Procedimento Comum Cível 0003623-64.2017.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003623-64.2017.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003623-64.2017.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0003623-64.2017.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$63.237,15 Autor(s): ANDAIMES VERSATIL EQUIP PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA Réu(s): D.M. CONSTRUCOES METALICAS LTDA - ME representado(a) por ALEX SANDRO BATISTA DE MATOS 1)- Trata-se de demanda de rescisão contratual c/c cobrança de alugueres de bens móveis e indenização promovida por ANDAIMES VERSÁTIL EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA EPP em face de D.M. CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA ME. Reporto-me ao relatório de seqs. 65.1 e 73.1. Nesta última ocasião, fora determinada a citação da empresa ré na pessoa do sócio, Alex Matos, cuja diligência restou infrutífera (seq. 86.9). À seq. 89 a parte autora requereu a citação da ré por edital, o que foi indeferido na seq. 92. Após buscas de endereço realizadas, a ré M CONSTRUÇÕES foi citada à seq. 156.1. A audiência de conciliação/mediação restou infrutífera, diante da ausência da parte ré. A parte autora juntou substabelecimento na seq. 170. Eis o sucinto relatório. 2)- Primeiramente, é de ser reconhecida a revelia da parte ré, uma vez que, devidamente citada, através de AR/MP (156.1), não apresentou contestação no prazo legal, considerando a data da audiência de seq. 168.1, motivo pelo qual operada in casu a revelia, na forma do artigo 344 do CPC. 3)- No mais, verifico que a parte ré, mesmo devidamente citada (art. 334, §3º, do CPC), deixou de comparecer à audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334, caput, do CPC, conforme termo de seq. 168.1. Outrossim, se extrai do § 8º do art. 334 do CPC que o não comparecimento injustificado das partes à referida audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionado com multa, senão vejamos: Art. 334, §8º: O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Ante o exposto, considerando que a parte ré não apresentou justificativa plausível para o não comparecimento à audiência de conciliação/mediação, bem assim considerando que a audiência de conciliação não será realizada somente se ambas as partes manifestaram expressamente seu desinteresse ou quando não se admitir a autocomposição (art. 334, §4º, do CPC), a condeno ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida nesta demanda, a ser revertida em favor do FUNJUS, nos termos do Ofício-Circular nº 01/2017/CAFFE da Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais, relativo às multas processuais, devendo a Serventia cumprir o item "4" do referido item e, em sendo o caso, após o trânsito em julgado da demanda, cumprir as diligências previstas no referido Ofício-Circular (item "5"). 4)- Superada essa questão, intime-se a parte autora para que especifique as provas que pretende produzir no prazo de 5 (cinco) dias. 5)-Pugnando pelo julgamento antecipado da lide, ou quedando-se inerte o autora, à conclusão para SENTENÇA. 6)-Havendo pedido de dilação probatória, à conclusão para SANEAMENTO. 7)-Em tempo, anotações necessárias quanto ao substabelecimento de seq. 170.2. 8)-Intime-se. 9)-Diligências necessárias, observando-se a Portaria nº 03/2019. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

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