Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002728-62.2018.8.16.0163 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002728-62.2018.8.16.0163 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002728-62.2018.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8421 - Celular: (43) 3572-8421 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002728-62.2018.8.16.0163 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$66.806,66 Polo Ativo(s): TEREZINHA VIEIRA DE OLIVEIRA UBIDA Polo Passivo(s): Município de Siqueira Campos/PR Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que impôs à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa. A pretensão foi intentada pela parte vitoriosa, como exigível (arts. 513, §1º, e 523, NCPC), vedando-se iniciativa de ofício. O demonstrativo de cálculo apresentado com as petições de movs. 50.1 e 52.1, ao menos num juízo sumário de cognição, atende os requisitos do artigo 534, NCPC, pelo que defiro o pedido de cumprimento de sentença. Preliminarmente, altere-se a classe processual para “12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. Observe a Secretaria a legitimidade exclusiva do(a) advogado(a) ou da sociedade quanto à pretensão de execução de verba honorária. Assim, inclua-se o(a) legitimado(a) no polo ativo. Havendo cumulação de pedidos, a parte também deverá ser mantida. Do contrário, tratando-se unicamente de execução de honorários, baixe-se a parte. Comunique-se o Ofício Distribuidor. Nesse compasso, intime-se a Fazenda Pública requerida, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugne a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; I - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Registre-se que aqui não se está a aplicar a regra do prazo em dobro, vedada nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 7° da Lei n° 12.153/2009). Porém, a lei estabelece, de forma expressa, prazo próprio para a prática do ato em questão (CPC, art. 183, § 2º), de modo que deve ser observada. Além dos temas previstos acima, se a Fazenda executada alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Não apontado o valor correto, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução (parágrafo 2º, do artigo 535). Consigne-se que a multa prevista no art. 523, parágrafo 1º, não se aplica à Fazenda. Não são devidos também honorários de sucumbência no âmbito dos Juizados Especiais. Na sequência, com ou sem impugnação, manifeste-se a parte exequente, em 15 dias. Finalmente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS/PR

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