Execução Fiscal 0008486-87.2017.8.16.0088 - TJPR

Execução Fiscal 0008486-87.2017.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008486-87.2017.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008486-87.2017.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.477,29 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): 03/071/013 2012-2013-2014-2015-2016 ESPÓLIO DE CONSTANTE EUGENIO FRUET Com o falecimento do inventariante do Espólio de Constante Eugênio Fruet e Jenny Fruet, os últimos proprietários registrais do imóvel gerador da cobrança, o Município formulou pedido de habilitação dos seus herdeiros. Em um primeiro momento, a habilitação direta dos herdeiros de Fernando pode parecer medida equivocada, pois o polo passivo da demanda, em verdade, era ocupado pelo Espólio de Constante e Fernando figurava como mero representante do espólio, já que seu inventariante. Desta forma, a sucessão deveria ser feita pelos herdeiros do proprietário, via de regra. Ocorre que é de conhecimento do juízo, por dever de ofício e também por consulta realizada na data de hoje que, nos autos de inventário de Constante e Jenny Fruet, houve renúncia dos demais herdeiros em favor do monte-mor, restando como único herdeiro dos bens deixados pelo casal seu filho, Fernando Roslindo Fruet (autos 0000866-87.2000.8.16.0001, mov. 1.77). A renúncia é o exercício de um direito potestativo; representa a perda voluntária da herança, funcionando, na prática, como se o renunciante jamais tivesse sido herdeiro, como se nunca tivesse existido, tanto assim, que ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante (art. 1811,primeira parte, Código Civil). A renúncia é negócio jurídico voluntário, unilateral, não receptício, gratuito, solene, incondicional, inatermável, irrevogável. Tem efeito retroativo, "ex tunc”, projeta-se para o passado, vai à data da morte do autor da herança e da abertura da sucessão. A transmissão hereditária que iria ocorrer, por força da "saisine'' tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança (art. 1804, parágrafo único, Código Civil). A renúncia retroage ao momento da abertura da sucessão de forma que o renunciante é considerado como se jamais houvesse recebido herança e, em vista disso, não se equipara a uma transmissão de bens, motivo pelo qual a renúncia gratuita não se equipara a alienação. Desta forma, como houve renúncia válida dos demais herdeiros de Constante e Jenny, conclui-se que somente Fernando é o herdeiro dos bens por ele deixados e, via de consequência, somente ele teria legitimidade para assumir o polo passivo das ações em que o espólio de seus pais era parte. Via de consequência, somente seus herdeiros devem fazer parte do polo passivo. Considerando o disposto no artigo 1.797, do Código Civil, determino que o polo passivo seja adequado, com inclusão do Espólio de Fernando Roslindo Fruet, representado pela cônjuge supérstite, Sra. Elizabete Amaral Fruet (artigo 1797,I, do Código Civil). Cite-se nos termos do artigo 690 do Código de Processo Civil, para que se pronuncie no prazo de 05 dias. Retifique-se a autuação. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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