Recuperação Judicial 0000912-07.2016.8.16.0166 - TJPR

Recuperação Judicial 0000912-07.2016.8.16.0166 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000912-07.2016.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3641-1446 Autos nº. 0000912-07.2016.8.16.0166 Classe Processual: Recuperação Judicial Assunto Principal: Recuperação judicial e Falência Valor da Causa: R$4.421.771,80 Autor(s): MAIS SABOR ALIMENTOS LTDA-ME (CPF/CNPJ: 14.303.212/0001-52) Rua Santa Catarina, S/N, Lote 27 - Parque Industrial - ENGENHEIRO BELTRÃO/PR - CEP: 87.270-000 PRODUMAC PRODUTOS ALIMENTICÍOS MARIA CLARA LTDA (CPF/CNPJ: 03.887.207/0001-18) Rod. PR 082, 99, Lote Rural, 208-C - Bairro Suburbano - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 - E-mail: [email protected] Réu(s): Terceiro(s): AMAFIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (CPF/CNPJ: 75.784.140/0001-05) Estrada PR 558, s/n Lote 189 - Zona Rural - TERRA BOA/PR BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Praça Santos Dumont, 318 - Centro - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 BENVENHO E CIA LTDA (CPF/CNPJ: 00.350.242/0001-05) Rua das Indústrias, 327 - Cidadela - LONDRINA/PR - CEP: 86.072-100 Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Avenida Brasil, 970 - TERRA BOA/PR CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CPF/CNPJ: 00.360.305/0001-04) Rua Marechal Floriano Peixoto, 275 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-130 COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) Rua David Marques dos Santos, 159 frente a clinica veterinária - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 - Telefone(s): 08005100116 Cocamar Cooperativa Agroindustrial (CPF/CNPJ: 79.114.450/0004-08) Estrada Oswaldo Moraes Correa, 1000 Lote 03, Zona 41 - Parque Industrial - MARINGÁ/PR - CEP: 87.065-240 DENDE DO TAUA S.A DENTAUA (CPF/CNPJ: 04.719.951/0001-76) Rod.PA 140 KM 13, s/n - SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ/PA ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 FRUTAROM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (CPF/CNPJ: 44.007.789/0001-88) Alameda Subtenente Francisco Hierro, 202 - Parque Novo Mundo - SÃO PAULO/SP - CEP: 02.187-040 ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) Avenida Brasil, 1.099 - Centro - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 L. E. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA (CPF/CNPJ: 07.769.427/0001-06) RUA TOCANTINS, 197 PARQUE INDUSTRIAL III - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. (CPF/CNPJ: 47.067.525/0001-08) Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1355 12 AO 14 ANDAR - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.452-919 MARCIO ROBERTO MARQUES (RG: 69967051 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.009.069-60) Rua Monsenhor Kimura, 353 apto 2-601 - Vila Cleópatra - MARINGÁ/PR - CEP: 87.010-450 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 44-9712-4544 MASIPACK INDÚSTRIA E COMERCIO DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS S/A (CPF/CNPJ: 58.071.614/0001-44) Rua Miragaia, 13 Galpão 2 - Sala 1 - Paulicéia - SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09.689-000 - E-mail: [email protected] Município de Terra Boa/PR (CPF/CNPJ: 75.793.786/0001-40) RUA PRES. TANCREDO NEVES, 240 - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 - E-mail: [email protected] OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 05.423.963/0001-11) Av. Manoel Ribas, 115 14 andar - Merces - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-040 P. F. COMERCIO DE DIESEL LTDA (CPF/CNPJ: 79.073.813/0001-61) representado(a) por JOSE VALDECIR CORREA PUGAS (RG: 30546954 SSP/PR e CPF/CNPJ: 348.969.109-15), WILLIAN GARCIA PUGAS (RG: 79846490 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.316.329-39) Rua Estados Unidos, 1575 - Centro - LOANDA/PR PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1.100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Petrolium Combustiveis Ltda (CPF/CNPJ: 00.179.490/0001-35) Rua Ricardo Debértolis, 150 - Parque Industrial José Garcia Gimenes - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-756 SOPASTA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO (CPF/CNPJ: 86.352.069/0001-08) Rua Rio Bonito,, 218 - Centro - TANGARÁ/SC - CEP: 89.642-000 industria moageira filadelfia ltda (CPF/CNPJ: 04.771.956/0001-48) BR 277, km 573 - CASCAVEL/PR 1. Prolatada decisão (mov. 988.1) que determinou que as recuperandas apresentassem Certidões Negativas/Positivas de débitos tributários estaduais, para que fosse possível a apreciação do pedido de mov. 983.1 e da possível perda do objeto dos embargos de declaração opostos ao mov. 897.1, a Produmac Produtos Alimentícios Maria Clara Ltda. e Mais Sabor Alimentos Ltda.- ME apresentaram embargos de declaração (mov. 1062.1), aduzindo que o entendimento de que os pleitos das embargantes (mov. 983) somente podem ser analisados após cumpridas as diligências requeridas pelo Estado do Paraná e União está embasado em premissa fática equivocada. Afirmaram que todas as certidões negativas de débito fiscais foram apresentadas ao movs. 399 e 400, de modo que a exigência do art. 57 da Lei n. 11.101/05 já foi cumprida, não havendo que se falar em indeferimento da homologação do plano ou convolação da recuperação judicial em falência. Disseram que a exigência de certidões de regularidade fiscal para a homologação do plano se trata de mera formalidade, incongruente com os demais princípios e disposições da Lei n. 11.101/05. Por fim, aduziram que é possível que se autorize nova suspensão dos pagamentos previstos no plano originário e se designe assembleia geral de credores para a deliberação do Plano Modificativo, para que depois seja analisada eventual necessidade de apresentações de novas certidões de regularidade fiscal. O Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 1091.1), afirmando que as recuperandas objetivam a reforma da decisão proferida, bem como que o art. 57 da Lei n. 11.101/2005 é claro ao exigir a regularização fiscal da sociedade empresária como condição/requisito para o deferimento da recuperação judicial, assim como o art. 191-A do CTN. A União também apresentou contrarrazões (seq. 1096.1) afirmando que o instituto da recuperação judicial só deve ser deferido às empresas que mostrem real viabilidade econômica; que a pendência de débito fiscal tem potencialidade para frustrar a capacidade de recuperação da empresa, de modo que a regularidade fiscal é condição para o deferimento do instituto e não mera formalidade. Tempestivos, os Embargos devem ser conhecidos. Observa-se que não restou caracterizada qualquer obscuridade, omissão ou contradição na decisão de mov. 988.1, a qual determinou que as recuperandas apresentassem Certidões Negativas/Positivas de débitos tributários estaduais, para que fosse possível a apreciação do pedido de mov. 983.1 e da possível perda do objeto dos embargos de declaração opostos ao mov. 897.1. Ressalta-se que a apresentação das certidões indicadas pelo artigo 57, da Lei n. 11.101/05 não se trata de mera formalidade, conforme alegado pelas recuperandas, mas de exigência legal. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO INTERNO. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERAL E ESTADUAL REGULAMENTANDO O PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FLEXIBILIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DAS CERTIDÕES AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Ocorre que, com a edição da Lei n. 13.043/2014 (União) e da Lei estadual n. 18.132/2004 (Estado do Paraná), criadas com o objetivo de regulamentar o parcelamento tributário do contribuinte em Recuperação Judicial, a lacuna legislativa que excepcionalmente afastava a aplicabilidade imediata do artigo 57 da Lei de Falências não mais subsiste, o que leva ao entendimento de que a recuperanda deverá apresentar as certidões indicadas pelo artigo 57 da Lei 11.101/05.2. Ainda, em relação ao ponto suscitado pela parte agravante de que a questão continua sob debate neste Tribunal, inclusive com incidentes tramitando perante o Órgão Especial, nota-se que a inexistência de determinação para que sejam suspensos os processos em trâmite significa apenas que, até julgamento final destes incidentes, não haverá prejuízo para a continuidade dos processos em que se discutir a questão, aqui incluídos, por evidente, os recursos.3. O socorro financeiro realizado pela União em benefício dos demais entes da federação, incluindo o Estado do Paraná, apenas ratifica a urgência em se manter a exigência acerca da certidão negativa de débitos tributários, tanto para o Estado do Paraná como para a União, uma vez que os recursos tributários, ainda que divididos de acordo com suas competências tributárias, vêm sendo utilizados para a distribuição massiva de auxílios emergenciais e para a ampliação do sistema de saúde, conforme amplamente divulgado na imprensa.4. Desta forma, e ponderando-se que as recuperandas podem parcelar seu passivo tributário, enquanto que ao Estado (aqui compreendido todos os entes federativos) cabe cumprir, neste momento, sua missão constitucional de salvaguardar vidas humanas, tem-se por presente o requisito do perigo da demora em favor do Estado.(TJPR - 18ª C.Cível - 0017293-64.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 30.09.2020) Ademais, em que pese tenham sido apresentadas certidões aos movs. 399 e 400, as recuperandas pretendem a aprovação do Plano Modificativo de Recuperação Judicial, de modo que se faz necessário que demonstrem a real possibilidade de soerguimento, o que inclui a regularização do passivo fiscal. Salvo melhor juízo, as embargantes, com o fito de ver aclarada a decisão, pretendem, em verdade, o reexame da matéria, cujo acolhimento importa em dar nova versão àquela, o que só através de recurso próprio poderá ocorrer. Pelo exposto, conheço dos embargos interpostos, eis que tempestivos e admissíveis, mas deixo de acolhê-los por inexistência de obscuridade, contradição ou omissão, com fulcro no artigo 1.022 do CPC. Intimem-se. 2. As recuperandas pugnaram pela intimação do Administrador Judicial e do Ministério Público para que emitam parecer, bem como que seja decretado o encerramento da recuperação judicial (seq. 1106.1). Assim, intimem-se o Administrador Judicial e o Parquet para se manifestarem a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, o Administrador Judicial deverá se manifestar sobre a petição de mov. 1099.1 e pedido de mov. 1075.1. 3. Diligências necessárias. Terra Boa, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE SEI

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(1367)

Todos os documentos(33)