Execução Fiscal 0000009-35.2011.8.16.0137 - TJPR

Execução Fiscal 0000009-35.2011.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000009-35.2011.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000009-35.2011.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.322,68 Exequente(s): Município de Florestópolis/PR Executado(s): JULIANA DOS SANTOS DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS em face de JULIANA DOS SANTOS. Foi realizado bloqueio via sisbajud em conta bancária de titularidade da parte executada, o qual restou parcialmente frutífero. Posteriormente, pugnou a parte executada pelo desbloqueio da quantia, bem como, pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (mov.139/1/139.3). Foi ordenada a intimação da executada para apresentar os extratos bancários referentes aos últimos 06 (seis) meses (mov.141.1). A parte executada apresentou os extratos requeridos (mov.147.2). Instada, a parte exequente pugnou pela penhora de 30 % dos rendimentos da executada (mov.152.1). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. 2. Acerca do requerimento de desbloqueio formulado pela executada se fazem necessárias algumas ponderações. Alega a parte executada no parecer de mov.134.3 que encontra-se desempregada e que a renda familiar é obtida através do benefício do programa Auxílio Brasil no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e o programa estadual Bolsa Trabalho no valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), somado as pensões alimentícias que recebe dos filhos no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Em atenção as informações fornecidas no parecer, o gasto mensal da executada é de R$ 1.130,00 (um mil cento e trinta reais). Por outro lado, da análise dos extratos bancários apresentados verifica-se que a executada aufere um benefício mensal no valor de R$3.018,02 (três mil e dezoito reais e dois centavos). Pois bem. Com efeito, consoante o disposto no art. 833, IV, do CPC/2015: São impenhoráveis: "(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" destaquei. A norma processual acima descrita tem como principal objetivo preservar os meios necessários a subsistência do devedor e de sua família. Desse modo, vislumbra-se que o bloqueio de ativos financeiros recaiu sobre valores oriundos de pagamentos relativos a determinado benefício recebido pela executada e, assim sendo, a jurisprudência vem admitindo a possibilidade de penhora sobre a fração do salário do executado para saldar a dívida exequenda. Portanto, faz-se plenamente possível a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo 833, IV, dom Código de processo Civil, desse que não haja prejuízo à subsistência do devedor. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO. À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO/REMUNERAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 1. "A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (REsp 1705872/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 29/05/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1873118/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020). No caso em comento, em atenção as informações apresentadas bem como em relação ao valor retido, tenho que faz-se plenamente possível a manutenção de parte do valor bloqueado, de modo a não afetar a subsistência da executada e tampouco abdicar o exequente do recebimento de parte do seu crédito. Nesse sentido colaciona a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTAS CORRENTES–ERBAS ORIUNDAS DE TRABALHO AUTÔNOMO – DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR – PARTE DOS DÉBITOS EXECUTADOS QUE SE REFERE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE ADMITIR-SE A POSSIBILIDADE DE PENHORA APENAS DE FRAÇÃO DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA PARA SALDAR A DÍVIDA EXEQUENDA – LIBERAÇÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DOS VALORES, MANTENDO-SE A CONSTRIÇÃO DOS 30% (TRINTA POR CENTO) RESTANTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0002868-95.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 23.08.2021) 3. Ante o exposto, DEFIRO o desbloqueio de 80 % (oitenta por cento) do valor retido, mantendo por consequência o bloqueio de 20% (vinte por cento). 4. Deste modo, proceda-se a Secretaria, urgentemente, no prazo de 24 (vinte e quatro horas) o desbloqueio do percentual especificado. 5. No que tange ao pedido de assistência judiciária gratuita, insta salientar que, a insuficiência de recursos, caracteriza-se pela impossibilidade de o litigante pagar as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Diante disso, cabe ao magistrado, no caso concreto, analisar se o requerente dos benefícios da assistência judiciária preenche as condições necessárias à concessão, tanto no momento do pedido quanto durante o curso do processo, avaliando-se sempre sua real situação econômico-financeira. 6. Assim em observância ao contido no bojo dos autos, concedo à parte executada os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 7. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento. 8. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000009-35.2011.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000009-35.2011.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.322,68 Exequente(s): Município de Florestópolis/PR Executado(s): JULIANA DOS SANTOS DESPACHO 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS em face de JULIANA DOS SANTOS. 2. Intime-se a parte exequente, com urgência, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do pedido desbloqueio realizado nos autos, sob a justificativa de impenhorabilidade da verba. Anoto que, segue anexo ao presente despacho o comprovante do bloqueio realizado até a presente data. 3. Após, façam-me conclusos com urgência para decisão. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PORECATU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220000554627 Data/hora de protocolamento: 31/01/2022 06:54 Número do processo: 0000009-35.2011.8.16.0137 Juiz solicitante do bloqueio: MALCON JACKSON CUMMINGS Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 75845495000159 Nome do autor/exequente da ação: Município de Florestópolis PR Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 18/02/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 05226250967: JULIANA DOS SANTOS DA CRUZ R$ 3.018,02 Respostas PICPAY SERVICOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 31 JAN 2022 MALCON R$ 7.719,04 (02) Réu/executado - 01 FEV 2022 17:28 06:54 JACKSON sem saldo positivo. CUMMINGS BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 31 JAN 2022 MALCON R$ 7.719,04 (02) Réu/executado - 01 FEV 2022 05:47 06:54 JACKSON sem saldo positivo. CUMMINGS 04/02/2022 14:19 1 / 2 Respostas BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 31 JAN 2022 MALCON R$ 7.719,04 (02) Réu/executado - 31 JAN 2022 20:26 06:54 JACKSON sem saldo positivo. CUMMINGS CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 31 JAN 2022 MALCON R$ 7.719,04 (02) Réu/executado - 02 FEV 2022 02:37 06:54 JACKSON sem saldo positivo. CUMMINGS BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 31 JAN 2022 MALCON R$ 7.719,04 (02) Réu/executado - 01 FEV 2022 19:11 06:54 JACKSON sem saldo positivo. CUMMINGS ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 31 JAN 2022 MALCON R$ 7.719,04 (03) Cumprida R$ 3.018,02 01 FEV 2022 20:46 06:54 JACKSON parcialmente por CUMMINGS insuficiência de saldo. 04/02/2022 14:19 2 / 2

08/02/2022, 00:00

01/02/2022, 00:00

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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