Execução Fiscal 0002017-28.2018.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2018

Valor da Causa

R$ 4.445,76

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Mandaguaçu

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARAISO DO NORTE/PR

CNPJ

Autor

JEAN CARLOS AMARAL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RENAN DE SOUZA SANTOS

OAB/PR 79566·CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

31/01/2025, 16:52

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

31/01/2025, 14:38

RECEBIDOS OS AUTOS

31/01/2025, 14:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/01/2025, 18:17

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

30/01/2025, 18:16

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/12/2024, 12:16

OUTRAS DECISÕES

10/09/2024, 14:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/09/2024, 01:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/08/2024, 15:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/08/2024, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2024, 12:13

JUNTADA DE COMPROVANTE

29/07/2024, 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2024, 14:10

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

10/07/2024, 12:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/06/2024, 14:51

Todas as movimentações(169)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

31/01/2025, 16:52

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

31/01/2025, 14:38

RECEBIDOS OS AUTOS

31/01/2025, 14:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/01/2025, 18:17

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

30/01/2025, 18:16

Documentos

Outros

•10/09/2024, 14:48

Outros

•19/06/2024, 16:53

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/12/2024, 12:16

OUTRAS DECISÕES

10/09/2024, 14:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/09/2024, 01:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/08/2024, 15:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/08/2024, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2024, 12:13

JUNTADA DE COMPROVANTE

29/07/2024, 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2024, 14:10

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

10/07/2024, 12:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/06/2024, 14:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/06/2024, 09:36

OUTRAS DECISÕES

19/06/2024, 16:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/06/2024, 09:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/06/2024, 09:06

JUNTADA DE CUSTAS

12/06/2024, 13:48

RECEBIDOS OS AUTOS

12/06/2024, 13:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/06/2024, 13:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

12/06/2024, 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/06/2024, 09:47

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

11/06/2024, 18:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/06/2024, 13:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/05/2024, 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/05/2024, 09:11

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

15/05/2024, 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/05/2024, 13:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/04/2024, 14:19

DEFERIDO O PEDIDO

10/04/2024, 16:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/04/2024, 01:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/03/2024, 11:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/03/2024, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2024, 16:22

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/02/2024, 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2024, 14:27

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

30/01/2024, 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/01/2024, 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/01/2024, 15:21

JUNTADA DE CUSTAS

25/01/2024, 15:06

RECEBIDOS OS AUTOS

25/01/2024, 15:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2024, 14:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

25/01/2024, 13:51

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

23/01/2024, 17:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/12/2023, 00:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2023, 12:53

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

08/11/2023, 12:29

OUTRAS DECISÕES

18/10/2023, 17:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/10/2023, 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/10/2023, 15:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/09/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2023, 13:04

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/09/2023, 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2023, 16:01

JUNTADA DE CUSTAS

26/07/2023, 09:52

RECEBIDOS OS AUTOS

26/07/2023, 09:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/07/2023, 09:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

25/07/2023, 17:03

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

21/07/2023, 18:17

RECEBIDOS OS AUTOS

21/07/2023, 18:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/07/2023, 12:51

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/07/2023, 12:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2023

21/07/2023, 12:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/07/2023, 15:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/07/2023, 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/07/2023, 17:19

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

18/07/2023, 14:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/07/2023, 01:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/07/2023, 16:00

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE/PR

13/06/2023, 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/06/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2023, 12:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/05/2023, 18:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/04/2023, 12:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/03/2023, 08:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/03/2023, 08:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2023, 14:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/03/2023, 14:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/03/2023, 15:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

08/02/2023, 10:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/02/2023, 01:14

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE/PR

07/02/2023, 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/12/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2022, 15:00

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

28/11/2022, 13:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/11/2022, 01:02

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE/PR

26/10/2022, 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2022, 15:27

JUNTADA DE COMPROVANTE

23/09/2022, 15:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

24/08/2022, 18:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/08/2022, 10:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/08/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2022, 16:26

JUNTADA DE COMPROVANTE

28/06/2022, 16:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

14/06/2022, 17:48

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

19/05/2022, 13:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/05/2022, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/05/2022, 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/04/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2022, 14:03

DEFERIDO O PEDIDO

25/03/2022, 16:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/03/2022, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 08:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0002017-28.2018.8.16.0108 Houve pedido de suspensão do processo pela assinatura de parcelamento fiscal. No entanto, verifiquei que a parte devedora ainda não foi citada. Logo, por mais que haja parcelamento administrativo (como acenado na sequência anterior), isso não repercutirá no processo. Por derivação, eventual extinção imporá ao município os ônus pecuniários da lide. Aliás, é difícil acreditar que a municipalidade venha inutilmente se debatendo para promover a citação da parte devedora quando esta já acedeu à repartição pública fiscal e firmou parcelamento. Na oportunidade, bastaria que o servidor competente para o caso consignasse seu atual domicílio. Com esta informação, uma vez trazida a Juízo, o óbice processual ora suscitado estaria solvido. Ressalto que é imperativa a citação para a efetiva triangularização da relação processual e, por consequência, para justa distribuição dos custos do processo. Nesse sentido, basta que o Município, prestando informações que podem ser auferidas pelo setor fiscal, indique o atual endereço da parte devedora. Assim, INTIME-SE o Município para informar o correto endereço da parte devedora em cinco dias, sob pena de extinção. Mandaguaçu, 16 de dezembro de 2021. Sérgio Decker Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 13:49

DEFERIDO O PEDIDO

16/12/2021, 17:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/12/2021, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

06/12/2021, 08:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/11/2021, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2021, 13:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/10/2021, 15:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/09/2021, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/09/2021, 09:58

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE/PR

15/09/2021, 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/08/2021, 00:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2021, 16:41

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE/PR

15/04/2021, 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/03/2021, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2021, 12:00

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE/PR

12/02/2021, 01:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/12/2020, 00:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2020, 16:17

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/12/2020, 16:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

17/11/2020, 15:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/11/2020, 15:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/09/2020, 12:24

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/02/2020, 16:28

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/02/2020, 16:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/02/2020, 13:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

30/01/2020, 15:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

30/01/2020, 15:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

30/01/2020, 15:28

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE/PR

29/01/2020, 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/12/2019, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2019, 15:29

JUNTADA DE COMPROVANTE

25/10/2019, 13:02

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/10/2019, 13:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/09/2019, 16:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

12/09/2019, 17:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

12/09/2019, 16:54

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/08/2019, 16:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/08/2019, 17:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

06/08/2019, 13:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/06/2019, 05:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/05/2019, 12:21

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE/PR

24/05/2019, 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/05/2019, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2019, 13:35

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE/PR

30/04/2019, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2019, 07:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2019, 16:51

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

23/01/2019, 14:39

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE/PR

20/10/2018, 01:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/10/2018, 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2018, 16:59

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/10/2018, 16:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

03/09/2018, 12:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/08/2018, 11:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/08/2018, 12:17

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

14/08/2018, 19:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/08/2018, 19:09

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

02/08/2018, 09:01

RECEBIDOS OS AUTOS

02/08/2018, 09:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/08/2018, 17:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

01/08/2018, 17:11

Outros

•10/04/2024, 16:31

Outros

•18/10/2023, 17:10

Outros

•18/07/2023, 14:28

Outros

•19/05/2023, 18:14

Outros

•17/03/2023, 15:32

Outros

•28/11/2022, 13:04

Outros

•19/05/2022, 13:50

Decisão

•25/03/2022, 16:20

Outros

•16/12/2021, 17:47

Outros

•25/10/2021, 15:07

Outros

•13/06/2019, 05:53

Outros

•31/08/2018, 11:07