Procedimento Comum Cível 0007807-82.2020.8.16.0185 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007807-82.2020.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007807-82.2020.8.16.0185. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$199.022,43 Autor(s): Campanelli Locadora de Maquinas Ltda representado(a) por FELIPE AUGUSTO CAMPANELLI Réu(s): Município de Curitiba/PR DECISÃO Ciente, nesta data, da decisão de Superior Instância, que designou este Juízo para dar prosseguimento ao feito com análise das medidas urgentes, razão pela qual passo a apreciar o pedido de urgência. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade fiscal proposta por Campanelli Locadora de Maquinas Ltda. em face do Município de Curitiba, postulando a concessão de tutela provisória de evidência para seja determinado o sobrestamento da execução fiscal em curso (Autos 000042-65.2017.8.16.0185) e a suspensão de qualquer ato tendente a bloquear saldo de conta corrente da autora, até julgamento da ação. Diz a autora, em resumo, que é empresa do ramo de locação de equipamentos para a construção civil e que eventualmente compartilha aluguel de maquinários com prestação de serviços. Afirma que o crédito exequendo é constituído em sua ampla maioria por lançamentos fiscais incidentes sobre hipótese tributária de rendas advindas de locação de equipamentos e também serviços prestados em outros municípios que sem previsão legal se tornam inexigíveis pelo exequente. Afirma que os processos administrativos n°s 323017, 323018, 323020 e 323021, que apuraram suposta omissão de recolhimento de ISS no valor de R$ 198.819,16 (cento e noventa e oito mil, oitocentos e dezenove reais e dezesseis centavos) incluíram para efeito de lançamento fiscal, além de serviços prestados em outros municípios, também, a locação de equipamento como hipótese tributária, quando esta modalidade foi vetada da Lei Complementar 116/2003, violando a Súmula Vinculante n° 31 do STF. Alega que o valor controverso totaliza a importância de R$127.687,91 e a diferença incontroversa, o valor de R$71.131,19. Determinada emenda à inicial e retificado, de ofício, o valor atribuído a causa. Passo a análise do pleito de tutela de evidência. Inicialmente, sobreleva destacar, que visando o legislador a tutela jurisdicional adequada, mais célere e com maior eficácia, em atenção à duração razoável do processo, possibilitou através do artigo 311 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos finais da decisão independentemente da demonstração de dano ou de risco ao resultado útil do processo, situação em que o provável direito inicial buscado é desde logo satisfeito. Leciona o eminente Ministro Luiz Fux[1], do Supremo Tribunal Federal: “a evidência do direito seria mais do que a mera presença do “fumus boni iuris”: Sob o ângulo civil, o direito evidente é aquele que se projeta no âmbito do sujeito de direito que postula. Sob o prisma processual, é evidente o direito cuja prova dos fatos sobre os quais incide revela-os incontestáveis ou ao menos impassíveis de contestação séria. (…) é evidente o direito demonstrável prima facie através de prova documental que consubstancie líquido e certo, como também o é o direito assentado em fatos incontroversos, notórios, o direito a coibir um suposto atuar do “adversus” com base em ‘manifesta ilegalidade’, o direito calcado em questão estritamente jurídica, o direito assentados em fatos confessados noutro processo ou comprovados através de prova emprestada obtida sob contraditório ou em provas produzidas antecipadamente, bem como o direito dependente de questão prejudicial, direito calcado em fatos sobre os quais incide presunção “juris et de jure” de existência e em direito decorrentes da consumação da decadência ou da prescrição.” Sobre o tema, prescreve o artigo 311 do Código de Processo Civil: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. No presente caso, se estaria diante da hipótese do inciso II, exigindo-se a existência de dois pressupostos: O primeiro consiste na existência de prova das alegações de fato documental ou documentada (como a prova emprestada ou produzida antecipadamente), bem como, que a mesma recaia sobre fato constitutivo do direito. Importa referir que este requisito é desnecessário quando tratar-se de fato notório, confessado, incontroverso ou presumido[2]. Já o segundo pressuposto constitui-se na probabilidade de acolhimento da pretensão processual, que se configura em razão do fundamento normativo da demanda consistir em tese jurídica já firmada e súmula vinculante e recursos repetitivos. Portanto, necessário que a tese jurídica consolidada exista de forma obrigatória na jurisprudência. Segundo o petitório inaugural, o Município de Curitiba teria lançado ISS sobre as notas fiscais que instruem os procedimentos administrativos instaurados em face da autora, violando a Súmula 31 do STF, na medida em que as autuações incidiram sobre receitas de locação de equipamentos e serviços prestados em outros municípios. Enuncia a Súmula vinculante n. 31 do Supremo Tribunal Federal: "É inconstitucional a incidência do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis". Pois bem. Inobstante a argumentação da autora esteja alicerçada na aplicação da Súmula vinculante n.31 do STF, não se pode dizer que as alegações de fato estejam comprovadas documentalmente. Por dever de ofício, consultei os Autos de Execução Fiscal proposto pelo ora requerido contra a autora, merecendo destaque as seguintes questões: Primeiro, verifica-se que naqueles autos, em duas oportunidades, houve informação da concessão de acordo de parcelamento da dívida exequenda, sendo que ambos restaram inadimplidos pela executada, ora autora (movs. 7.1 e 26.1). Segundo, após o inadimplemento do acordado, a executada interpôs exceção de pré-executividade (mov. 30), que foi rejeitada pelo eminente Juízo da Execução sob o fundamento de que as matérias suscitadas no referido incidente não poderiam ser reconhecidas de ofício, demandando instrução probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ. Destaca, portanto, que o caso requer a ampla produção de provas, incompatíveis com o rito executivo. Necessário pontuar, que a referida decisão foi objeto do Agravo de Instrumento n. 0018168-34.2020.8.16.0000, perante a c. 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que restou assim ementado (mov. 51.2). TRIBUTÁRIO. Agravo de instrumento. Execução fiscal. ISSQN. Objeção de pré-executividade. Adução de irregularidade na exigência do imposto sobre a receita de locação de máquinas e equipamentos. Alegação de afronta ao assentado pelo STF na Súmula Vinculante n. 31. Rejeição da exceção no pressuposto da necessária dilação probatória. Recurso da executada a que se nega provimento. Autuação fiscal que explicitamente se deu pela prestação de serviços de terraplanagem, refutando a ocorrência de mera pela locação de equipamentos registrada nas notas apuradas. Decisão sobre o objeto da defesa interna que, a princípio, não dispensa para o decidir seguro a cognição ampliada, incluindo o aventado estudo técnico dos registros e da documentação da empresa, abrangendo os contratos firmados. Inadmissibilidade de impor ao juiz no (do) processo, sob o pretexto de que satisfatória [sob o ponto de vista da parte] a prova produzida ou de que basta maior acuidade, decisão para a qual fundadamente reputa imprescindível a produção de novas provas. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª C.Cível - 0018168-34.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 24.09.2020) Consoante se observa, entendeu o julgado em manter a decisão agravada, ante a necessidade de estudo técnico dos registros e da documentação da empresa, abrangendo os contratos firmados, uma vez que a autuação fiscal teria se dado pela prestação de serviços de terraplanagem, refutando a ocorrência de mera locação de equipamentos registrada nas notas apuradas. Nessa perspectiva, não se pode concluir que a documentação carreada aos presentes autos, indica a probabilidade do direito com fundamento na Súmula retro citada, havendo a necessidade de instrução probatória para se aquilatar se, de fato, a relação jurídica era de locação, consoante aventado. Pelo exposto, ausente a probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido de evidência formulado. Com o decurso do prazo recursal, remeta-se os autos ao arquivo provisório, aguardando-se a solução do conflito de competência. No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente) [1] FUX, Luiz. Tutela de segurança e tutela da evidência. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 305-306. In: GOUVEIA, Lúcio Grassi de. et al. Breves considerações sobre a tutela de evidência no CPC/2015. In: Grandes temas do Novo CPC. v. 6: tutela provisória / coordenador geral, Fredie Didier Jr.; coordenadores, Mateus Pereira, Roberto Gouveia, Eduardo José da Fonseca Costa. Salvador: Juspodivm, 2018. 2 ed. p. 638. [2] DIDIER JR., Fredie et al. Tutela provisória de evidência. In: Grandes temas do Novo CPC. v. 6: tutela provisória / coordenador geral, Fredie Didier Jr.; coordenadores, Mateus Pereira, Roberto Gouveia, Eduardo José da Fonseca Costa. Salvador: Juspodivm, 2018. 2 ed. p. 628.

28/01/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(97)