Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005310-31.2020.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

DifamaçãoCrimes contra a HonraDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/09/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal de Cruzeiro do Oeste

Partes do Processo

MARIA HELENA BERTOCO RODRIGUES

CPF

Autor

VALDEMAR BRAITE DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEXIS EUSTATIOS GARBELINI KOTSIFAS

OAB/PR 65260·CPF·Representa: Autor

KAMILA ALBINO FARIAS

OAB/PR 101977·CPF·Representa: Autor

LUCAS AKIO TOMINAGA

OAB/PR 92624·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

19/07/2022, 16:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/07/2022, 16:24

RECEBIDOS OS AUTOS

17/07/2022, 16:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/07/2022, 17:13

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

13/07/2022, 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/07/2022, 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/07/2022, 23:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/07/2022, 23:31

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

12/07/2022, 18:49

RECEBIDOS OS AUTOS

12/07/2022, 18:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/07/2022, 17:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/07/2022, 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2022, 17:24

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

27/06/2022, 15:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/06/2022, 16:58

Todas as movimentações(91)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

19/07/2022, 16:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/07/2022, 16:24

RECEBIDOS OS AUTOS

17/07/2022, 16:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/07/2022, 17:13

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

13/07/2022, 17:13

Documentos

OUTROS

•27/06/2022, 15:32

OUTROS

•19/04/2022, 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/07/2022, 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/07/2022, 23:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/07/2022, 23:31

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

12/07/2022, 18:49

RECEBIDOS OS AUTOS

12/07/2022, 18:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/07/2022, 17:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/07/2022, 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2022, 17:24

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

27/06/2022, 15:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/06/2022, 16:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/06/2022, 13:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/06/2022, 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2022, 13:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/05/2022, 16:12

RECEBIDOS OS AUTOS

28/05/2022, 16:12

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO

25/05/2022, 17:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/05/2022, 00:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/04/2022, 18:06

OUTRAS DECISÕES

19/04/2022, 17:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/03/2022, 15:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/03/2022, 15:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/03/2022, 11:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2022, 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2022, 16:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/03/2022, 11:26

RECEBIDOS OS AUTOS

10/03/2022, 11:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 36768584 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005310-31.2020.8.16.0077 I. Defiro o pedido de vista realizado pelo Ministério Público. Na oportunidade deverá o Parquet manifestar-se quanto a competência deste Juizado Especial Criminal por tratar-se de queixa-crime envolvendo o cometimento de crime, em tese, no período eleitoral em razão do cargo da querelante. Isto porque afirma a querelante que teve sua honra afetada em razão do querelado, na condição de pré-candidato, além de proferir palavras ofensivas, afirmou que a querelante "roubava as pessoas" em razão do cargo de Prefeita que ocupa, tudo isso em grupo de whatsApp de cunho eleitoral denominado "ético sempre", em período eleitoral e em razão de uma decisão proferida em representação eleitoral. Assim, segundo o STJ, "O que define a natureza eleitoral de crimes contra a honra é a circunstância de a ofensa ocorrer na propaganda eleitoral ou para fins desta. Os tipos penais dos arts. 325 e 326 do Código Eleitoral tutelam não apenas a honra subjetiva da vítima mas também o ambiente eleitoral, garantindo espaço ético para a veiculação das propostas dos candidatos".STJ. 3ª Seção. CC 174.107/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 25/11/2020." II. Após a manifestação do Ministério Público, vista para as partes. III. Intimem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. AMANDA SILVEIRA DE MEDEIROS Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/01/2022, 14:09

OUTRAS DECISÕES

03/12/2021, 17:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/10/2021, 12:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/10/2021, 00:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/09/2021, 19:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/09/2021, 12:41

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

24/09/2021, 21:06

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

24/09/2021, 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/09/2021, 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2021, 14:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/09/2021, 14:50

MANDADO DEVOLVIDO

16/09/2021, 17:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

15/09/2021, 17:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/09/2021, 16:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/09/2021, 14:58

MANDADO DEVOLVIDO

01/09/2021, 14:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/08/2021, 12:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/08/2021, 12:14

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/08/2021, 10:21

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/08/2021, 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/08/2021, 13:01

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

27/08/2021, 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/08/2021, 20:13

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

06/08/2021, 16:22

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

06/08/2021, 12:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/07/2021, 16:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

26/07/2021, 17:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/07/2021, 13:13

MANDADO DEVOLVIDO

23/07/2021, 17:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/07/2021, 16:48

MANDADO DEVOLVIDO

23/07/2021, 13:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/07/2021, 17:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/07/2021, 17:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/07/2021, 17:24

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/07/2021, 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2021, 16:21

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

22/07/2021, 16:17

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

09/07/2021, 13:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/07/2021, 19:10

RECEBIDOS OS AUTOS

01/07/2021, 19:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/05/2021, 00:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/04/2021, 00:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

31/03/2021, 17:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

15/03/2021, 11:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/01/2021, 19:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/2020, 14:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/10/2020, 22:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/09/2020, 18:58

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

17/09/2020, 15:18

RECEBIDOS OS AUTOS

17/09/2020, 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2020, 14:22

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

17/09/2020, 14:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/09/2020, 13:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

16/09/2020, 11:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/09/2020, 10:56

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

16/09/2020, 10:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/09/2020, 10:56

RECEBIDOS OS AUTOS

16/09/2020, 10:56

OUTROS

•03/12/2021, 17:42

OUTROS

•29/09/2021, 19:01

OUTROS

•20/01/2021, 19:33