Execução Fiscal 0009112-39.1999.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0009112-39.1999.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009112-39.1999.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009112-39.1999.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.331,04 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ELOE VINOTTI I. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo excipiente ELOE VINOTTI em face a presente execução proposta pelo excepto MUNICIPIO DE CURITIBA, ao argumento de que, durante o período dos exercícios de 1994 a 2000, os lançamentos de IPTU estavam suspensos. O Município se manifestou, refutando as alegações da excipiente (mov. 1.1 - fls. 90). Houve a informação de redistribuição à Secretaria Unificada das varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba – 3ª vara. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, por se tratar de via excepcional, comporta admissão como meio de defesa direta (já que feita nos próprios autos de execução) da parte devedora, desde que a hipótese ventilada permita o exame, de plano e/ou de ofício, pelo juízo acerca da ausência de uma das condições da ação ou de pressupostos processuais, de modo a dispensar a atividade cognitiva, tal como revela ser o caso dos autos. No mesmo sentido, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Sustenta a parte executada a invalidez da Certidão de Dívida Ativa. Passo a análise dos pedidos do excipiente. Ao ser intimado para comprovar que o bem imóvel gerador dos tributos exequendos nesta execução fiscal se trata do mesmo imóvel objeto dos autos 21.991 que tramitaram perante a 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba (mov. 11), o excipiente deixou transcorrer o prazo in albis. Ocorre que o Direito não se presta a regular o mundo das alegações, sendo imprescindível que a parte traga ao processo a efetiva prova constitutiva do direito alegado, o que não ocorreu. II. Diante do exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade. a) Intime-se a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias apresente planilha atualizada do feito, assim como, dê prosseguimento ao feito. Oportunamente, voltem conclusos para deliberações acerca da possível ocorrência de prescrição, observando a Ordem de Serviço do Juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 14 de janeiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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