Ação Penal - Procedimento Sumário 0001434-89.2018.8.16.0125 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001434-89.2018.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Valdeci Maciel SENTENÇA 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0001434-89.2018.8.16.0125 Autos nº: 0001434-89.2018.8.16.0125 Trata-se de processo-crime instaurado por denúncia do Ministério Público do Estado do Paraná em face de Valdeci Maciel, brasileiro, casado, pedreiro, portador do RG nº 7.580.099-1/PR, nascido em 05/07/1979 (com 39 anos de idade à época dos fatos), natural de Palmital/PR, filho de Otacilia Maciel, residente e domiciliado na Rua Projetada, nº 575, bairro Vila Coamo, neste Município e Comarca de Palmital/PR, como incurso nas sanções do artigo 306, caput, c/c art; 298, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 26 de julho de 2018, por volta das 20h00min, em via pública, na Rua Projetada, s/n, centro, neste Município e Comarca de Palmital/PR, o denunciado VALDECI MACIEL, de forma voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu a motocicleta Honda/CG Titan, de cor azul e placas AHM 0172, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, o que foi detectado pelos policiais Página 1 de 17 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0001434-89.2018.8.16.0125 que o abordaram, apresentando sinais de embriaguez com desordem nas vestes, odor etílico e voz arrogante. Consta dos autos que o denunciado VALDECI MACIEL conduziu a motocicleta Honda/CG Titan, de cor azul e placas AHM 0172, sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação. A denúncia foi oferecida em 29/08/2018 (seq. 32.17), havendo sido recebida em data de 1º/10/2018 (seq. 38.1). Devidamente citado (seq. 57.1), o denunciado ofereceu resposta à acusação, por intermédio de defensor nomeado pelo Juízo, reservando-se ao direito de apresentar suas teses defensivas após a instrução processual (seq. 64.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 70.1). Por ocasião da instrução processual, foi realizada a oitiva dos policiais militares que atenderam a ocorrência, Lucas Tadeu Borges e Luiz Carlos de Souza Junior, sendo, ao final, procedido ao interrogatório do réu Valdeci Maciel (seq. 111.1). Encerrada a instrução processual, em sede de alegações finais orais, o Ministério Público requereu a procedência do pedido formulado na exordial acusatória, com a consequente condenação do acusado (seq. 112.4). Do seq. 113.1 consta certidão de antecedente criminais do réu. Página 2 de 17 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0001434-89.2018.8.16.0125 Por sua vez, a defesa do acusado Valdeci Maciel ao apresentar alegações finais por memoriais, postulou a absolvição em razão da insuficiência probatória. Subsidiariamente, requereu a aplicação da pena em seu mínimo legal (seq. 123.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Presentes os pressupostos processuais e não havendo nulidades a sanar, considerando a tramitação regular do feito, com observância do devido processo legal e plena garantia do contraditório e da ampla defesa, passo a enfrentar o mérito. Para a prolação de sentença penal condenatória, faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, dependendo o decreto condenatório da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isente o denunciado de pena. Artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro – Embriaguez ao Volante Da materialidade e autoria delitivas No presente caso, a existência da infração está consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante Delito (seq. 1.1), no Boletim de Ocorrência (seq. 1.5), no Auto de Constatação de Estado de Embriaguez (seq. Página 3 de 17 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0001434-89.2018.8.16.0125 32.10), bem como pelos depoimentos prestados tanto durante a fase pré- processual quanto no curso da instrução probatória. No tocante à autoria (relação do acusado com o fato), as provas produzidas são suficientes a lastrear decreto condenatório em desfavor do denunciado. A condição de autor do acusado em relação ao fato descrito na denúncia está suficientemente comprovada nos autos, em especial pelos depoimentos das testemunhas. Consta da denúncia que no dia 26 de julho de 2018, por volta das 20hrs, o denunciado, agindo dolosamente, com consciência da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia, em via pública, motocicleta (Honda / CG Titan, placas AHM-0172), com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. O policial militar que atendeu a ocorrência, Luiz Carlos de Souza Junior, relatou que estavam realizando blitz em Palmital. A equipe de Laranjal estava em apoio. O acusado chegou conduzindo uma motocicleta. O condutor teve dificuldade para parar a motocicleta, bem como para ela descer. O condutor não era habilitado e apresentava sinais de embriaguez. A documentação do veículo também estava atrasada. Não se recorda se o acusado mencionou haver ingerido bebida alcóolica. Não se recorda se o acusado mencionou algum problema físico. O acusado apresentava forte odor etílico (seq. 112.2). Nesse mesmo sentido, Lucas Tadeu Borges, outro policial militar que atendeu a ocorrência, esclareceu que no dia estavam fazendo Página 4 de 17 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0001434-89.2018.8.16.0125 blitz; foi dada ordem ao acusado, que teve dificuldade de fazer a parada. Ao descer da motocicleta já foi possível verificar que o condutor estava embriagado. Não se lembra de o acusado haver reconhecido que havia ingerido bebida alcoólica. O réu estava desorientado, apresentava odor etílico. Não se recorda de o acusado haver relatado problema físico em uma das pernas (seq. 112.1). Por fim, durante seu interrogatório em Juízo (seq. 112.3), Valdeci Maciel negou os fatos. Disse que tem um problema na perna e por isso foi difícil de descer da motocicleta. Nunca teve habilitação para dirigir. Essa é toda a prova oral produzida no presente feito. Destarte, diante da análise do conjunto probatório constante dos autos, tem-se que a autoria delitiva é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Com efeito, os policiais militares convergiram no sentido de que Valdeci Maciel apresentava visíveis sinais de embriaguez durante a ocorrência. A negativa do réu deve ser considerada, uma vez que desamparada de outros elementos de prova que a deem suporte, como mera forma de defesa pessoal, formulada com o objetivo de se desvencilhar de eventual reprimenda penal, não tendo, portanto, o condão de afastar a prova oral que atesta a existência e a autoria delitiva. No caso, os policiais militares afirmaram que no momento da ocorrência, o réu não mencionou nada a respeito de um problema na perna. Ademais, os policiais militares afirmaram que o réu estava com forte odor etílico, teve dificuldade para parar a motocicleta – e não apenas para descer -, bem como apresentava fala desorientada. Página 5 de 17 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0001434-89.2018.8.16.0125 Não obstante não tenha sido realizado o exame etilométrico, conforme alhures mencionado, os policiais militares foram assertivos aos afirmar que o denunciado apresentava sinais de embriaguez. Em conformidade com o artigo 306, §2º, do CTB, a comprovação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa far-se-á pelo teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. De mais a mais, é sempre válido lembrar que os depoimentos prestados por policiais ostentam valor probatório quando em harmonia com as demais provas colhidas durante a instrução. O simples fato de tratar-se de agentes estatais não compromete a eficácia probante de seus depoimentos quando não haja qualquer elemento a infirmar as declarações 1 prestadas. 1 APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003) E RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO COM ESTEIO NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE IRREFUTÁVEIS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMONIOSOS QUANTO À PRÁTICA DELITIVA, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS.ARGUIÇÃO DE BOA-FÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO OPORTUNAMENTE. 1. A condenação com base em testemunho de policiais é válida e eficaz como prova. A condição de policiais militares não macula ou torna inválida a prova constante nos autos, mormente porque estão em harmonia e são uníssonos entre si, pois, além de compromissados, são agentes dotados de fé pública.2. A partir do momento em que o agente é encontrado de posse de bem produto de crime, é seu o Página 6 de 17 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0001434-89.2018.8.16.0125 Diante do exposto, não há que se falar na hipótese de “não existir prova suficiente para a condenação” (art. 386, inciso VII, do CPP), tal como argumenta a defesa, justamente em razão da existência do farto conjunto probatório alhures mencionado. Portanto, considerando o tecido probatório produzido nos autos, além dos elementos informativos da fase extrajudicial, tem-se que a prova da autoria delitiva (art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro) é certa e recai sobre a pessoa do denunciado VALDECI MACIEL. Da adequação típica A figura típica do delito de embriaguez ao volante (art. 306, caput, da Lei 9.605/1997) está assim descrita no texto legal: ônus de demonstrar, minimamente, a sua posse de boa-fé, o que não ocorreu nos autos. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1561965-9 - Curitiba - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - J. 06.07.2017) APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.ARTIGO 306, §1º, INCISO II, DA LEI 9.503/1997.CONDENAÇÃO. ARGUIDA AUSÊNCIA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME NARRADO NA EXORDIAL. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DE CAPACIDADE PSICOMOTORA E PROVA TESTEMUNHAL. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICAS. FÉ PÚBLICA. APELANTE QUE NÃO TROUXE PROVA HÁBIL A DESCONSTITUIR OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA.INTENTO DE MANUTENÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. ARTIGO 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 33, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL, COM APLICAÇÃO EXTENSIVA DA SÚMULA 269 DO Apelação Crime n.º 1.733.103-2 2 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1733103-2 - Ponta Grossa - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - Unânime - J. 14.12.2017) Página 7 de 17 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0001434-89.2018.8.16.0125 Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Segundo a lição doutrinária de GUILHERME DE SOUZA 2 NUCCI, “o elemento subjetivo é o dolo de perigo”. E continua, nesse sentido, afirmando que “não existe a forma culposa, nem se exige elemento subjetivo especifico”. No que tange ao elemento subjetivo do tipo penal imputado, este, como visto, é caracterizado pelo dolo do agente que se traduz no perigo (em abstrato) que referida conduta causa no seio da sociedade. Não é nenhuma novidade, vale destacar, que a finalidade precípua do Direito Penal, sem olvidar da sua aplicação como ultima ratio, segundo a doutrina abalizada é a tutela dos bens jurídicos relevantes, os quais, diga-se de passagem, não podem ser abrangidos por outras áreas do Direito. 3 Nesse viés, Rogério Greco leciona: A finalidade do Direito Penal é proteger os bens mais importantes e necessários para a própria sobrevivência da sociedade (...). Com o Direito Penal objetiva-se tutelar os 2 NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 8ª. ed. – Rio de Janeiro/RJ: Forense, 2014. p. 854. 3 GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal - Parte Geral. 17ª Ed., atual. e ampl. Editora: IMPETRUS, 2015. Rio de Janeiro/RJ. Página 8 de 17 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0001434-89.2018.8.16.0125 bens que, por serem extremamente valiosos, não do ponto de vista econômico, mas sim político, não podem ser suficientemente protegidos pelos demais ramos do Direito. Os delitos classificados pela doutrina como de perigo abstrato, ou seja, aqueles que para sua configuração não se exige lesão concreta a um determinado bem jurídico, devem ser desde logo prevenidos a fim de se evitar o risco potencial que tais condutas podem apresentar, revelando-se, assim, como uma conduta de cautela e zelo por parte do próprio Estado. A propósito do tema, a lição doutrinária de Fernando 4 Capez: Entendemos que subsiste a possibilidade de tipificação dos crimes de perigo abstrato em nosso ordenamento legal, como legítima estratégia de defesa do bem jurídico contra agressões em seu estágio ainda embrionário, reprimindo-se a conduta, antes que ela venha a produzir um perigo concreto ou um dano efetivo. Trata-se de cautela reveladora de zelo do Estado em proteger adequadamente certos interesses. No caso em tela, vale destacar que o delito imputado ao acusado consiste em “conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”. Nota-se, portanto, que o elemento subjetivo (dolo) no presente caso restou caracterizado na medida em que o denunciado, de forma 4 CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal-Parte Geral. Ed. Saraiva. 16ª Edição. 2012. São Paulo/SP. Página 9 de 17 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0001434-89.2018.8.16.0125 consciente, ingeriu bebida alcoólica e se dispôs a conduzir a motocicleta, sendo desnecessária à configuração do delito que a condução do veículo sob o efeito de bebida alcoólica gere perigo concreto de dano, uma vez que na hipótese basta o perigo abstrato ensejado pela conduta. Nesse sentido, cito ementa de julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM POSSUIR HABILITAÇÃO. ART. 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO – DELITO DE EMBRIAGUEZ NO VOLANTE – POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. NÃO ACOLHIMENTO. CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA COMPROVADA PELO RESULTADO DO ETILÔMETRO, TOMADO COMO INDÍCIO, CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL, DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO A SER MANTIDA. [...]. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0012052- 80.2014.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Juiz Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - J. 13.12.2018). Considerando o exposto, resulta das provas constantes dos autos que a conduta praticada pelo denunciado é típica, ilícita e culpável, merecendo, portanto, as respectivas reprimendas previstas na Lei Penal. Página 10 de 17 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0001434-89.2018.8.16.0125 3. Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pela acusação, para o fim de CONDENAR o denunciado VALDECI MACIEL, já qualificado nos autos, pela prática do crime de embriaguez ao volante (artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro) c/c art. 298, inciso III, do mesmo diploma legal. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Considerando as disposições do art. 59 e ss. do Código Penal, especialmente o art. 68 daquele diploma de leis, que elegeram o sistema trifásico (segundo construção doutrinária do mestre Nelson Hungria) para a quantificação das sanções aplicáveis aos condenados, passo à análise da dosimetria penal. 4.1. 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59, do Código Penal) O ponto de partida nesta fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 06 (seis) meses de detenção. a) Culpabilidade: não se confunde com o terceiro elemento da concepção dogmática tripartida do delito (fato típico, ilícito e culpável); é a reprovabilidade da conduta, para além da reprovação inerente ao tipo penal. No caso em tela, nada de relevante a ser ressaltado no tocante à culpabilidade. b) Antecedentes: estão englobadas por essa circunstância judicial somente as condenações definitivas que não caracterizam a agravante da reincidência (artigos 61, I, e 63, ambos do Código Penal), seja Página 11 de 17 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0001434-89.2018.8.16.0125 pelo decurso do prazo de 05 anos após o cumprimento ou extinção da pena (art. 64, I, Código Penal), seja pela condenação anterior por crime militar próprio ou político (art. 64, II, Código Penal), seja pelo fato de o novo crime ter sido cometido antes da condenação definitiva por outro delito. Conforme consta em certidão de consulta ao sistema Oráculo (seq. 113.1), o denunciado ostenta condenação transitada em julgado nos autos nº 0001337-94.2015.8.16.0125, havendo o trânsito em julgado ocorrido posteriormente ao cometimento do crime em questão, razão pela qual serão computadas para fins de maus antecedentes. Esclareço, por oportuno, que o réu também foi condenado com trânsito em julgado nos autos nº 0001116-72.2019.8.16.0125, todavia, trata-se de fatos praticados posteriormente aos analisados no presente feito, não caracterizando, portanto, maus antecedentes (AgRg no HC 556.142/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 29/06/2020). c) Conduta Social e Personalidade: conduta social é o comportamento do réu no seu ambiente familiar, de trabalho e na convivência com os outros. Personalidade é o conjunto de caracteres exclusivos de determinada pessoa, sendo em parte herdada e em parte adquirida. Não há nos autos elementos suficientes para analisar seja a conduta social, seja a personalidade do condenado. Página 12 de 17 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0001434-89.2018.8.16.0125 d) Motivos do Crime: são as razões, ou mesmo o objetivo, que levaram o agente a praticar a conduta delituosa. São, no caso, inerentes ao tipo penal. e) Circunstâncias: são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito. Neste ponto, considerando que o réu conduziu a motocicleta sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação, o que foi reconhecido por Valdeci em seu interrogatório, nos termos do art. 298, III, do CTB, valoro tal circunstância negativamente. f) Consequências: são as que transcendam à própria figura típica. Entendo serem normais a esta espécie de delito. g) Comportamento da vítima: trata-se de eventual modo de agir da vítima que tenha contribuído para o acontecimento do crime. Em nada contribuiu para o deslinde da ação delituosa. Assim, entendo como suficiente e necessário para a reprovação e prevenção do crime sub judice, levando-se em consideração a diferença entre o máximo e o mínimo legalmente previsto, diante da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e circunstâncias), a fixação inicial da pena em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, além de 12 (doze) dias-multa. O dia-multa, ausente melhor prova da situação econômica do réu, é fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato (artigo 49, § 1º, do CP). Página 13 de 17 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0001434-89.2018.8.16.0125 4.1.2. 2ª Fase - Circunstâncias Agravantes e/ou Atenuantes Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas (art. 61 e 65 do Código Penal). Destarte, a pena é fixada, nesta segunda fase da dosimetria, em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, além de 12 (doze) dias-multa. 4.1.3. 3ª Fase - Causas de Aumento e/ou Diminuição de pena No caso dos autos, não vislumbro a incidência de nenhuma causa de aumento ou diminuição de pena. PENA DEFINITIVA: Desse modo, fica o acusado VALDECI MACIEL definitivamente condenado pelo delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito (embriaguez ao volante) c/c art. 298, inciso III, do CTB, ao cumprimento de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, além de 12 (doze) dias-multa. Considerando que o acusado não possuía carteira de habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor na época dos fatos, fica José Aparecido proibido de obter a permissão/habilitação de dirigir pelo período de 02 (dois) meses. Caso o acusado, durante instrução processual tenha adquirido o direito de dirigir, suspendo a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses. Página 14 de 17 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0001434-89.2018.8.16.0125 4.1.4. Regime de Cumprimento de Pena Ante a quantidade de pena aplicada e observando, porém, a existência de uma circunstâncias judicial desfavorável (antecedentes), como regime inicial de cumprimento da pena o REGIME SEMIABERTO, com base no art. 33, §§ 2º “b”, e 3º, do Código Penal. 4.1.5. Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva (s) de Direitos e/ou Suspensão Condicional da Pena Inviável a substituição da pena privativa de liberdade fixada em restritiva de direitos, haja vista o disposto no art. 44, incisos I e II, do Código Penal, haja vista os maus antecedentes do réu. Ademais, por esses mesmos motivos, é inviável a concessão do benefício da suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). 4.2. Da Detração Penal Considerando que o acusado foi preso em flagrante delito, reconheço em seu favor o direito à detração, o que deverá ser considerado pelo Juízo da execução. 5. Da Desnecessidade da Prisão Preventiva Não presentes os requisitos da custódia cautelar preventiva – tanto que o acusado permaneceu em liberdade durante todo o trâmite processual – e, considerando a pena imposta ao réu, não se justifica a prisão preventiva do mesmo neste momento. Página 15 de 17 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0001434-89.2018.8.16.0125 6. Custas Processuais Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais a serem calculadas ex lege. 7. Disposições Gerais Após o trânsito em julgado da sentença: a) Providencie-se o cálculo das custas do processo e da pena de multa aplicada, intimando-se os acusados para pagamento, no prazo legal, observando-se, ademais, a Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça para a cobrança das despesas processuais; b) Com o eventual decurso do prazo sem o pagamento das despesas processuais, deve ser providenciada a emissão de Certidão de Crédito Judicial a ser encaminhada para protesto e lançamento em dívida ativa, observando-se os artigos 847 a 858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial. c) Expeçam-se guias de recolhimento; d) Intime-se a parte ofendida, na forma do art. 201, §2º, do CPP; e) Comunique-se à condenação à Justiça Eleitoral (para a efetivação da suspensão dos direitos políticos do condenado - art. 15, III, da Constituição Página 16 de 17 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0001434-89.2018.8.16.0125 da República) e aos demais órgãos elencados no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; f) Cumpra-se no mais o que dispõe o Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Em virtude do trabalho exercido pelo defensor dativo, Dr. Robson Ricardo Gutebil Schoptian – OAB/PR 78.821, arbitro-lhe o valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) a título de honorários advocatícios, o que faço com amparo na Resolução Conjunta nº 15/2019 – SEFA/PGE. 9.1. Expeça-se a correspondente certidão. 10. Diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito Página 17 de 17

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

JUNTADA DE CERTIDÃO DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO FUPEN

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

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