Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008267-16.2009.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008267-16.2009.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008267-16.2009.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0008267-16.2009.8.16.0004 Classe Processual: Consignação em Pagamento Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$21.252,84 Autor(s): ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S.A. Réu(s): Município de Curitiba/PR Município de Itaboraí/RJ Município de São Gonçalo - RJ Vistos para decisão. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Itaboraí em face da decisão de mov. 33.1, de saneamento e organização do processo, que afastou as preliminares arguidas junto à contestação de mov. 1.1, pdf. 90-. Sustenta o embargante a existência de omissão na decisão embargada uma vez que este Magistrado deixou de analisar o cerceamento de defesa quando da expedição da Carta Precatória, a qual não foi acompanhada dos documentos obrigatórios, quais sejam o contrato de prestação de serviço firmado com a autora, bem como informações sobre a existência ou não de depósito em conta corrente oficial determinada pelo Juízo e, caso existente, se houve o depósito dentro do prazo. Ainda, defendeu a existência de omissão no que diz respeito à incompetência do Juízo, posto que a própria autora afirmou em sua exordial que possui estabelecimento no Município de Itaboraí. Por tais razões, pugnou pelo acolhimento dos embargos declaratórios opostos, a fim de sanar os vícios existentes no decisum. 2. Os embargos de declaração foram tempestivamente opostos e encontram previsão no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Contudo, analisando a decisão ora atacada, verifico que não possui razão ao embargante. Isso porque, revendo a decisão proferida, não constatei qualquer omissão, contradição ou obscuridade, mas sim pretensão de alteração da decisão ora embargada. Em que pese os argumentos já expendidos em decisão de mov. 33.1, de que os documentos necessários para o deslinde do feito encontram-se devidamente acostados nos autos, cabe ainda ressaltar que não há previsão legal para que a contra-fé da inicial, juntada à carta de citação, esteja acompanhada da íntegra do processo, até mesmo porque a parte ré pode facilmente diligenciar aos autos requerendo a cópia dos demais documentos. Ademais, tem-se que o Município de Itaboraí, ora embargante, não demonstrou aos autos qualquer prejuízo sofrido a fim de caracterizar o cerceamento de defesa alegado. Não obstante a isso, no que diz respeito à incompetência do Juízo, também não merecem prosperar as alegações do embargante. Conforme já esclarecido em decisão de mov. 33.1, o presente feito tem como causa de pedir justamente a dúvida acerca da competência tributária, sendo permitido, desta forma, que a tramitação se dê na comarca da sede do estabelecimento da autora, entendimento este alicerçado no artigo 3º, caput, da Lei Complementar nº 116/2003. Em que pese a própria autora tenha afirmado em exordial que possui estabelecimento em Itaboraí/RJ, é possível verificar que este fora implementado para execução dos serviços, sendo que a sede da empresa autora fica em Curitiba/PR. Sendo assim, considerando o disposto no artigo 3º, caput, da Lei Complementar nº 116/2003, completamente possível o ajuizamento da demanda perante este Juízo, até mesmo porque o Município de Curitiba/PR também é parte no processo. Dessa forma, observa-se que o embargante possui entendimento diverso do exposado na decisão embargada e pretende a rediscussão de seus fundamentos. Contudo, os embargos de declaração não constituem a via adequada para tanto. 3. Diante do exposto, REJEITO os embargos declaratórios opostos, mantendo a decisão embargada tal como prolatada, nos termos dos fundamentos acima expostos. 4. Cumpra-se o item 7 da decisão de mov. 33.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - RJ

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ITABORAÍ/RJ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

APENSADO AO PROCESSO 0015371-97.2025.8.16.0004

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(133)