Execução Fiscal 0000199-83.2003.8.16.0070 - TJPR

Execução Fiscal 0000199-83.2003.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000199-83.2003.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$20.533,69 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Aguinaldo Ribeiro GILSON AMBLETO JUSTI JOSE DE SOUZA 1. Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO em face de JOSÉ DE SOUZA, ajuizada em 27.01.2003. O executado manifestou-se ao mov. 1.5, alegando que o imóvel objeto do tributo foi vendido por meio de contrato de compra e venda a CELSO RICARDO BORBA AZOIA, requereu o redirecionamento da execução ao novo adquirente Exequente manifestou sua discordância (mov. 1.7) O executado foi citado em 06/01/2004 mov. 1.10 Exequente pugnou pela penhora do imóvel de matrícula nº 2.174 pertencente a JOSÉ DE SOUZA (mov. 1.12). Deferida a penhora e expedida carta precatória (mov. 1.13). A carta precatória tramitou na Justiça Federal. (mov. 1.15) sob o nº 2007.70.04.00.1794-9. O executado JOSÉ DE SOUZA, informou que desconhece o referido imóvel e que este não o pertence (mov. 1.15). O oficial de justiça as fls. 41 mov. 115, certificou as seguintes informações: “que deixou de intimar o executado pelos seguintes motivos: o executado conforme declaração de próprio punho declara que o imóvel indicado a penhora nunca lhe pertenceu ou se pertenceu,não se recorda e que por isso se recusa a ficar como depositário; em consulta ao CRI do 1º Ofício desta Comarca,a Escrivã alertou que o referido imóvel não mais pertence a Comarca de Umuarama e sim à Comarca de Icaraíma,porém que o mesmo só passará a constar do registro deste cartório quando algum interessado assim o requerer.Assim,devolvo a presente Carta Precatória para que, primeiramente, sejam feitas as devidas retificações na matrícula, haja vista que, o Cartório em que se encontra registrado o imóvel é incompetente para proceder”. A UNIÃO requereu o prosseguimento da penhora sob o imóvel com o respectivo registro da constrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Icaraíma/PR (fls. 45 a 48- mov. 1.15). Deferida a penhora e o registro (fls. 48; mov. 115). Expedido mandado de penhora e avaliação (fls. 50; mov. 1.15). Auto de penhora e avaliação (mov. 115; fls. 51-52). A exequente requereu a constatação de alguma atividade no local do imóvel e edificação no local, nomeando o ocupante como depositário (fls 54-55; mov. 1.15). Deferido o pedido e expedido novo mandado (fl. 55). O oficial de justiça certificou os autos informando a impossibilidade de cumprimento do ato em razão do falecimento de JOSÉ DE SOUZA (fls. 56 - 57). A UNIÃO requereu o registro da penhora sob o imóvel e a realização de diligências (fl. 59). Defiro o pedido determinando ao oficial de justiça lavrar certidão circunstanciada dos fatos (fl.61). Certidão apresentada pelo oficial de justiça (fls. 62- 67), onde comprova que o executado é homônimo do verdadeiro proprietário do imóvel de matrícula nº 2.174, atualmente matriculado sob o nº 5.994. Nova determinação de penhora requerida pela UNIÃO no imóvel mencionado (fls. 69-71). Deferido o pedido de fls. 69. Certidão apresentada pelo oficial de justiça esclarecendo que o imóvel não pertencente ao executado (fls. 73-81) o falecido JOSÉ DE SOUZA homônimo do executado. A UNIÃO requereu o redirecionamento da execução contra os adquirentes do imóvel de matricula nº 9.359 (fls. 83- 88). O juízo deprecado determinou devolução da presente deprecata ao juízo de origem para análise do pedido formulado pela UNIÃO (fls. 89- 90). Reiterado o pedido pela UNIÃO de (fls.83-84; mov. 1.16). Deferido o pedido de substituição do polo passivo determinando a inclusão de AGUINALDO RIBEIRO e GILSON AMBLETO JUSTI (mov. 1.17). O exequente manifestou-se requerendo a penhora dos bens indicados (mov. 9.1). Determinada a penhora (mov. 11). O executado AGUINALDO RIBEIRO manifestou-se alegando a impenhorabilidade do imóvel de matricula nº 14.572 (mov. 42.1), por se tratar de bem de família. A exequente manifestou sua concordância com o levantamento da penhora realizado sobre o bem do executado (mov. 50.1), requereu a reavaliação do imóvel de matricula nº 2.174. Deferida a reavaliação do imóvel penhorado sob a matrícula nº 2.174 registrado no CRI de Umuarama/PR, atualmente registrado sob a matricula nº 5.994 no CRI de Icaraíma/PR. Realizada a reavaliação mov. 10. A exequente requereu a expedição de carta precatória para leilão no juízo deprecado (mov. 69). É o relatório. 2. Em análise aos autos restou demonstrado que o imóvel penhorado de matrícula nº 2.174 registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Umuarama/PR que foi posteriormente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Icaraíma/PR sob a matrícula nº 5.994, não é de propriedade do executado sendo inclusive informado pela parte que desconhece a existência do imóvel e que o mesmo não lhe pertence (fls.04). Resta evidente que a quota parte pertencente ao verdadeiro proprietário do imóvel o correspondente à 25% (vinte e cinco por cento), foi objeto de inventário extrajudicial conforme documentação acostada na carta precatória (mov. 1.15 fls 63-65). Ademais em nova certidão realizada pelo Oficial de Justiça fls. 73-74, comprova a divergência das informações constantes aos dados pessoais do executado e do real proprietário do imóvel. 3. Desse modo, determino o levantamento da penhora realizada sob a matrícula do imóvel de nº 2.174 registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Umuarama/PR e sob o imóvel de matrícula nº 5.994 registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Icaraíma/PR. 3.1. À Serventia que oficie-se os cartórios de registro de imóveis mencionados. Cumpra-se com urgência. 4. Ante o exposto, indefiro o pedido de leilão formulado ao mov. 69.1. 5. Intime-se a parte exequente para manifestar-se indicando bens passiveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento por ausência de bens nos termos do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. Intimações e diligências necessárias. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado digitalmente. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO PELO CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA

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