNTADA DE CERTIDÃO
08/05/2017, 17:31
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/04/2017, 13:39
JUNTADA DE CERTIDÃO
06/04/2017, 13:31
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
06/04/2017, 13:10
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
09/08/2016, 18:36
CONCLUSOS PARA DECISÃO
09/08/2016, 17:51
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
19/05/2016, 16:04
RECEBIDOS OS AUTOS
19/05/2016, 16:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/05/2016, 13:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2016, 10:08
RECEBIDOS OS AUTOS
19/05/2016, 10:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/05/2016, 18:17
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
05/05/2016, 13:08
DECLARADA INCOMPETÊNCIA
03/05/2016, 14:52
CONCLUSOS PARA DECISÃO
03/05/2016, 13:40
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
03/05/2016, 13:23
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
03/05/2016, 13:22
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
03/05/2016, 13:10
JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
03/05/2016, 13:10
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
02/05/2016, 17:55
RECEBIDOS OS AUTOS
02/05/2016, 17:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2016, 00:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/04/2016, 15:25
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
23/03/2016, 15:57
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
03/03/2016, 23:27
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
22/02/2016, 16:34
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
22/02/2016, 16:34
CONCLUSOS PARA DESPACHO
03/02/2016, 09:29
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
02/02/2016, 15:21
RECEBIDOS OS AUTOS
02/02/2016, 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2016, 15:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/01/2016, 15:13
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
16/12/2015, 17:26
CONCLUSOS PARA DESPACHO
16/12/2015, 14:46
JUNTADA DE COMPROVANTE
16/12/2015, 14:44
MANDADO DEVOLVIDO
14/12/2015, 20:55
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
14/12/2015, 15:14
CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/12/2015, 14:02
JUNTADA DE CERTIDÃO
14/12/2015, 14:02
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
29/09/2015, 17:55
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
24/09/2015, 17:46
CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA
24/09/2015, 14:58
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
21/09/2015, 15:43
RECEBIDOS OS AUTOS
21/09/2015, 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2015, 00:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/09/2015, 15:30
JUNTADA DE CERTIDÃO
28/08/2015, 15:45
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
27/08/2015, 21:59
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
18/08/2015, 00:25
CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA
17/08/2015, 13:52
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
14/08/2015, 17:48
RECEBIDOS OS AUTOS
14/08/2015, 17:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2015, 17:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/08/2015, 14:47
JUNTADA DE CERTIDÃO
10/08/2015, 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2015, 17:04
MANDADO DEVOLVIDO
05/08/2015, 14:43
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
21/05/2015, 16:27
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
29/04/2015, 14:47
CONCLUSOS PARA DESPACHO
29/04/2015, 13:11
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
29/04/2015, 11:27
RECEBIDOS OS AUTOS
29/04/2015, 11:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2015, 11:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/04/2015, 18:13
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
24/04/2015, 18:20
CONCLUSOS PARA DESPACHO
24/04/2015, 14:03
JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
24/04/2015, 14:02
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
02/04/2015, 16:33
RECEBIDOS OS AUTOS
02/04/2015, 16:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/03/2015, 13:24
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
25/03/2015, 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2015, 16:03
MANDADO DEVOLVIDO
09/03/2015, 11:33
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
24/02/2015, 15:08
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
23/02/2015, 19:08
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
12/02/2015, 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2015, 15:11
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
13/01/2015, 14:21
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
08/10/2014, 21:54
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
08/10/2014, 14:11
CONCLUSOS PARA DESPACHO
06/10/2014, 14:01
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
03/10/2014, 16:37
RECEBIDOS OS AUTOS
03/10/2014, 16:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2014, 16:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/10/2014, 13:55
AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA
03/10/2014, 13:54
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
03/10/2014, 09:15
RECEBIDOS OS AUTOS
03/10/2014, 09:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/10/2014, 16:46
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
02/10/2014, 16:44
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
02/10/2014, 16:15
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
02/10/2014, 15:22
CONCLUSOS PARA DESPACHO
02/10/2014, 13:50
JUNTADA DE CERTIDÃO
02/10/2014, 13:49
JUNTADA DE CERTIDÃO
12/09/2014, 14:43
MANDADO DEVOLVIDO
10/09/2014, 11:17
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
07/08/2014, 13:37
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
06/08/2014, 15:36
JUNTADA DE CERTIDÃO
06/08/2014, 15:32
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
06/08/2014, 15:32
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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RECEBIDOS OS AUTOS
07/07/2014, 17:57
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
07/07/2014, 15:06
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
07/07/2014, 14:52
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
07/07/2014, 14:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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RECEBIDOS OS AUTOS
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