Execução de Título Extrajudicial 0003186-98.2021.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003186-98.2021.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003186-98.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003186-98.2021.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.000,00 Exequente(s): SOLUÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO EIRELI (CPF/CNPJ: 23.847.868/0001-27) representado(a) por DANIELLA WEIBER DE CARVALHO DE SOUSA (RG: 107763180 SSP/PR e CPF/CNPJ: 091.505.199-05) Rodovia BR-158, 90 Sl 05, Área Urbanizada III - Área Urbanizada III - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.309-145 Executado(s): FRANCISCA OLIVEIRA JIMENEZ (CPF/CNPJ: 748.647.691-68) Rua Três Barras, 181 - Universitário - CASCAVEL/PR - CEP: 85.819-270 Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/95). FRANCISCA OLIVEIRA JIMENEZ, executada, apresentou embargos à execução promovida por SOLUÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO EIRELI representado(a) por DANIELLA WEIBER DE CARVALHO DE SOUSA, argumentando a invalidade da citação realizada, a inexigibilidade do título exequendo, bem como, sustentou que os valores penhorados devem ser liberados, por se tratar de seu salário. Manifestação do exequente ao evento 38, pleiteando a improcedência dos embargos e o prosseguimento do feito. É a síntese do essencial. Aplicando os princípios inerentes ao Juizado Especial Cível, elencados no art. 2º, da Lei nº 9.099/95, buscando a decisão mais justa e equânime ao caso, nos termos dos artigos 5º e 6º, da mesma Lei; tenho que os embargos merecem parcial procedência. Quanto a alegação de invalidade da citação realizada, sem razão a parte embargante. Em análise aos autos, verifica-se que inicialmente, foi expedida citação para a parte embargante no endereço Rua Três Barras, 181, Universitário – Cascavel/PR, tendo sido a mesma recebida por Margarete Ap. Alves de Lima (evento 13). No evento 19, expediu-se nova intimação para o mesmo endereço anteriormente informado, tendo sido a carta de intimação recebida pela própria embargante (evento 24). O Enunciado nº 05 do FONAJE, é determinante em dispor que: ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Assim, considerando que a citação foi encaminhada ao endereço da parte embargante, sendo devidamente identificado o seu recebedor, reputa-se como válida a citação realizada. No que tange a alegação de inexigibilidade do título exequendo, igualmente sem razão a parte embargante. O art. 783 do CPC dispõe que: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível” No caso dos autos, a execução está lastreada na cobrança da nota promissória juntada no evento 1.6, devidamente assinada pela Embargante. Nos termos do art. 784, I, do CPC, é título executivo extrajudicial a nota promissória. A parte embargante alega que a parte embarga não revelou a origem da suposta dívida; entretanto, a própria parte alega que contratou os serviços da Embargada, juntando para tanto o contrato de evento 27.11. Veja-se que a parte embargante, além de não comprovar a inexistência de causa subjacente ao título, não demonstrou o pagamento de quaisquer valores, não negou a emissão do título e a existência da dívida, e sequer impugnou a assinatura constante na nota promissória, ônus que lhe cabia (art. 373, II, CPC). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM TÍTULO DE CRÉDITO (NOTA PROMISSÓRIA). DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DOS VALORES CONSTANTES NA NOTA PROMISSÓRIA (ART. 373, II, CPC). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA E DE NEGATIVA DA EXISTÊNCIA DA ORIGEM DA DÍVIDA. REQUISITOS PARA VALIDADE DO TÍTULO SATISFEITOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Ação de cobrança fundada em nota promissória.2. Na hipótese de o devedor sustentar que inexiste causa subjacente ao título, é seu o ônus de comprovar a inexistência dessa causa. Precedente do STJ: Recurso Especial Nº 1.367.403 - PR (2013/0036726-9), Relator: Ministro João Otávio De Noronha, Julgamento: 14.06.2016.RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. DIREITO CAMBIÁRIO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO EXTRACARTULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. TÍTULO. NÃO CIRCULAÇÃO. 1. As características ou princípios dos títulos de crédito – literalidade, autonomia e abstração – são passíveis de oposição quando a cártula é posta em circulação. Contudo, quando se trata de relação entre o credor original e seu devedor, é possível a arguição de exceções que digam respeito ao negócio jurídico que gerou o direito de crédito representado no título, porquanto a relação jurídica existente entre o devedor de nota promissória e seu credor contratual direto é regida pelo direito comum. 2. A dívida representada por título de crédito extrajudicial é provada pela existência de título que goze de presunção de liquidez e certeza. Portanto, se o devedor, em embargos à execução, sustenta que inexiste a causa subjacente ao título, é seu o ônus de comprovar a inexistência dessa causa. 3. A valoração da prova em recurso especial pressupõe que tenha havido contrariedade a princípio ou norma legal pertinente ao campo probatório. Na hipótese de a questão situar-se no propósito de análise das circunstâncias fáticas que nortearam o acórdão recorrido ou na rediscussão dos depoimentos testemunhais, a questão ultrapassa a valoração da prova para assentar-se em novo exame da prova para reavaliá-la. 4. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.3. Parte Ré que, além de não comprovar a inexistência de causa subjacente ao título, não demonstrou o pagamento de quaisquer valores, não negou a emissão do título e a existência da dívida, e sequer impugnou a assinatura constante na nota promissória (ART. 373, II, CPC). 5. Requisitos essenciais para validade do título satisfeitos, nos termos dos artigos 75 e 76 da Lei Uniforme de Genebra. Obrigação de pagar configurada.6. Precedentes desta Turma Recursal acerca do tema: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000962-85.2017.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 20.11.2020; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0020459-84.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 20.08.2021.7. Inexistindo razões para a reforma da decisão recorrida, deve ela ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos.8. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0072909-16.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 29.10.2021) Assim sendo, é de se considerar exigível o título juntado com a inicial, eis que atendidos os requisitos constantes no art. 783 do CPC. Prosseguindo, assiste razão a parte embargante quanto a impenhorabilidade dos valores penhorados. A rigor do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios. Compulsando o extrato apresentado pela executada/embargante (evento 39.2), verifica-se que o valor bloqueado é de sua conta salário. Em que pese a redação do enunciado 13.18 da TR/PR, o valor recebido pela executada a título de salário é ínfimo, pouco mais que o mínimo nacional, restando evidente que o bloqueio realizado prejudicará sua subsistência. Assim, é de se reconhecer a impenhorabilidade dos valores penhorados, com o consequente desbloqueio. Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução apresentados pela executada para o fim reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados no evento 17, determinando a consequente liberação, e rejeitar os pedidos de irregularidade na citação e inexequibilidade do título inicial, nos termos da fundamentação. Proceda-se o desbloqueio total do valor junto ao sistema SISBAJUD conforme extrato evento 17. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Prosseguindo, intime-se a exequente para no prazo derradeiro de 30 (trinta) dias indicar outros bens passíveis de penhora, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza De Direito

28/01/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(111)